Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

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de preços para futura e eventual aquisição de materiais para a conservação e asseio dos prédios públicos”.

2. Insurge-se a Representante contra os seguintes aspectos do instrumento convocatório:

a) Realização da sessão pública do pregão de forma presencial, eis que, em razão da pandemia da Covid-19, deveria ter sido adotado o meio eletrônico;

b) Aglutinação de diversos produtos nos Lotes, a exemplo do Lote 02 que reúne 33 artigos2, inviabilizando a “participação de empresas a qual são fabricantes de um determinado item ou somente fornece um único item”; e

c) Falta de ”inclusão de mais itens exclusivos de microempresa ou empresa de pequeno porte3”.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Os autos foram distribuídos por prevenção em razão da conexão com a matéria tratada no TC-024033.989.20-3, no qual foi proferida decisão singular declarando extinto o processo, sem exame do mérito, em virtude de superveniente revogação do certame.

4. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.

Na hipótese, a despeito dos pontos impugnados, observo que alguns dos produtos que integram o Lote 02 requerem a apresentação, no exíguo prazo de 05 (cinco) dias úteis, de diversos laudos4, aspecto que já havia ensejado a paralisação do certame anterior, e tem potencial de alijar da disputa os eventuais interessados que não os possuam previamente e, com isso, causar prejuízo ao objetivo da licitação, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para o Poder Público.

5. É o quanto basta para concluir, em sede de exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir seja bem esclarecida, durante a instrução, todas as questões suscitadas.

Considerando que a entrega das propostas está designada para o dia 07-04-2021, às 10h10min, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.

5. Notifique-se o Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei nº 8.666/93.

Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.

Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e das iniciais poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

6. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos para manifestação da ATJ, DD. Procuradoria da Fazenda do Estado e do DD. Ministério Público de Contas, retornando-se por SDG.

Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 Conforme informação disponibilizada no site da Prefeitura: file:///C:/Users/dlsilva/AppData/Local/Temp/COMUNICADO-DE-ESCLARECIMENTO-EMPRESA-RF-CLEAN-3.pdf

2 A saber: Água sanitária, álcool etílico hidratado, álcool gel, cera líquida, cloro, desinfetante, detergente, hipoclorito de sódio, inseticida spray, limpa vidro, limpador de alumínio, limpador instantâneo, limpador multiuso, lustra móveis, pedra sanitária, removedor, sabão em pasta, sabão em pedra, sabão em pó, sabonete, sabonete líquido, saponáceo em pó, soda cáustica.

3 No caso, o edital reservou para as MEs e EPPs os seguintes lotes:

Lote 01: algicida, adaptador de aspirador, areia de quartzo, aspirador jumbo, cabo telescópio, clarificante e floculante, cloro granulado, elevador de alcalinidade, elevador de PH, eliminador de oleosidade, mangueira para aspirador de piscina, peneira plástica, ponteira para mangueira de aspiração, redutor de PH, sulfato de alumínio.

Lote 03 – balde plástico, borrifador, cesto para banheiro, cesto para lixo.

Lote 04 – escova p/limpeza, pá de lixo.

Lote 05 – rodo.

Lote 06 – Vassoura de nylon, vassoura de pelo, vassoura de piaçava, vassoura limpa teto, vassourão tipo prefeitura, vassourinha para limpeza de vaso sanitário.

Lote 08 – dispenser para álcool gel, dispenser para papel higiênico, saboneteira.

Lote 09 – lixeira basculante, lixeira c/ tampa e pedal, lixeira plástica, lixeira plástica c/ pedal.

