Página 157 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Abril de 2021

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Art. 28. No caso de aplicação de multa aos infratores pelo descumprimento das determinações deste Decreto, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, pelo descumprimento das medidas restritivas, utilizar-se-ão os valores conforme estabelecidos na Lei Estadual nº 20.189, de 2020, ou seja:

I - para pessoas físicas: de 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);

II - para as pessoas jurídicas: de 20 UPF/PR (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).

§ 1º Na primeira infração, deverá ser aplicada a multa na modalidade menos gravosa.

§ 2º Em caso de reincidência, os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes no Código de Saúde do Paraná. § 3º Nos casos de realização de confraternização com aglomeração em desacordo com este decreto em residências, chácaras, áreas de lazer e adjacentes e afins, será aplicado multa de forma solidária em face ao organizador do evento, responsável legal do imóvel e ao proprietário do imóvel;

§ 4º A multa aplicada em razão do cometimento da infração prevista no § 3º deste artigo, terá o valor multiplicado pelo número de pessoas existente no local no momento da abordagem, considerando os valores descritos no inciso I deste artigo.

§ 5º Os recursos oriundos das penalidades aplicadas pelos servidores municipais por infração da Lei Estadual nº 20.189/2020, no âmbito de sua competência, serão depositados no Fundo Municipal de Saúde.

Art. 29. As denúncias acerca do descumprimento deste Decreto devem ser encaminhadas à Vigilância Sanitária Municipal, aos Agentes Fiscais Municipais ou diretamente à Secretaria da Saúde ou por meio do contato telefônico/Aplicativo de WhatsApp:(41) 998020733.

Art. 30. O cumprimento da Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, no âmbito do Município de Morretes, será realizado e fiscalizado pela Vigilância Sanitária Municipal, Agentes Fiscais ou outros servidores designados, assegurada as competências em Vigilância Sanitária na execução das ações.

Parágrafo Único. A fiscalização do cumprimento deste Decreto deverá priorizar espaços com potencial para aglomeração de pessoas.

Art. 31. Os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Município de Morretes, deverão adotar estratégias para certificar que empregados, funcionários, servidores, colaboradores e frequentadores adotem as medidas de prevenção contra a COVID-19, nos termos da Lei Estadual nº 20.189, de 2020 e demais atos do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão fornecer aos empregados, funcionários, servidores e colaboradores, máscaras em quantidade suficiente e mediante registro individualizado de entrega ao trabalhador.

§ 2º No ato da entrega os trabalhadores deverão receber orientações de uso, guarda, conservação e descarte adequado do material.

§ 3º É responsabilidade dos estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Município de Morretes, supervisionarem que todas as pessoas, incluindo o público em geral, utilizem as máscaras de proteção facial, da forma correta com cobertura total do nariz e da boca, durante todo o período de permanência no local, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

Art. 32. Os servidores públicos municipais indicados no art. 30deste Decreto poderão abordar as pessoas que estiverem em locais públicos sem o uso de máscaras de proteção facial, bem como poderão adentrar os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Município de Morretes, para fiscalizar o regular cumprimento das disposições deste Decreto.

§ 1º Caso seja verificado o descumprimento do disposto no presente Decreto, o servidor público municipal lavrará “auto de infração”, com fundamento na Lei Estadual nº 20.189/2020 e neste Decreto, com a descrição da conduta do infrator, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa ou apresentação de defesa, observadas as condições dispostas no art. 28.

§ 2º Decorrido in albis o prazo para pagamento ou apresentação de defesa administrativa, o valor será inscrito em dívida ativa e estará sujeito a cobrança administrativa ou judicial.

Art. 33. A fiscalização nos estabelecimentos poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.

Parágrafo Único. A fiscalização das atividades descritas neste Decreto será realizada em conformidades com as informações constantes na Licença Sanitária do estabelecimento, exceto ocasiões de dispensa deste documento nos termos da Lei nº 13.874/19.

Art. 34. No caso do descumprimento das disposições versadas no presente Decreto e na Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, as autoridades sanitárias poderão requisitar o auxílio das autoridades competentes, para assegurar o seu fiel cumprimento.

Art. 35. Os estabelecimentos autorizados a funcionar em razão deste Decreto que descumprirem as regulamentações previstas estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual nº 13.331, de 26 de novembro de 2001, e Lei Estadual nº 20.189.

Art. 36. Deverá ser realizada ampla divulgação das medidas de prevenção e proteção, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da adoção de medidas preventivas contra a COVID-19, em especial o uso de máscaras de proteção facial, higiene de mãos e distanciamento social.

Art. 37. A pessoa que estiver sob investigação ou com confirmação de contágio por coronavírus, que descumprir as determinações da Secretaria Municipal de Saúde, quanto a medidas de isolamento, quarentena, realização compulsória de exames e demais medidas inscritas no art. , da Lei nº 13.979/2020, estará sujeita às sanções previstas nos art. 268 e 330 do Código Penal, devendo o fato ser comunicado ao Ministério Público.

Art. 38. Estas disposições poderão ser revistas a qualquer momento, a partir de critérios objetivos, técnicos e científicos, levando em consideração a transmissão comunitária e a situação epidemiológica da COVID-19 no município, nos municípios circunvizinhos, na 1ª Regional de Saúde do Estado do Paraná.

Art. 39. O disposto neste Decreto não invalida as medidas adotadas nos Decretos Municipais anteriores, no que não forem conflitantes.

Art. 40. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, vigerá até o dia 15 de abril de 2021.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes em 05 de abril de 2021.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito Municipal

VINÍCIUS JULIANO UYEMURA

Secretário Municipal de Saúde

TATIANA BRANDÃO PERIM

Secretária Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura

MARIANA TOMÉ PEDROSO

Procuradora-Geral do Município

Publicado por:

Deborah Charello dos Santos Código Identificador: 3D1A6064