Página 9161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1788403 - PR (2020/0296304-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - PR022629 CLEBER TADEU YAMADA - PR019012

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO(S) - PR021777

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documentais suficientes para o julgamento da lide. Exequibilidade do título. Cédula de crédito comercial. Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 5º da Lei nº 6.840/1980. Exigibilidade da dívida. Ausência de encaminhamento ao BNDES do pleito de refinanciamento. Instituição financeira que não tem a obrigação de aderir ao programa de refinanciamento. Dívida exigível.

Pretensão de expurgo dos encargos de mora em face de a execução não ter sido ajuizada antes pelo credor. Impossibilidade. Elevação do débito com o acréscimo de juros e correção monetária que decorre da inadimplência do devedor e não do tempo levado pelo credor para ajuizar a ação. Sentença mantida.

Apelação conhecida e não provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 1°-A, da Lei 12.096/2009 e 396, do Código Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 556 .

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

No que concerne à violação do ar. 489, do CPC, o Tribunal de origem entendeu não ter havido cerceamento de defesa, ainda que tenha sido o caso de julgamento antecipado da lide, pois a prova documental juntada aos autos era suficiente para o exame da controvérsia, e por isso foi dispensada a produção de prova pericial