4 Item 3 - ÁLCOOL ETILICO HIDRATADO 70% C/ 1000 MLGRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 70º INPM, PARA USO HOSPITALAR. EMBALADO EMFRASCO PLÁSTICO TRANSPARENTE COM TAMPA DE ROSCA -COMPOSIÇÃO: ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ÁGUA. DEVEM ESTA DE ACORDO COM AS NORMA REFERENTE AO ITEM E REGISTRADO NO ORGÃO COMPETENTE PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA APRESENTAR EM 5 DIAS UTEIS, AMOSTRA DO PRODUTO E OS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO/NOTIFICAÇÃO DO PRODUTO JUNTO A ANVISA; LAUDO 1 –EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS PSEUDOMONAS AERUGINOSA, LAUDO 2 -EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS SALMONELLA CHOLERAESUIS LAUDO 3 -EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS STAPHYLOCOCCUS AUREUS-LAUDO 4 -TESTE DE IRRITAÇÃO/CORROSÃO CUTÂNEA AGUDA. LAUDO 5 TESTE DE ESTABILIDADE OCULAR. LAUDO 6 RELATÓRIO DE ESTUDO DE TOXIDADE ORAL. LAUDO 7 RELATÓRIO DE ESTABILIDADE ACELERADA LOTE 8 RELATÓRIO DEENSAIO DO TEOR ATIVO NÃO INFERIOR A 68%. LAUDO 9 RELATÓRIO ANALÍTICO DE PH ENTRE, ONDE O MESMO DEVE ESTA ENTRE 7 A 8.

Item 4 - ÁLCOOL GEL 70% COM NO MINIMO 700MLREFIL COM NO MINIMO 700ML-SANITIZANTE DE MÃOS INCOLOR -POSSUIR EFICIÊNCIA ANTISSEPTICA NO MINIMO DE 99,9% DE EFICIÊNCIA, UTILIZADO EM HOSPITAIS, LABORATÓRIOS, COM AÇÃO FRENTE AS CEPAS SALMONELA CHOLERAESUIS, STAPHYLOCOCCUS AUREUS, PSEUDOMONAS AERUGINOSA, INDICADO PARA HIGIENIZAÇÃO E ASSEPSIA IMEDIATA NAS MÃOS -DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMA REFERENTE AO ITEM E REGISTRADONO ORGÃO COMPETENTE PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA APRESENTAR EM 5 DIAS UTEIS, AMOSTRA DO PRODUTO E OS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO/NOTIFICAÇÃO DO PRODUTO JUNTO A ANVISA; LAUDO/RELATÓRIO DE ENSAIO DE LABORATÓRIO CREDENCIADO DE: LAUDO 1 –EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE ACEPAS PSEUDOMONAS AERUGINOSA, LAUDO 2 -EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS SALMONELLA CHOLERAESUIS LAUDO 3 -EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS STAPHYLOCOCCUS AUREUS-LAUDO 4 -TESTE DE IRRITAÇÃO/CORROSÃO CUTÂNEA PRIMARIA. LAUDO 5 EFICÁCIA FRENTE AOS MICROORGANISMOS KLEBSIELLA PNEUMONIAE CARBAPENEMASE E ACINETOBACTER BAUMANII EM99,999% PARA AMBOS E QUE O MESMO ESTÁ DE ACORDO COM A NORMA EN 1276/2010.

Item 5 - ÁLCOOL GELGELÀ BASE DE ÁLCOOL A 70% COM AÇÃO ANTISSÉPTICA, TRANSPARENTE, INCOLOR. EMBALAGEM: FRASCO COM CAPACIDADE DE 5 LITRO OU 5000 ML, PRODUTO REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO: USADO COMO COMPLEMENTO NA HIGIENIZAÇÃO DE MÃOS EM HOSPITAIS, LABORATÓRIOS, DENTISTAS, CLINICAS, CONSULTÓRIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E ETC. VALIDADE: DEVERÁ POSSUIR PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA APRESENTAR EM 5 DIAS UTEIS, AMOSTRA DO PRODUTO E OS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO/NOTIFICAÇÃO DO PRODUTO JUNTO A ANVISA; LAUDO/RELATÓRIO DE ENSAIO DE LABORATÓRIO CREDENCIADO DE: LAUDO 1 –EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS PSEUDOMONAS AERUGINOSA, LAUDO 2 -EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS SALMONELLA CHOLERAESUIS LAUDO 3 -EFICÁCIA BACTERICIDA FRENTE A CEPAS STAPHYLOCOCCUS AUREUS-LAUDO 4 -TESTE DE IRRITAÇÃO/CORROSÃO CUTÂNEA PRIMARIA. LAUDO5 EFICÁCIA FRENTE AOS MICROORGANISMOS KLEBSIELLA PNEUMONIAE CARBAPENEMASE E ACINETOBACTER BAUMANII EM 99,999% PARA AMBOS E QUE O MESMO ESTÁ DE ACORDO COM A NORMA EN 1276/2010.

Item 16 - CERA LIQUIDA INCOLOR 750 MLPARA PISO. COMPOSIÇÃO BÁSICA: POLÍMEROS ACRÍLICOS, CERA, PLASTIFICANTES, TENSOATIVO FLUORADO, ISOTIAZOLINONAS, FRAGRÂNCIA, AGENTE DE CONTROLE DE PH, ANTIESPUMANTE, VEÍCULO. PH ENTRE 9,5 A 10,0; DENSIDADE ENTRE 1,00 A 1,09 G/ML; TEOR NÃO VOLÁTEIS MÍNIMO 4,00% NA CATEGORIA PRONTO USO. FRASCO DE 750 ML COM TAMPA, DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMA REFERENTE AO ITEM E REGISTRADO NO ORGÃO COMPETENTE PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA APRESENTAR EM 5 DIAS UTEIS, AMOSTRA DO PRODUTO E OS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO/NOTIFICAÇÃO DO PRODUTO JUNTO A ANVISA; LAUDO/RELATÓRIO DE ENSAIO DE LABORATÓRIO CREDENCIADO COMPROVANDO O TEOR DE NÃO VOLÁTEIS, SEJA INFERIOR A 4,1373 +/-0,0585 E LAUDO DE ANÁLISE DE DETERMINAÇÃO DO PH PURO COM RESULTADO ENTRE 9,01 +/-0,02;

Item 17 - CERA LIQUIDA VERDEPARA PISO. COMPOSIÇÃO BÁSICA: POLÍMEROS ACRÍLICOS, CERA, PLASTIFICANTES, TENSOATIVO FLUORADO, ISOTIAZOLINONAS, FRAGRÂNCIA, AGENTE DE CONTROLE DE PH, ANTIESPUMANTE, VEÍCULO. PH ENTRE 9,5 A 10,0; DENSIDADE ENTRE 1,00 A 1,09 G/ML; TEOR NÃOVOLÁTEIS MÍNIMO 4,00% NA CATEGORIA PRONTO USO. FRASCO PLÁSTICO DE 750 ML COM TAMPA, DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMA REFERENTE AO ITEM E REGISTRADO NO ORGÃO COMPETENTE PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA APRESENTAR EM 5 DIAS UTEIS, AMOSTRA DO PRODUTO E OS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO/NOTIFICAÇÃO DO PRODUTO JUNTO A ANVISA; LAUDO/RELATÓRIO DE ENSAIO DE LABORATÓRIO CREDENCIADO COMPROVANDO O TEOR DE NÃO VOLÁTEIS, SEJA INFERIOR A 4,1373 +/-0,0585 E LAUDO DE ANÁLISE DE DETERMINAÇÃO DO PH PURO COM RESULTADO ENTRE 9,01 +/-0,02;

Item 27 - DESINFETANTEDESINFETANTEMULTIUSO, BACTERICIDA E DESODORIZANTE PARA LIMPEZA EM GERAL (APROPRIADO PARA ELIMINAÇÃO DE FUNGOS, BACTÉRIAS E GERMES), FRASCO COM 02 LITROS -FRAGANCIA LAVANDA -DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMA REFERENTE AO ITEM E REGISTRADO NO ORGÃO COMPETENTE PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. USO GERAL. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA APRESENTAR EM 5 DIAS UTEIS, AMOSTRA DO PRODUTO E OS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO/NOTIFICAÇÃO DOPRODUTO JUNTO A ANVISA; LAUDO/RELATÓRIO DE ENSAIO DE LABORATÓRIO CREDENCIADO QUE COMPROVE QUE O PRODUTO TEM AÇÃO BACTERICIDA FRENTE A CEPA ESPECIFICA DE SALMONELLA CHOLERAESUIS E STAPHILOCOCCUS AUREUS.

