Página 7786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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especialmente no que diz respeito aos benefícios nele previstos, incumbe ao seu regulamento, cujas disposições não se vinculam nem guardam relação de dependência com as regras dispostas no regime público de Previdência Social.

5. Desse modo, mesmo considerando que a recorrente vinha percebendo pensão alimentícia por decisão judicial transitada em julgado, no quantum equivalente a 30% dos rendimentos do ex-cônjuge, por cerca de 27 anos, não há como desconsiderar a norma trazida pela CAPEF - art. 10, §2º, do Regulamento de 2003.

6. Como dito, o instituidor inscreveu a Sra. Rosângela como beneficiária, informando sua condição de companheira. E, por outro lado, a recorrente Maria Salete não se encontra inscrita. Assim, nos termos do Regulamento CAPEF 2003 (vigente à época do óbito), havendo a companheira indicada pelo de cujus, somente ela seria beneficiária, nos termos do art. 10, §2º, do Regulamento.

7. Frise-se que não há que se confundir a obrigação contratual de pagar suplementação de aposentaria (contrato entre o ex-participante e a CAPEF), com a obrigação legal de prestar alimentos (acordo firmado entre a autora e o “de cujus” quando da homologação do divórcio). O que se verifica é que a CAPEF apenas procedeu aos descontos de pensão alimentícia por força de sentença homologatória daquele acordo firmado quando do divórcio da autora e o falecido. Assim, o referido acordo diz respeito tão somente ao pagamento de pensão alimentícia, de modo que sua homologação não tem o condão de alterar manifestação de vontade externada pelo “de cujus”, consistente na indicação da Sra. Rosângela como beneficiária.

8. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.” (e-STJ fl. 309/311)

Embargos de Declaração: opostos, pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 16, I, § 4º, 17, § 2º, 74, 76, § 2º, 77, Lei 8.213/91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que ante o percebimento de pensão alimentícia, não se pode admitir que a recorrente fique desamparada pela entidade de previdência complementar sob o argumento formal de não estar inscrita como dependente e pela existência de uma companheira.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 16, I, § 4º, 17, § 2º, 74, 76, § 2º, 77, Lei 8.213/91, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível.

Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem