Página 5939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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núcleo do recurso especial interposto [...]"(AgInt no REsp 1.810.695/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019).

Além disso,"as razões do especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o insurgente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram"(AgInt no AgInt no AREsp 1.077.674/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/5/2019).

Dessa forma, levando em conta que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações sobre os temas e as teses versadas no processo, citando dispositivos legais, sem demonstrar de maneira objetiva e adequada como foram violados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do verbete 284 da Súmula do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 569.569/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 27/6/2019.)

Não bastasse isso, o conteúdo dos dispositivos legais citados e as alegações a eles concernentes não foram objeto de análise pela instância de origem.

Frise-se que a parte interessada nem sequer opôs declaratórios em objeção ao pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Incide no caso, portanto, o disposto nos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF, a seguir transcritos:

Súmula 282:"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada".

Súmula 356:"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.