Expediente: TC–008499.989.21-8. Representante: Viksa SP Participações S/A. Representada: São Paulo Previdência – SPPREV. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital da concorrência nº 01/21, do tipo maior oferta, que tem por objeto a “venda dos imóveis consistentes em cinco terrenos urbanos contíguos, situados na Rua Vergueiro s/nº, entre a Rua Santana do Paraíso e Rua João Julião, bairro Liberdade, Município de São Paulo, totalizando 12.777,31 m2, no estado material e na situação jurídica em que se encontram”. Responsável: José Roberto de Moraes (Diretor-Presidente). Subscritor do edital: Luiz Alberto Xavier de Carvalho (Presidente da Primeira Comissão de Licitação). Sessão de abertura: 06-04-21, às 10h00min. Advogada cadastrada no e-TCESP: Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029)

1. VIKSA SP PARTICIPAÇÕES S/A formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital da concorrência nº 01/21, do tipo maior oferta, elaborado por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, que tem por objeto a ““venda dos imóveis consistentes em cinco terrenos urbanos contíguos, situados na Rua Vergueiro s/nº, entre a Rua Santana do Paraíso e Rua João Julião, bairro Liberdade, Município de São Paulo, totalizando 12.777,31 m2, no estado material e na situação jurídica em que se encontram, conforme descrito e caracterizado no Anexo I”.

2. Inicialmente, a Representante aponta a ausência de informações adequadas ao oferecimento das propostas, tais como certidões de desapropriações, dados de interferência do metrô nos imóveis e de restrições de gabarito em suas áreas.

Sustenta ter solicitado esclarecimentos perante a Administração, tendo recebido como resposta apenas o laudo de avaliação do imóvel, mencionado na cláusula 2.1 do edital.

Argumenta ter reapresentado tais questões no dia 31 de março, sem ter obtido qualquer pronunciamento da SPPREV até o momento.

Aduz, desta forma, que há afronta ao artigo 40, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e à Súmula n.º 177 do Tribunal de Contas da União.

Além disso, entende que não poderia ser adotado o rito presencial no contexto pandêmico ora vivenciado.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização a posteriori do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, afora as questões apresentadas, de caráter eminentemente técnico, considero haver informações adequadas à precificação do terreno a ser alienado, pois, além dos dados dos imóveis, tais como matrículas, escrituras e eventuais dívidas com o município, a Administração disponibilizou o laudo de avaliação, o que traz elementos suficientes para que as interessadas apresentem suas ofertas, obviamente amparadas em seus próprios estudos, já que a viabilidade do valor do imóvel, perpassa pela destinação que pretende se dar a ele e pelos lucros a serem eventualmente obtidos.

5. Quanto à pandemia da Covid-19, é presumível que a Administração adotará as cautelas necessárias para a realização da sessão pública, mediante a disponibilização de álcool gel e máscaras, do distanciamento seguro entre os licitantes, do uso de espaço aberto ou de outros procedimentos pertinentes para o caso.

6. Posto isto, adstrito exclusivamente aos pontos impugnados, indefiro o pleito de liminar suspensão do certame.

Evidente, de qualquer forma, que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo ato convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

7. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e das iniciais poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

Expediente: TC-008493.989.21-4. Representante: Ariane de Carvalho Leme. Representada: Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do chamamento público nº 01/2021, que tem por objeto a “contratação (...), em caráter emergencial e suplementar aos serviços públicos de saúde, de Entidade Beneficente de Assistência Social com certificação CEBAS na área de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.101/09 e dos artigos 24, 25 e 26 da Lei Federal nº. 8.080/90, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA, instalado no Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania – CAMPC – Patrulheiros Campinas, localizado na Avenida das Amoreiras, 906, Parque Itália, Campinas – SP, visando enfrentamento da Pandemia COVID-19 enfrentamento em cuidados mínimos e intermediários, seguindo as especificações e condições estabelecidas em Termo de Referência”. Responsável: Sérgio Bisogni (Presidente). Data limite para envio das propostas: 05-04-2021, às 23h59min. Advogados: Não constam advogados cadastrados no e-TCESP.

