Página 7724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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quantum equivalente a 30% dos rendimentos do ex-cônjuge, por cerca de 27 anos, não há como desconsiderar a norma trazida pela CAPEF - art. 10, §2º, do Regulamento de 2003.

6. Como dito, o instituidor inscreveu a Sra. Rosângela como beneficiária, informando sua condição de companheira. E, por outro lado, a recorrente Maria Salete não se encontra inscrita. Assim, nos termos do Regulamento CAPEF 2003 (vigente à época do óbito), havendo a companheira indicada pelo de cujus, somente ela seria beneficiária, nos termos do art. 10, §2º, do Regulamento.

7. Frise-se que não há que se confundir a obrigação contratual de pagar suplementação de aposentaria (contrato entre o ex-participante e a CAPEF), com a obrigação legal de prestar alimentos (acordo firmado entre a autora e o “de cujus” quando da homologação do divórcio). O que se verifica é que a CAPEF apenas procedeu aos descontos de pensão alimentícia por força de sentença homologatória daquele acordo firmado quando do divórcio da autora e o falecido. Assim, o referido acordo diz respeito tão somente ao pagamento de pensão alimentícia, de modo que sua homologação não tem o condão de alterar manifestação de vontade externada pelo “de cujus”, consistente na indicação da Sra. Rosângela como beneficiária.

8. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. sentença mantida.” (e-STJ fl. 304/307)

Embargos de Declaração: opostos, pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 16, I, § 4º, 17, § 2º, 74, 76, § 2º, 77, Lei 8.213/91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que ante o percebimento de pensão alimentícia, não se pode admitir que a recorrente fique desamparada pela entidade de previdência complementar sob o argumento formal de não estar inscrita como dependente e pela existência de uma companheira.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 16, I, § 4º, 17, § 2º, 74, 76, § 2º, 77, Lei 8.213/91, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível.

Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.