Página 2625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

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para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1001482-54.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Paula Daniela de Toledo -Generali Brasil Seguros SA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de cobrança e, por consequência, extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se que a vencida é beneficiária da gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/ SP), FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/SP)

Processo 1001551-47.2021.8.26.0362 - Imissão na Posse - Imissão - Andresa Tatiana da Silva - Vistos. 01. Trata-se de pedido de tutela de urgência de imissão na posse fundada na alegação de propriedade do imóvel descrito na inicial, adquirida por meio de leilão extrajudicial, cujo pedido de desocupação extrajudicial não foi atendido pelos requeridos. Com efeito, a imissão na posse é possível em casos de arrematação extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66, conforme enunciado da súmula nº: 4, do E. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMISSÃO NA POSSE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 60 DIAS INCONFORMISMO DOS RÉUS REJEIÇÃO Probabilidade do direito evidenciada Prova inequívoca da propriedade Súmula 4 do TJSP - Perigo de dano à autora consistente na impossibilidade de uso, gozo e fruição da propriedade, enquanto tem que arcar com os custos relativos ao imóvel Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC Alegação de usucapião não discutida ou apreciada em primeiro grau Supressão de instância Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2297376-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) A inicial foi instruída com prova documental da alegada propriedade, conforme certidão de matrícula de fls. 62/73 (R15/27.206 fl. 70), bem como da notificação extrajudicial para desocupação direcionada ao endereço do imóvel (fl. 74), recepcionada em 02.03.2021 (fl. 75). O perigo de dano decorre das despesas incidentes sobre o bem, sua manutenção e, especialmente, a ausência de fruição, considerando que houve notificação extrajudicial para desocupação não atendida voluntariamente. Ante ao exposto, verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada de imissão na posse, para o fim de determinar a intimação dos ocupantes do imóvel em questão, para desocupação, no prazo de sete dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitado ao importe de cinco mil reais. Para que não fique sem registro, enquanto não desocupado o imóvel, os réus são responsáveis por todas as despesas incidentes sobre o bem, como taxas de consumo de água, energia elétrica e tributos (IPTU), à manutenção e segurança do bem, respondendo por todos os eventuais danos experimentados, sem prejuízo de pagamento de aluguel mensal, no importe de um por cento do valor da arrematação, a partir de sua notificação extrajudicial (02.03.2021). 02. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 03. Citem-se os réus, por mandado, para contestar a ação, no prazo de quinze dias e, também, intime-se para cumprimento da tutela, COM URGÊNCIA. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 04. Providencie a autora a comprovação da respectiva diligência de citação e intimação da tutela de urgência, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: NILO AFONSO DO VALLE (OAB 40048/SP)

Processo 1001569-68.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Caetano Hermenegildo da Silva - - Ivete Maria Bezerra da Silva - Vistos. 1.Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2.Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual de compra e venda de imóvel consistente em (i) suspender a exigibilidade das parcelas contratuais; (ii) determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito até final julgamento da ação; (iii) impor à requerida o pagamento de todas as despesas do imóvel. Afirma, em suma, que as partes firmaram promessa de compra e venda de imóvel por meio de instrumento particular, contudo, estão impossibilidatados de continuar com o pagamento das prestações mensais e anuais estabelecidas em contrato. Afirma, ainda, que somado a isso tem-se o valor abusivo cobrado nas parcelas do imóvel. É o relato do necessário. Decido. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão de urgência ora pleiteada. Isso porque os elementos trazidos permitiram desenvolver um juízo de probabilidade em relação às alegações apresentadas. Portanto, ainda que se trate de cognição sumária, vislumbra-se a possibilidade do direito afirmado. Há, ainda, inegável relação de consumo entre as partes. A parte demandada figura como fornecedora de produtos e sendo certo que a parte demandante é sua consumidora final, de modo tal, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90). O periclum in mora está presente no risco iminente de inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito e consequente inserção do nome em rol dos maus pagadores. Ainda que assim não fosse, não podemos olvidar do verbete nº 1 das Súmulas do nosso E. Tribunal de Justiça que admite a possibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda até mesmo pelo compromissário comprador inadimplente, o que justifica a presença do fumus boni iuris. Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Ressalto que, caso o pedido formulado venha a ser julgado improcedente, a requerida poderá postular a cobrança do crédito que entende devido pelas vias adequadas e, ainda, para a hipótese de eventuais prejuízos à parte requerida, existe a possibilidade de compensação com os valores já pagos pela parte autora, de maneira a afastar o risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, determino à requerida a SUSPENSÃO dos efeitos do contrato objeto da presente demanda e a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas decorrentes deste mesmo contrato, bem como dos pagamentos das despesas do imóvel; que se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito até final julgamento