Página 6737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(AREsp 1618790/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020)

No que respeita à afirmada decadência, o Tribunal a quo ao decidir consignou, in verbis:

No caso dos autos, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 27/03/2002 (fl. 59) e abrange os anos de 1991 a 2001 (fls. 64 a 68), o que significa dizer que mesmo que considerado o prazo prescricional quinquenal remanesce período não atingido pela decadência, desvelando-se bígida, portanto, a cobrança da multa.

Nesse sentido o seguinte julgado da Corte:

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMEN7'0 DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 10/1998 A 12/2001 E 01 A 10/2006. ART. 33, §2° DA LEI N. 8.212/91. SENTENÇA IMPROCEDENTE, RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR TER O AUTO DE INFRAÇÃO SE ORIGINADO EM DILIGÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. ART. 571 DA IN MPS/SRP N. 3/2005. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL JÁ CONSTITUÍDA. INTERESSE NA ANÁLISE DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEPENDE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. PODER GERAL DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA EMPRESA. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE. PERÍODO EM QUE POSSÍVEIS CRÉDITOS POSSAM SER CONSTITUÍDOS. LEGALIDADE DA MULTA. FUNDAMENTADA NOS ARTS. 33, §2° E §3 0 , BEM COMO NOS ARTS. 92 E 102 DA LEI IV. 8.212/91. RECURSO DE APELAÇÃO I I WROVIDO.

1 - A ação anulatária foi proposta com o objetivo de anular o auto de infração n. 37.049.598-5 lavrado em desfavor da apelante em 14/2/2007(fls. 67/69).

2 - A infração verificada consistiu na ausência de apresentação dos documentos relacionados à fl. 72, quais sejam os livros diários referentes ao período de 10/1998 a 12/2001 e de 01 a 10/2006; e a multa exigida foi aplicada com fundamento nos art. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91 e arts. 283, H, j e 373 do Decreto n. 3.048/99.

A controvérsia paira sobre o procedimento adotado pelo INSS, em sua atuação fiscalizatória, não havendo dúvidas acerca do cometimento da infração verificada.

4 - O art. 571 da IN MPS/SRP n. 3/2005 prevê que a diligência fiscal não se presta exclusivamente à instrução processual. A requisição de documentos pela administração previdenciária deriva do seu interesse na análise de informações, independentemente da prévia constituição de créditos tributários relativamente ao mesmo período de apuração, consubstanciada na obrigação tributária principal.

5 - Claro e legitimo o interesse da administração, no exercício do seu poder geral de apuração e fiscalização, em requisitar documentos da empresa que se prestassem a informar o cumprimento de obrigações tributárias não abrangidas pelos lançamentos já levados a efeito. A justificativa era de apurar recolhimentos de contribuições previdenciárias relativas a prestadores de serviços da apelante.

6 - O §11 do artigo 32 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, explicita que "§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram."

7 - O prazo decadencial e prescricional decenal previsto na legislação previdenciária está previsto na Súmula Vinculante no 08.

8 - O prazo de manutenção dos documentos pela empresa, consoante entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 08, é de cinco anos.

9 - O auto de infração foi lavrado em 14/02/2007, e a requisição de documentos contemplou livros diários referentes ao período de 10/1998 a 12/2001 e de 01 a 10/2006. Deste contexto, conclui-se que a obrigação da empresa autuada era de manter sob sua guarda e à disposição da fiscalização, documentos relativos ao período posterior a 14/02/2002. Precedentes desta E. Corte.

10 - A apresentação de documentos consiste em dever instrumental ou "obrigação acessória" do contribuinte, prevista no interesse da fiscalização e arrecadação da obrigação