Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora NEIVA SEGALLA, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. Além disso, há nos autos declaração do próprio requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por ADRIANA ALVES DA COSTA, na qualidade de Filha Inválida do ex-servidor JOAO ALVES DA COSTA, por falta de amparo legal, uma vez que o Laudo Médico Pericial da SPPREV 2020112, concluiu que a patologia da requerente não a invalida ou incapacita, nos termos dos artigos 144 e 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por PAULO BORGES TEIXEIRA JUNIOR, na qualidade de filho invalido da ex-servidora LUIZA PALANDRI BORGES TEIXEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado (s) válido (s) por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por EMILIA BLAYA HERNANDEZ BUENO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor NIVALDO DE GODOY BUENO, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por VILMA SANCHES ABREU, na qualidade de MÃE do ex-servidor LUIZ MARCELO SANCHES ABREU, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, a requerente não demonstrou a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso IV, da Lei Complementar 180/78, alterada pela Lei Complementar 1.012/2007 e não apresentou Declaração escrita em que o ex-servidor a tenha nomeada como dependente. De acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008, a requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor a tenha nomeada como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do decreto 52.859/08, a requerente apresentou os seguintes considerados válidos por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes. Deste modo, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ANDREIA DA CONCEICAO, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSE CARLOS DA SILVA, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Para comprovação de união estável não foi considerado nenhum documento. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes. Deste modo, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SILVIA REGINA WATANABE KAMADA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) JORGE WATANABE, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por ENOCH BOCANEGRA, na qualidade de pai do (a) ex-servidor (a) CARLOS HENRIQUE BOCANEGRA, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por DANUBIA DA SILVA BRASIL, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por RAIMUNDA TEIXEIRA DA SILVA, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) MARIA SONIA, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por FERNANDO EDNEI RODRIGUES, na qualidade de filho invalido/incapaz da ex-servidora CECI RODRIGUES MIRANDA RIBEIRO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de Associação de classe. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por ROSA DOS SANTOS, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ROBERTO THEODORO DE SIQUEIRA, na qualidade de Viúvo por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por RAFAEL ISTIVAN SEMENIC, na qualidade de Menor sob Guarda, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 147, inciso III, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por ANESIA MOREIRA GERALDO, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) NELCI APARECIDA GERALDO, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por PAULO COSMO DA SILVA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) CLAUDINEI COSMO DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex-servidor à época do óbito deste. Além disso, há nos autos declaração da própria curadora afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica para com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente RODOLPHO ENDRES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ROSA DOS SANTOS ABREU ENDRES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV 61/2011, publicada no D.O. em 24-02-2011. Cumpre ressaltar que consta no SIGEPREV cadastro de óbito para o requerente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JOSE RUBEM DOS REIS, na qualidade de companheiro da ex-servidora AZENIR SILVA CINTRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Para comprovação de união estável não foi considerado nenhum documento válido por esta Autarquia. O requerente representado por procuração, foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos para comprovação de sua união estável com a ex-servidora, de acordo com exigências solicitadas do Ofício No. 266009 de 05-12-2019. Deste modo, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MAISA PATRICIO ZANINETTI, na qualidade de Viúva de ANDRE LUIZ ZANINETTI, por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por WILLIAM VIEIRA LIMA MEIRA, na qualidade de filho incapaz do ex-servidor ORMINDO BRITO MEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente, sua dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, não foi considerado nenhum válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado através do Ofício No. 262134/2019 em 24-10-2019, para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por PAULO DE TARSO C Q PEREIRA, na qualidade de Filho (a) Inválido/Incapaz do (a) ex-servidor (a) JASSANAN CALDEIRA Q PEREIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por GENI FERREIRA, na qualidade de MÃE do ex-servidor ARAL FERREIRA JUNIOR, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que consta registro de óbito da requerente no sistema SIGEPREV e ainda existem pendências de cumprimento de exigências do ofício 260596/2019 de 07-10-2019. De acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008, a requerente também deveria apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor a tenha como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por CONCEICAO APPARECIDA DE BARROS OLIVEIRA, na qualidade de MÃE da ex-servidora MAGALI BARROS DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, apesar de demonstrada a dependência pela Lei Complementar 1.012/2007, a requerente não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente. De acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008, a requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por PRISCILA SOUZA LEAL, na qualidade de companheira do ex-servidor DJALMA LACERDA DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Para comprovação de união estável não foram considerados nenhum documento para o fim que se destina, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por RUBENS DOMENICHELLI, na qualidade de companheiro da ex-servidora ALFA MARINA DOS SANTOS MARCOND, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Para comprovação de união estável não foi considerado nenhum documento para o fim que se destina.