1. ARIANE DE CARVALHO LEME formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do chamamento público nº 001/2021, elaborado pela REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, cujo objeto é a “contratação (...), em caráter emergencial e suplementar aos serviços públicos de saúde, de Entidade Beneficente de Assistência Social com certificação CEBAS na área de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.101/09 e dos artigos 24, 25 e 26 da Lei Federal nº. 8.080/90, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA, instalado no Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania – CAMPC – Patrulheiros Campinas, localizado na Avenida das Amoreiras, 906, Parque Itália, Campinas – SP, visando enfrentamento da Pandemia COVID-19 enfrentamento em cuidados mínimos e intermediários, seguindo as especificações e condições estabelecidas em Termo de Referência”.

2. Insurge-se a Representante contra a limitação de que a entidade deverá ter matriz ou filial na Cidade de Campinas – SP, o que, a seu ver, contraria o artigo , § 1º, inciso I, e artigo 20, parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93.

Sustenta que “a previsão constante no edital é de que o contrato emergencial perdure por apenas 90 dias, e por esta razão não há necessidade de instalação de sede da entidade no Município, já que a execução do objeto será integralmente no Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania – CAMPC – Patrulheiros Campinas”.

Aponta, ainda, que haveria divergência quanto ao prazo para início das atividades, que, ademais, seriam reduzidos.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização a posteriori do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Na hipótese, verifico que a data limite para envio das propostas foi designada para ocorrer hoje, dia 05-04-2021 (segunda-feira), até às 23h59min.

No entanto, a representação foi protocolada no dia 1º-04-2021 (quinta-feira), às 17h18min, e distribuída a meu Gabinete hoje às 08h52min, não havendo, em razão do feriado de Páscoa, no dia 02-04-2021 (sexta-feira),, tempo hábil para a análise da impugnação, bem como para a adoção de quaisquer medidas pertinentes, notadamente em razão do Ato GP nº 01/2021 e o Ato GP nº 12/2020, que estabelecerem, por período indeterminado, o horário das 10h00mim às 16h00min para funcionamento deste Tribunal de Contas.

5. Considerando, pois, no exíguo prazo disponibilizado, não ter sido possível firmar a necessária convicção da existência de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à competitividade, suficientes para ensejar a paralisação do certame, fica prejudicada a apreciação do pleito de sua liminar suspensão.

6. Evidente que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo ato convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

7. A par deste juízo, avalio ser pertinente determinar que, a despeito da seletividade estabelecida no encaminhamento dos contratos e instrumentos análogos a esta Corte, sejam os ajustes decorrentes deste procedimento de instrução compulsória pela unidade de fiscalização competente.

8. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público de Contas. Transitada em julgado a decisão, arquive-se eletronicamente. Publique-se.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SILVIA MONTEIRO.

PROCESSO: 00001531.989.15-0. ÓRGÃO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (CNPJ 09.041.213/0001-36). SERVIDORES APOSENTADOS: Adoração Freitas Rodrigues Harada, Pis/Pasep Nº 18072055483; Antonio Benedito Canato, Pis/ Pasep Nº 10779197930; Aparecida Dalva Marioto, Pis/Pasep Nº 18072658072; Aparecida Gomes Guatura, Pis/Pasep Nº 18071102941; Benedito Alberto da Silveira, Pis/Pasep Nº 18072855668; Catarina Scaramuzzini Rodrigues, Pis/Pasep Nº 18077327015; Cicera Ivete da Silva Souza, Pis/Pasep Nº 18071296819; Clovis Dias Martins, Pis/Pasep Nº 18072669996; Dalzira Almeman dos Reis, Pis/Pasep Nº 10728608070; Durval Bueno, Pis/Pasep Nº 18070626432; Elio Andrade de Souza, Pis/ Pasep Nº 18071261330; Elizabeth Menegheti de Lima, Pis/ Pasep Nº 12105104608; Gisele Moreno Ferreira Ducatti, Pis/ Pasep Nº 12056368767; Heloisa Cintra Cugler, Pis/Pasep Nº 18071407262; Ines da Silveira, Pis/Pasep Nº 10832462311; Ines Rocha Tobias, Pis/Pasep Nº 18071525044; Ivana Maria Carvente Iaquiri da Silva, Pis/Pasep Nº 18071774672; Joao Goncalves, Pis/Pasep Nº 10889500999; Joao Mariano dos Santos, Pis/ Pasep Nº 10631792993; Jose Aguinaldo Ribeiro, Pis/Pasep Nº 10288261043; Jose Aldemiro Bernardo dos Santos, Pis/Pasep Nº 17011712974; Jose Jaime Ferreira, Pis/Pasep Nº 18071182872; Jose Mauro Chaves, Pis/Pasep Nº 18071057199; Jose Pereira Lopes Neto, Pis/Pasep Nº 18072401500; Jose Ramos Ferreira, Pis/Pasep Nº 10414740308; Katia Regina Giglio, Pis/Pasep Nº 18071090331; Laercio Carrer, Pis/Pasep Nº 10557717237; Leila dos Santos Cavani, Pis/Pasep Nº 18072431787; Leila Maria Chagas Barbosa Puccini, Pis/Pasep Nº 18011380104; Lisete Amim Franzoni, Pis/Pasep Nº 10735787171; Lisette Aparecida de Mattos Carvalho, Pis/Pasep Nº 18071448104; Luis Rafael Paloni, Pis/Pasep Nº 12010040556; Luiz Francisco Tonetti, Pis/Pasep Nº 12025515083; Luz Marina da Silva Mineiro, Pis/Pasep Nº 18071566174; Marcia Regina Santos Baccellar Silva, Pis/Pasep Nº 18076676660; Marcio Moura, Pis/Pasep Nº 10387052647; Maria Altina de Moraes Sampaio, Pis/Pasep Nº 10059901435; Maria Claudete de Oliveira, Pis/Pasep Nº 18071844891; Maria Cristina de Araujo, Pis/Pasep Nº 18071258429; Maria das Gracas Gomes Carlos, Pis/Pasep Nº 18071644019; Maria Del Carmen Cucinoto, Pis/Pasep Nº 18070428568; Maria Delminda Santos Gomes, Pis/Pasep Nº 18071081480; Maria do Carmo Liberalesso Lui, Pis/Pasep Nº 18011591393; Maria Dolores Chavedar, Pis/ Pasep Nº 10612982960; Maria Emilia Mandelli, Pis/Pasep Nº 10629214813; Maria Helena Reis, Pis/Pasep Nº 10406855541; Maria Ines Nogueira Hariri, Pis/Pasep Nº 10715691330; Maria Ines Pereira Neto Santos, Pis/Pasep Nº 10847946158; Maria Ivone Pereira de Brito, Pis/Pasep Nº 18070164188; Maria Lucia Ferreira Sampaio Silva, Pis/Pasep Nº 10715528731; Marina Toshiko Tachira Sato, Pis/Pasep Nº 10728605810; Marly de Fatima Dias, Pis/Pasep Nº 10839883045; Matilde Bernardo Damaceno de Paula, Pis/Pasep Nº 18072205795; Neusa Terezinha Franzoi, Pis/Pasep Nº 18070514960; Odete Aparecida de Moura, Pis/Pasep Nº 10067788944; Paulo Aparecido Carnavale, Pis/Pasep Nº 10793303777; Petronilia Pereira Paz, Pis/Pasep Nº 10836864813; Rodolfo Leite Ribeiro, Pis/Pasep Nº 10723613394; Rosangela Morales Silva Angelo, Pis/Pasep Nº 18070923461; Rosangela Nunes Proenca, Pis/Pasep Nº 10740376737; Salomao Filho Rodrigues Cardoso, Pis/Pasep Nº 10549781983; Sibelia Regina Ferreira de Assis Coelho, Pis/Pasep Nº 10102873205; Silvia Helena Fagundes, Pis/Pasep Nº 18071323360; Sonia Regina Caporali, Pis/Pasep Nº 10680542172; Sueli Maria de Souza, Pis/ Pasep Nº 10895103394; Tania Portelinha Carneiro, Pis/Pasep Nº 18071615256; Teresa Fumie Ito, Pis/Pasep Nº 18004072327; Vanderli de Fatima Fortin Braidoti, Pis/Pasep Nº 10634417409; Vera Ely Bersonetti de Jesus, Pis/Pasep Nº 10724146862; Wania Aparecida Bonilha, Pis/Pasep Nº 18072173893; Wilma de Mattos Teixeira, Pis/Pasep Nº 18070253113; Wilma Lucia Tessutti Sgorlon, Pis/Pasep Nº 10841393009. ASSUNTO: APOSENTADORIAS. DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO: 2013. INSTRUÇÃO POR: DF-04.

Em análise atos de aposentadoria concedidas no exercício de 2013 por força de decisão judicial não transitada em julgado.

Com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00013494.989.20-5. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU (CNPJ 46.523.148/0001-01).

ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB/SP 172.480). INTERESSADO (A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF 058.150.021-00). CLARIDES LEONARDO DOS SANTOS (CPF 157.926.188-44). ASSUNTO: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES. EXERCÍCIO 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00026923.989.20-6.

No decorrer do exercício de 2020, DF-7 consignou em seus relatórios que a PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU desrespeitou os prazos estabelecidos em requisições de documentos, Comunicados, Instruções e Resoluções desta Corte para a remessa de informações e documentos ao sistema AUDESP.

Os responsáveis pelo exercício - Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita no período de 1º/1/2020 a 16/10/2020) e Clarides Leonardo dos Santos (Prefeito entre 17/10 a 31/12/2020) – a despeito de regularmente informados das falhas pela unidade de instrução e posteriormente notificados por despachos publicados no DOE, deixaram de apresentar esclarecimentos.

Justificativas aos atrasos apontados até abril/2020 foram apresentadas pelo Procurador-Geral do Município, em junho daquele exercício, alegando que as impontualidades no encaminhamento das informações são consequências da quarentena, adotada pelo Município em razão da pandemia (Covid-19), bem como do funcionamento da Prefeitura, durante quase três meses, em regime de plantão e do afastamento de diversos servidores que faziam parte do “grupo de risco”.

Quanto ao não encaminhamento de informações concernentes a licitações e contratos, explicou que o setor de licitações estava sem pessoal para realizar a tarefa, devido à intervenção judicial ocorrida no Município no primeiro trimestre de 2020, que determinara o afastamento de 2 (dois) servidores municipais (dentre eles a responsável pelo Departamento de Compras, a quem incumbia os lançamentos no sistema AUDESP) e que culminou, ainda, com a prisão do chefe do setor de licitações.

E somente em junho/2020 foi possível efetuar remanejamento de pessoal, ocasião em que foi nomeado o Sr. Adriano José Gonçalves Afonso para o Cargo de Chefe de Seção de Apoio Operacional e a Sra. Suzana Maria Bezerra para o Cargo de Diretora do Departamento de Compras, conforme Portarias anexadas a estes autos.

A Fiscalização, no período de maio a dezembro/2020, ainda apontou diversas impontualidades na remessa de informações, mas nem a Prefeitura nem os responsáveis apresentaram justificativas nas respectivas ocasiões. Todavia, encerrado o exercício em exame, veio o Município aos autos com requerimento de nova concessão de prazo para colacionar justificativas aos atrasos subsequentes.

Indeferido o pleito, porquanto não havia sido fixado prazo algum ao ente público, mas tão somente aos ex-prefeitos que, mesmo nessa oportunidade extra, permaneceram silentes, assim como porque a essa altura os prazos já estavam vencidos.

Pois bem.

Ao analisar os relatórios da Fiscalização, percebe-se que as impontualidades em que incorreu a Prefeitura de Embu-Guaçu concentram-se no período entre março e agosto de 2020, o qual coincide com o momento inicial de maior alvoroço naquela Administração (primeiro trimestre) ante a prisão do Chefe do Setor de Licitações e do afastamento de mais dois servidores (um deles respondia pelo Departamento de Compras), circunstância atípica e que deixou a referida repartição alijada de seu