Página 5937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1024728 - SP (2016/0306091-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI

ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 933-934):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - GLOSAS ADMINISTRATIVAS -LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA - "REDUÇÃO DO IMPOSTO POR INVESTIMENTO" (ART. 92, § 2º, DO RIR-80) -BENEFÍCIO FISCAL - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA -APLICAÇÕES A CURTO PRAZO - FORMA DE TRIBUTAÇÃO -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LANÇAMENTO -ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, competia à União reiterar em requerimento expresso, na apelação, a apreciação do agravo retido pelo Tribunal. Não havendo formulado o pedido, não se conhece do recurso.

2. As quantias percebidas a título de correção monetária, instrumento jurídico-econômico que visa tão somente manter o valor da moeda em função da corrosão causada pelo decurso de tempo e pela depreciação inflacionária, não representam acréscimo patrimonial tributável. Inteligência dos arts. 153, III, da CF e 43 do CTN. Em reforço, é certo que o art. 26, III, do RIR-80, dispositivo apontado no auto de infração como base legal da glosa, não abrangia a correção monetária, de sorte que a autuação, no ponto, infringiu o princípio da legalidade tributária, previsto nos arts. 150, I, da CF e 97 do CTN. 3. Nos termos do art. 92, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR-80), o benefício fiscal intitulado "redução do imposto por investimento", demandava a manutenção das ações