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JOSE CARLOS WICHER, na qualidade de companheiro da ex-servidora IVANILDA RICARDO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Para comprovação de união estável foi considerado apenas 01 (hum), do mínimo necessários de 3: comprovantes de residência em comum. O requerente já no Atendimento inicial em 29-08-2019 tomou ciência, para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar documentos para prosseguimento de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por SEVERINO GUEIROS DA SILVA, na qualidade de companheiro da ex-servidora LUZIA RAMOS DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes. Para comprovação de união estável o requerente não apresentou nenhum documento considerado válido por esta Autarquia, sendo o indeferimento à medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JESEMIEL ALVES PEREIRA, na qualidade de companheiro da ex-servidora ANA CLELIA BALTUILHE, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex--servidora, à época do óbito desta. Para comprovação de união estável foram considerados 02 (dois), do mínimo necessários de 3: Certidão de Nascimento de filho em comum e comprovantes de residência em comum. O requerente foi oficiado através do Ofício No. 260256/2019 26-09-2019, para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos para comprovação de sua união estável com a ex--servidora, à época do óbito desta. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por MARIA JOSE MACHADO DIAS, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) FATIMA APARECIDA DIAS, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por MARILI BARRETO DA SILVA, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) MARLY BARRETO DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MAGDA MARY CASTELO ANRAKU, na qualidade de ex-cônjuge de YOSHIO ANRAKU, por falta de amparo legal, uma vez que tanto na Certidão de Objeto e Pé apresentada como no Holerite do ex-servidor não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia à requerente, conforme exigência do artigo 150 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada. * Cumpre ressaltar que a requerente já consta como beneficiária do mesmo ex-servidor (60902421), como Cel PM – 11017

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente DENELI SCHEIDEGGER SANTOS, na qualidade de companheira do ex-servidor PAULO CESAR QUIRINO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV 61/2011, publicada no D.O. em 24-02-2011, porque, mesmo devidamente comunicado, conforme o "Ofício No. 260683/2019 de 08-10-2019", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por APARECIDA RODRIGUES KERSTEN, na qualidade de companheira do ex-servidor BENEDICTO KERSTEN, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou comprovantes de residência em comum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por JOSE ESTEVES DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge, por falta de amparo legal, eis que não comprovado o restabelecimento conjugal após separação consensual com a ex-servidora LUZIA ASSUNCAO FERREIRA, nos termos do artigo 147, I da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008. Ainda foi enviado ofício para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que o requerente tenha logrado apresentar a certidão de casamento atualizada com a respectiva averbação do restabelecimento conjugal, isto é, o requerente não conseguiu comprovar a constância do casamento com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento à medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por FELICIO BUCHALLA JUNIOR, a qualidade de filho incapaz da ex-servidora OLGA BILLIE CHADDAD BUCHALLA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua dependência econômica com a ex--servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração Pública. O requerente foi oficiado através do Ofício No. 260643/2019 de 09-10-2019, para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos essenciais para prosseguimento de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por LAIS KURATA CHINEN, na qualidade de filha incapaz do ex-servidor OSWALDO MOTOKAZU CHINEN, representada por seu curador LUCAS KURATA CHINEN, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum documento, considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por MARIA DIVINA TOLEDO, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) UMBERTO MARIN TOLEDO, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente EUNICE DA SILVA SANTOS SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor VALDEMIR DE JESUS ASSUNCAO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV 61/2011, publicada no D.O. em 24-02-2011, porque, mesmo devidamente comunicado, conforme o "Ofício No. 260798/2019 de 09-10-2019", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por JOSE SOBRAL, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora ELIZABETH GATTI CARDOSO, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por WALDIR LOPES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex--servidora FLORESMILHA NUNES LOPES, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ANDERSON DA SILVA SPINOLA na qualidade de companheiro do ex-servidor FABIO NUNES DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Para comprovação de união estável não foi considerado nenhum documento apto para o fim que se destina. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar os documentos faltantes.