Página 5938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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(dois) anos, requisito não observado pelo autor, consoante comprovado no laudo pericial.

4. Os incentivos fiscais constituem mecanismo de estímulo a determinada atividade, indústria ou setor, em razão de finalidades extrafiscais, estando sua instituição e fruição, condicionados ao disposto em lei, por força dos princípios da legalidade e tipicidade, posto implicar na redução da carga tributária devida pelo contribuinte. 5. A legislação vigente à época (art. 549 do RIR-80, art. do Decreto-Lei nº 1494/76 e Portaria MF 181/81) previa a tributação na cédula B da DIRPF dos rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo, sem prejuízo da retenção na fonte à alíquota de 10% como antecipação do devido no ajuste. Legalidade da glosa.

6. O RIR-80, em seu art. 39, III, previa a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física nas hipóteses de incompatibilidade com os rendimentos declarados.

7. In casu, os documentos carreados aos autos pelo autor não são hábeis a desconstituir o lançamento fiscal, o qual, na condição de ato administrativo, reveste-se de presunção de legalidade, a abranger dois aspectos: de um lado, a presunção juris tantum de que foram observadas as normas legais pertinentes, e, de outro, a presunção juris tantum de certeza dos fatos.

8. Sentença mantida.

Os embargos de declaração opostos pela parte contribuinte contra aludido pronunciamento foram rejeitados.

A Fazenda Nacional aduz contrariedade aos arts. 43, 96, 99 e 100 do CTN; e 26, III, do Decreto n. 85.450/1980.

Requer "seja reconhecida a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF sobre valores recebidos a título de"atualização monetária"de empréstimos celebrados entre Pessoa Jurídica (devedora) e sócio-cotista (credor), reputando devida a tributação" (e-STJ, fl. 986).

Foram apresentadas contrarrazões.

O apelo extremo foi inadmitido na origem, em razão da falta de prequestionamento.

É o relatório.

Impugnados os fundamentos de inadmissibilidade, passo à análise do apelo nobre.

A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

A tal respeito, destaco que "[...] esta Corte Superior de Justiça já consignou que 'o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF' (AgRg no AREsp 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015)" (AgInt no AREsp 1.558.460/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/3/2020).

Da mesma forma, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível