Página 2567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

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entrega, a qual, acrescida o prazo legal de 180 dias, corresponde ao mês de setembro de 2012. Todavia, a entrega das chaves ocorreu apenas no dia 06/02/2014. Demonstrado, portanto, o atraso na entrega, a ré deve arcar com as despesas suportadas pela parte autora decorrentes do inadimplemento. Em caso análogo ao dos autos, foi determinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a concessão dos lucros cessantes: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. (...) - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (STJ, REsp nº 644.984/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 16/08/2005). Outrossim, nas situações de inadimplemento contratual, a parte lesada faz jus à indenização por lucros cessantes. Esta, por sua vez, deve ser calculada de acordo com o intervalo de tempo entre o prazo ajustado contratualmente, incluídos os 180 dias de margem de tolerância (março de 2012), e a efetiva entrega das chaves em 06/02/2014, em cotejo com o valor de aluguel mensal do bem, que deve corresponder a 0,5% do valor do imóvel R$ 85.360,00 (no caso, equivalente a R$ 426,80), referência esta habitualmente aplicada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo mercado imobiliário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CULPA DA APELANTE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA POR PARTE DA CONSTRUTORA QUE NÃO EXCLUI INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CUMULAÇÃO POSSÍVEL NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. Prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do bem aluguel arbitrado em 0,5% do valor atualizado do imóvel dano moral de R$ 5.000,00 atraso por tempo exagerado situação que gera incertezas e angústias prática usual de mercado. Caráter pedagógico e punitivo que deve ser levado em consideração sentença parcialmente procedente negado provimento ao recurso. (TJ-SP; APL 0111695-33.2012.8.26.0100; Ac. 7076711; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 08/10/2013; DJESP 18/10/2013). Ação condenatória Autor que adquiriu imóvel da ré Negócio que teria sido realizado com base na confiança, pois o representante da ré seria compadre do autor Atraso da obra Ré revel Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o direito do autor de ser restituído do valor pago à ré Ocorrência de danos materiais em razão do atraso da obra Fixação em 0,5% do valor do imóvel por mês, desde o fim do prazo final de entrega até o efetivo pagamento Inocorrência de danos morais. Recurso provido em parte. (TJ-SP; APL 0011649-08.2012.8.26.0562; Ac. 7065560; Santos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 25/09/2013; DJESP 14/10/2013). Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inicial de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, o que, de março de 2012 (termo final do prazo de entrega do imóvel, inclusive com a tolerância de 180 dias) a fevereiro de 2014 (data de entrega das chaves e imissão na posse), totaliza o montante de R$ 7.255,60, equivalente a dezessete meses. Os danos morais, contudo, não comportam acolhimento no caso em apreço. Os danos morais representam um aviltamento à dignidade da parte, uma humilhação, afilhação, ofensa à sua integridade de moral. Ele se configura de tal maneira que dor psicológica é tão intensa que o indivíduo experimenta um sofrimento, que, diante da impossibilidade de uma reparação física, somente pode ser reparado materialmente, trazendo, então, novamente possibilidade de reconstrução emocional. No caso vertente, contudo, apesar de superada a questão da prescrição, os fatos que geraram a pretensão ocorreram em 2014, ou seja, há mais de seis anos, não sendo crível que o sofrimento experimentado naquele momento permaneça até os dias atuais. Se parte levou todo esse lapso temporal para propor a presente ação é de se presumir que o tempo tenha cessado as angústias vividas naquele momento. Se a parte realmente tivesse sofrido emocionalmente com o fato teria buscado a reparação com mais presteza. Se não o fez, é porque de fato nunca existiu. Inviável, portanto, a condenação pugnada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON SCAQUETTI JÚNIOR em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, no que tange ao condicionamento da previsão de entrega das chaves à realização do financiamento pelo autor; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.255,60, a título de lucros cessantes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde março de 2012 (data da entrega com 180 dias) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os valores do preparo e as custas devem ser calculados na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 15.855/15, incidindo 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, também respeitando o recolhimento mínimo de 5 UFESP, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo, para o exercício de 2021, o valor da UFESP de R$ 29,09. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P.I.C. - ADV: PRISCILA AMBIEL JULIAN (OAB 234128/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 325150/MG)

Processo 1004989-49.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Pereira Machado - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas - Vistos. Fls. 185/186: Ciente. Anote-se. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação da réplica. Int. - ADV: MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP)

Processo 1005492-70.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - João Marcos Martins -M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação que JOÃO MARCOS MARTINS move em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em suma, que celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda de um apartamento com a requerida, sendo que a obra deveria ser entregue em março de 2012, o que ocorreu apenas em abril de 2014. Requereram, então: (i) a declaração de abusividade da cláusula que prevê a entrega do imóvel a partir da assinatura do contrato de financiamento; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente ao valor de mercado do aluguel do imóvel adquirido na mensalidade de R$ 1.000,00 durante todo o período de atraso da entrega, o que corresponde ao valor de R$ 18.000,00, ou, subsidiariamente, no importe de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, o que totaliza o montante de R$ 14.379,57; (iii) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. Os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. A respeito da prescrição, que a inicial demonstra valer o prazo de dez anos, conforme o art. 205 Código Civil, prevalece este ao prazo citado na contestação, o qual se referia ao prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que a matéria questionada refere-se ao inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo