Página 50 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pessoal, segundo informações do Município, e que certamente traz desassossego aos demais setores.

Tais acontecimentos, aliás, são corroborados por notícias divulgadas pela imprensa na ocasião.

Relevante observar, também, que superado esse inédito e inquieto período, a gestão municipal adotou medidas para regularizar o encaminhamento das informações a esta Corte, as quais tiveram início por meio das nomeações dos novos responsáveis (havida em junho) que, ressalte-se, mesmo diante das dificuldades por conta dos desafios inerentes ao cenário pandêmico, lograram êxito em reverter a situação que até então se esquadrinhava, ou seja, de descontrole no cumprimento dos prazos, ponto em que vale obervar o relatório do último trimestre do exercício de 2020, que aponta a remessa de apenas três documentos com atraso, fato que, evidentemente, anuncia a esperada correção de rumos.

Ante essas considerações, e tendo em conta o encaminhamento de toda documentação devida no período em exame, ainda que extemporaneamente, acolho os argumentos da municipalidade, relevo os apontamentos efetuados e afasto a possibilidade de cominação de multa aos responsáveis.

Todavia, alerte-se o atual Chefe do Poder Executivo de Embu-Guaçu para a necessidade de se observar rigorosamente os prazos limites para remessa de documentos ao Tribunal de Contas nos próximos exercícios, evitando situações do tipo.

Dito isso, desconsidero os apontamentos havidos e, com fundamento no inciso I, do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, libero Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita no período de 1/1 a 16/10/2020) e Clarides Leonardo dos Santos (Prefeito entre 17/10 a 31/12/2020) da responsabilidade em causa.

Publique-se, aguarde-se e após arquive-se.

PROCESSO: 00000143.989.21-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO (CNPJ 66.831.959/0001-87). ADVOGADO: JOAO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB/SP 198.466) / JORGE EDUARDO VASCONCELLOS ZANGARINI (OAB/SP 252.707). CONTRATADO (A): AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA (CNPJ 05.386.262/0001-50). INTERESSADO (A): CARLOS ALBERTO LISI (CPF 048.688.088-50). ASSUNTO: Termo de Prorrogação de Contratual nº 03, de 29/12/2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 15312.989.18-9.

Postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior ao encerramento da execução contratual, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-lo.

Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00008438.989.20-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ 46.362.927/0001-72).

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE GODOY (OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136). CONTRATADO (A): R. MALUF ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 64.141.708/0001-45). INTERESSADO (A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36). ASSUNTO: Contrato 2204/19 assinado em 08 de outubro de 2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para reforma do auditório municipal e construção de estacionamento, mediante fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, acessórios e infrestrutura necessárias à execução dos trabalhos. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 7572.989.20-0.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na UR-02 (ev. 49) e, no prazo de 15 dias, se lhes aprouverem, alegarem o que for de seu interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00026868.989.20-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS (CNPJ 46.523.007/0001-99). ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE SOUZA (OAB/SP 147.427). CONTRATADO (A): ZANUTECH CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (CNPJ 18.562.031/0001-00). INTERESSADO (A): GREGORIO RODRIGUES PONTES MAGLIO (CPF 287.113.098-14). ASSUNTO: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Contrato 008/2016 de 03/02/2016. Origem: Protocolo Digital nº 3454/2020. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 9795.989.16-9.

Reiterem-se os termos da NOTIFICAÇÃO de ev. 20 (DOE de 9/3/2021), ainda pendente de cumprimento.

Devolva-se aos destinatários da notificação anterior o prazo de 15 dias para apresentação de justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00007189.989.21-3. MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA (CNPJ 72.130.818/0001-30). ÓRGÃO DA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93). ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389). ASSUNTO: Ofício nº 016066/2021, de 07 de março de 2021. Processo DEPRE nº 9000740-32.2015.8.26.0500/03. Ent. Devedora: PREFEITURA MINUCIPAL DE TAQUARITINGA. Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha a r. Decisão para as providências cabíveis. Subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, Dr. Wanderley Federighi. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-02.

À UR-13 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do processo 7276.989.20-9, que trata das contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Taquaritinga.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00005294.989.21-5. REQUERENTE/SOLICITANTE: CARLUAN EDUARDO MARTINS BARAO (CPF 381.500.658-90). MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI (CNPJ 59.858.134/0001-90). INTERESSADO (A): CLEBER MICHAEL PAGANELI (CNPJ 07.799.595/0001-36). OCLAIR BARAO BENTO (CPF 889.003.988-49). ASSUNTO: Trata-se de ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em dispensa indevida de licitação, com o intuito claro de enriquecimento ilícito, realizado graças a conluio de, no mínimo, 6 agentes, entre eles públicos, políticos e empresários que merece especial atenção e intervenção do TCE-SP para que sejam tomadas as providências cabíveis. EXERCÍCIO: 2021.

À UR-11 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do processo 7125.989.20, que trata das contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Parisi.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00008031.989.20-5. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60). ADVOGADO: EDISON PAVAO JUNIOR (OAB/SP 242.307) / (OAB/SP 262.182) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747) / PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077). CONTRATADO (A): COMERCIAL E CONSTRUTORA FENIX EIRELI (CNPJ 73.041.188/0001-90). INTERESSADO (A): FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS (CPF 328.702.008-03). EDUARDO PADILHA DO PRADO BUENO (CPF 068.168.208-60). EDUARDO DE SOUZA MARTINS (CPF 136.843.168-22). ASSUNTO: CONTRATO n º 117/2018 de 13/09/2018 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de 309,00 m de obras de canalização de córrego, do Rio Formoso, na Rua Joaquim Duarte Machado e na Rua Rangel Pestana, Vila Bazu, Franco da Rocha/SP, tudo com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários necessários, conforme as condições e as especificações técnicas do Edital de Tomada de Preços nº 011/2018. VIGÊNCIA: 06 meses contados da data de emissão da Ordem de Serviço (31/10/2018 a 30/04/2019). EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 2055.989.20-6.

Por oportuno, recebo a manifestação da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (ev. 109).

Prossiga-se o acompanhamento até que não restem pendências financeiras atreladas ao contrato de obra.

Publique-se e encaminhe-se à DF-09.

PROCESSO: 00005972.989.21-4. REQUERENTE/SOLICITANTE: GABRIEL FEDOCE LARANJA (CPF 378.922.658-05). MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI (CNPJ 59.858.134/0001-90). INTERESSADO (A): OCLAIR BARAO BENTO (CPF 889.003.988-49). ASSUNTO: Trata-se de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO LICITATÓRIO da empresa da filha da senhora Secretária Municipal de Saúde, com recursos advindos ao Combate ao Covid-19, com agravante de frustrar a convocação de aprovados em Concurso Público para o cargo que a filha da Secretária agora exerce. Isto posto, requer o recebimento da presente Representação, para que, ao final, as medidas legais sejam devidamente tomadas, em especial o apontamento nas Contas do Senhor Prefeito, bem como remeter tal processo ao MP para investigar possível afastamento do Prefeito Municipal, bem como da Secretária Municipal, a rescisão do contrato mencionado, a proibição da empresa contratar com o Poder Público e a devolução do valor recebido indevidamente. EXERCÍCIO: 2021.

À UR-11 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do processo 7125.989.20, que trata das contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Parisi.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00017738.989.19-3. CONVENENTE: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MOGI DAS CRUZES - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0053-70). CONVENIADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM (CNPJ 46.523.288/0001-80). INTERESSADO (A): ROSSIELI SOARES DA SILVA (CPF 659.111.130-15). WALTER HIDEKU TAJIRI (CPF 077.935.678-03). ASSUNTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Convênio Processo nº 0127/0024/2016. Prorroga a vigência do convênio por 12 meses, de 1º/8/2019 a 31/7/2020. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13623.989.16-7.

PROCESSO: 00021413.989.19-5. CONVENENTE: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MOGI DAS CRUZES - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0053-70). CONVENIADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM (CNPJ 46.523.288/0001-80). INTERESSADO (A): WALTER HIDEKU TAJIRI (CPF 077.935.678-03). JARBAS EZEQUIEL DE AGUIAR (CPF 061.486.808-40). ASSUNTO: Prestação de Contas 2018 - Convênio s/nº de 01/08/2016. Beneficiária: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13623.989.16-7.

PROCESSO: 00025070.989.20-7. CONCESSOR: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MOGI DAS CRUZES - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0053-70). BENEFICIÁRIO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM (CNPJ 46.523.288/0001-80). INTERESSADO (A): ROSSIELI SOARES DA SILVA (CPF 659.111.130-15). WALTER HIDEKU TAJIRI (CPF 077.935.678-03). ASSUNTO: Prestação de Contas 2019 do Convênio s/nº de 01/08/2019. Valor: R$ 3.248.864,63 (R$ 3.091.854,80 recursos públicos + R$ 152.329.77 + R$ 4.680,06 - rendimentos financeiros e de exercício anterior). EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13623.989.16-7.

CARLOS ALBERTO TAINO JUNIOR, atual ocupante do cargo de Prefeito de Biritiba Mirim, pede a habilitação dos advogados CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) e YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) (ev. 54, 30 e 86, respectivamente dos processos em epígrafe)

Indefiro.

O pedido é impertinente.

CARLOS ALBERTO TAINO JUNIOR não figura como parte nos autos.

Inviável, pois, a habilitação de advogado para neles representá-lo.

Autorizo, contudo, a liberação do acesso ao teor dos autos para consulta aos advogados, por cinco dias.

Rearquive-se o 17738.989.19-3, retome-se o sobrestamento do 21413.989.19-5 e encaminhe-se o 25070.989.20-7 à PFE, retornado pelo MPC.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00011697.989.20-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA (CNPJ 44.892.693/0001-40). CONTRATADO (A): VIGENT CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 15.320.722/0001-09). ASSUNTO: Edital Nº 15/2019- Concorrência - Contrato Nº 04/20 de 14/01/2020. OBJETO: Execução de obra de revitalização do Parque Planalto, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. VIGÊNCIA: 360 dias (14/01/2020 a 07/01/2021). EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 10880.989.20-7.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-5 (ev. 47) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se à DF-5 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00016489.989.17-8. INTERESSADOS: INSTITUTO DE BIOCIENCIAS - UNESP - CAMPUS DE RIO CLARO (CNPJ 48.031.918/0018-72). ADVOGADO: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB/SP 77.852) / ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/ SP 315.667). CLAUDIO JOSE VON ZUBEN. SERVIDOR APOSENTADO: Victor Jose Mendes Cardoso, Pis/Pasep Nº 18011492085. ASSUNTO: APOSENTADORIA. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-10. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00012695.989.18-6.

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria a Victor Jose Mendes Cardoso, Pis/Pasep Nº 18011492085, levado a efeito no âmbito da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – Unesp – Instituto de Biociências do Campus de Rio Claro, no exercício de 2016.

Por meio de Sentença do ev. 79 foi negado registro ao ato de aposentadoria e a Universidade interpôs Recurso Ordinário, em apreciação no TC – 12965.989.18, ainda pendente de julgamento (processo sobrestado).

Com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00007675.989.17-2. INTERESSADOS: FACULDADE DE ENGENHARIA - UNESP - CAMPUS DE BAURU (CNPJ 48.031.918/0030-69). ADVOGADO: ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667). EDSON ANTONIO CAPELLO SOUSA (CPF 058.392.588-06). SERVIDOR APOSENTADO: Eduardo Luiz de Oliveira, Pis/Pasep Nº 10831915495. ASSUNTO: APOSENTADORIA. EXERCÍCIO: 2015. INSTRUÇÃO POR: UR-02. RECURSO (S)/ AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00018868.989.17-9.

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria a Eduardo Luiz de Oliveira, Pis/Pasep Nº 10831915495, levado a efeito no âmbito da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – Unesp – Faculdade de Engenharia do Campus de Bauru, no exercício de 2015 (Portaria de 31/03/2015).

Por meio de Sentença do ev. 94 foi negado registro ao ato de aposentadoria e a Universidade interpôs Recurso Ordinário, em apreciação no TC – 18868.989.17, ainda pendente de julgamento (processo sobrestado).

Com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00014474.989.16-7. INTERESSADOS: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP (CNPJ 63.025.530/0001-04).

ADVOGADO: GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA (OAB/SP 161.750) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141). SERVIDOR APOSENTADO: Omar Abdel Moneim Abou El Seoud, Pis/Pasep Nº 10080218838. ASSUNTO: APOSENTADORIA. EXERCÍCIO: 2015. INSTRUÇÃO POR: DF-07. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00011011.989.18-3.

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria a Omar Abdel Moneim Abou El Seoud, Pis/Pasep Nº 10080218838, levado a efeito no âmbito da USP – Universidade de São Paulo, no exercício de 2015 (Portaria 326, de 08/04/2015, publicada no DOE de 30/04/2015).

Por meio de Sentença do ev. 69 foi negado registro ao ato de aposentadoria e a Universidade interpôs Recurso Ordinário, em apreciação no TC – 11011.989.18, ainda pendente de julgamento.

Com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SILVIA MONTEIRO.

PROCESSO: 00014010.989.18-4. ÓRGÃO: FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA - UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU (CNPJ 48.031.918/0020-97). ADVOGADO: ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667). INTERESSADO (A): CELSO ANTONIO RODRIGUES. ASSUNTO: Interessado: Sony Dimas Bicudo. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00002308.989.19-3.

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria a SONY DIMAS BICUDO, levado a efeito no âmbito da UNESP -Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu, no exercício de 2017.

Em face da Sentença (ev.104), que negou registro ao ato de aposentadoria, foi interposto recurso ordinário a ser apreciado no TC- 2308.989.19-3.

Ocorre que com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00004908.989.19-7. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PARDO (CNPJ 45.741.659/0001-37). INTERESSADO (A): ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS. ADVOGADO: PAULO FERNANDO FLAMINIO PERES (OAB/SP 290.654). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00009047.989.19-9. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00012394.989.19-8, 00022190.989.19-4, 00024812.989.19-2, 00001213.989.20-5, 00000768.989.20-4.

ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS, qualificado nos autos, comparece a estes espontaneamente e requer prorrogação de 90 dias no prazo concedido para manifestar-se.

A contagem do prazo fixado pelo Despacho de ev. 90 teria início somente na data em que a carta de ofício, cuja expedição se determinou, fosse entregue ao ora Requerente.

O comparecimento espontâneo deste aos autos permite dar início imediato à contagem do prazo acima referido.

Com isso, o pedido de prorrogação de prazo afigura-se impertinente, razão por que o indefiro.

Publique-se e aguarde-se por 15 dias, a contar da publicação deste.

PROCESSO: 00005181.989.21-1. INTERESSADOS: FACULDADE DE CIENCIAS E LETRAS - UNESP - CAMPUS DE ASSIS (CNPJ 48.031.918/0006-39). DARIO ABEL PALMIERI (CPF 214.860.288-88). FRANCISCO CLAUDIO ALVES MARQUES. SERVIDORES APOSENTADOS: Ademar Pereira do Carmo, Pis/Pasep Nº 10287666090; Benedito Vitor de Assis, Pis/Pasep Nº 10033880104; Diana Pancini de Sa Antunes Ribeiro, Pis/Pasep Nº 12378439980; Ivone Barteli Novais, Pis/Pasep Nº 10107167082; Jose Gilberto Millani, Pis/Pasep Nº 10855050680; Maria Catarina Ferreira de Jesus Machado, Pis/Pasep Nº 12085461672; Maria Cristina Bassoto, Pis/ Pasep Nº 10379062078; Solange Bongiovanni, Pis/Pasep Nº 12293283005; Vera Maria Queiroz de Oliveira, Pis/Pasep Nº 10769474788. ASSUNTO: APOSENTADORIAS E APOSTILAS RETIFICATÓRIAS. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-04.

Em exame, atos de aposentadoria e apostilas retificatórias, levados a efeito no âmbito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis, no exercício de 2020 (servidores aposentados especificados em epígrafe).

Com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00009727.989.16-2. INTERESSADOS FACULDADE DE CIENCIAS E LETRAS - UNESP - CAMPUS DE ASSIS (CNPJ 48.031.918/0006-39). ADVOGADO: LAIS MARIA DE REZENDE PONCHIO (OAB/SP 88.029) / MARCO AURELIO BARBOSA CATALANO (OAB/SP 166.237) / ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667). SERVIDORA APOSENTADA: Zelia Lopes da Silva, Pis/ Pasep Nº 18011504431. ASSUNTO: APOSENTADORIA E APOSTILA RETIFICATÓRIA DE 14/05/2018 (DOE de 16/05/2018). EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO POR: UR-04. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00025880.989.19-9.

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria a Zelia Lopes da Silva, Pis/Pasep Nº 18011504431, levado a efeito no âmbito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis, no exercício de 2014 (Portaria de 03/11/2014, publicada no DOE de 06/11/2014).

Por meio de Sentença do ev. 194, publicada no DOE de 22/11/2019, foi negado registro ao ato de aposentadoria. Restou consignado na Sentença que se encontra pendente de registro a apostila retificatória de 14/05/2018 (DOE de 16/05/2018).

A Universidade interpôs Recurso Ordinário, em apreciação no TC – 025880.989.19, ainda pendente de julgamento (processo sobrestado).

Com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00016419.989.18-1. INTERESSADOS: FACULDADE DE CIENCIAS FARMACEUTICAS - UNESP - CAMPUS DE ARARAQUARA (CNPJ 48.031.918/0025-00). ADVOGADO: ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667). CLEOPATRA DA SILVA PLANETA. ANSELMO GOMES DE OLIVEIRA. SERVIDORA APOSENTADA: Clarice Queico Fujimura Leite, Pis/ Pasep Nº 10105868636. ASSUNTO: APOSENTADORIA. EXERCÍCIO: 2015. INSTRUÇÃO POR: UR-13. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00007354.989.19-6.

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria a Clarice Queico Fujimura Leite, Pis/Pasep Nº 10105868636, levado a efeito no âmbito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Campus de Araraquara, no exercício de 2015 (Portaria de 31/07/2015, publicada no DOE de 01/08/2015).

Por meio de Sentença do ev. 108, publicada no DOE de 13/02/2019, foi negado registro ao ato de aposentadoria e a Universidade interpôs Recurso Ordinário, em apreciação no TC – 7354.989.16, ainda pendente de julgamento (processo sobrestado).

Com o advento da Resolução nº 1/2021 (SEI nº 0003113/2021-08), publicada na edição de 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (Caderno do Poder Legislativo, pp. 17-18), a competência para decidir a respeito foi transferida a Auditor, segundo a nova redação conferida pelo art. 1º ao inciso IX do art. 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Considerando o exposto e os termos da Disposição Transitória única da mesma Resolução, encaminhem-se os autos à Presidência, para efeito de distribuição a Auditor, de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00008367.989.21-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANOPOLIS (CNPJ 45.290.418/0001-19). CONTRATADO (A): TD CONSTRUCOES REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI (CNPJ 08.217.851/0001-00). INTERESSADO (A): MAURO APARECIDO GARCIA BANHOS (CPF 644.406.488-00). ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA (CPF 171.157.388-40). ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE 23/03/2021. FINALIDADE: Recebimento definitivo do serviço. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 9528.989.20-5.

Postergue-se o julgamento do processo para ocasião posterior à completa instrução do 10142.989.20-1, se até lá não advier fato novo que justifique antecipá-lo.

Enquanto isso, mantenha-se o processo sobrestado.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00006602.989.17-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ 46.523.247/0001-93).

ADVOGADO: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/SP 69.372) / EDSON RODRIGUES VELOSO (OAB/SP 144.778) / GUILHERME MARQUES GALINDO (OAB/SP 312.756). CONTRATADO (A): CONSÓRCIO PERALTA - CONSTRURBAN (CNPJ 26.581.185/0001-69). INTERESSADO (A): JOSE MARCELO FERREIRA MARQUES (CPF 782.157.228-49). LAURO MICHELS SOBRINHO (CPF 291.633.648-67). ASSUNTO: Acompanhamento da execução do contrato nº 003/2017, de 31/01/2017 (Concorrência nº 04/2016). OBJETO: prestação de serviços de varrição manual de logradouros públicos e parques; limpeza de feiras e pontos de economia e serviços de limpeza - Lote 03. Vigência: 12 meses a partir de 01/02/2017. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 5027.989.17-7.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-4 (ev. 217) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se à DF-4 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00007638.989.21-0. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO (CNPJ 46.634.077/0001-14).

ADVOGADO: RITA DE CASSIA MODESTO (OAB/SP 109.444). INTERESSADO (A): PERICLES GONCALVES. ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 6/2012 - DOE 18/10/12, alterada pela Resolução nº 9/2014. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09.

Recebo a petição e os documentos apresentados pela Prefeitura de Capela do Alto (ev.14), que trazem justificativas ao apontamento da Fiscalização (ev.11), sobre remessa extemporânea de documentos ao sistema AUDESP.

O mérito dos documentos será analisado oportunamente. Contudo, por tratar-se de procedimento que, em tese, pode ensejar aplicação de sanção pecuniária ao gestor, no caso, o Prefeito Municipal, nos termos do art. 3º da Resolução nº 6/2012 e art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993, e como este ainda não se manifestou, fica Péricles Gonçalves - Prefeito Municipal, NOTIFICADO, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar expressamente sua concordância com as justificativas ofertadas pela Prefeitura Municipal ou apresentar outras, se for de seu interesse.

Com a vinda de novos documentos, voltem-me os autos. Transcorrido o prazo, e na ausência de manifestação, restitua-se o processo à UR-9 para prosseguir com o acompanhamento dos prazos, nos termos regimentais, até o encerramento do calendário de obrigações deste exercício.

DESPACHOS PROFERIDOS PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SILVIA MONTEIRO.

PROCESSO: 00013619.989.18-9. ÓRGÃO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP (CNPJ 63.025.530/0001-04). ADVOGADO: GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA (OAB/SP 161.750) / MAURICIO MONTANE COMIN (OAB/SP 199.219) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/ SP 235.935) / YEUN SOO CHEON (OAB/SP 236.245) / MARIANA CASAGRANDE TAVOLONI DE ALMEIDA (OAB/SP 246.765) / OMAR HONG KOH (OAB/SP 259.733) / DANIEL KAWANO MATSUMOTO (OAB/SP 311.829) / RAFAEL SECO SARAVALLI (OAB/SP 318.478) / THIAGO AROXA DE CASTRO CAMPOS (OAB/ SP 336.153). MARCO ANTONIO ZAGO. servidor aposentado: Carlos Alberto Ribeiro de Moura, Pis/Pasep Nº 10070865709. ASSUNTO: APOSENTADORIA. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-07. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00007849.989.19-9.