Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

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Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por MARIA JOANA DO VALLE, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) WALDEMAR A DO VALLE FILHO, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por SUELI APARECIDA FRANCISCATO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor ARNALDO PEDROSO CARDIA FILHO, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Contrato Escrito (reconhecimento de união estável decorrente de acordo homologado entre as partes, nos termos do Parecer PA 34/2015). A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARCOS DE LIMA DO PRADO, na qualidade de companheiro do ex-servidor SILVIO EDUARDO CORREA DE SOUZA, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme solicitado através do Ofício No. 266639/2019 12-12-2019. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, sendo o indeferimento à medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ALZIRO OLIVEIRA, na qualidade de Cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez que, segundo a averbação constante na certidão de casamento, o requerente era separado judicialmente da ex-servidora MARIANA TARABUSSI. Portanto, o requerente não se enquadra como cônjuge, segundo o rol de beneficiários do artigo 147 da LC 180/78, com as alterações da LC 1012/2007. Caso o requerente vivesse em união estável com a ex-servidora, poderá habilitar-se na qualidade de companheiro, apresentando os documentos básicos faltantes já exigidos em Ofício No. 266641/2019, além da comprovação da união estável com no mínimo, 3 documentos comprobatórios de sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta, devendo tais documentos ser de espécies/tipos diferentes uns dos outros, conforme exigência contida no art. 20, do Dec. 52.859/08, que regulamentou o art. 147, § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07. Salientamos que os documentos apresentados para demonstrar a constância do casamento não foram aceitos, pois são anteriores à separação do casal. O contrato de aluguel não possui assinatura da servidora.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por GER MARCIO RODRIGUES DIAS, na qualidade de companheiro da ex-servidora VERALICE DA COSTA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex--servidora, à época do óbito desta. Para comprovação de união estável foi considerado apenas 01, do mínimo necessários de 3: Comprovação de encargos domésticos. O requerente foi oficiado através do Ofício No. 267047/2019 de 18-12-2019, para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos para comprovação de sua união estável com a ex-servidora.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SIMONE MACIEL DA CRUZ, na qualidade de Filho (a) inválida do (a) ex-servidor (a) MARIA ROSA CRUZ, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por LAZARO TADEU FERREIRA DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora ROSELY DE ALMEIDA MARQUES, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ELENAIDE ALMEIDA ROCHA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor LUIZ CUSTODIO VIEIRA, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filhos em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por SETSUE IWAI MATSUDA, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) SUELY YOSHIE MATSUDA, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por HELIO MATEUS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora NILCE PEDRO PEREIRA, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário e inscrição em Assistência Médica. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex--servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por GILVAN PIO FERNANDES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora ROSANGELA MAXIMO DA SILVA, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Procuração. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARIA APARECIDA ALVES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor NATHANIEL GONCALVES OLIVEIRA, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por MISAEL VITORINO DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora EDNA MARIA DE FREITAS MENDES, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por ISADORA PINATTO RIBEIRO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiária, nos termos do artigo 147, inciso III, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008. Ademais, mesmo na qualidade de neta, a requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 147 da LC 180/78, com as alterações da LC 1012/2007.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por VERA LUCIA CAMILLO, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSE CARLOS BARBOSA DA CRUZ, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme solicitada através do site "spprev.pensaocivil@sp.gov.br", Ofício No. 274482/2020 de 09-04-2020, via e-mail para "lenitalira@uol. com.br". Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARIA APARECIDA DIAS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20, do Dec. 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex--servidor PEDRO TERRA DE OLIVEIRA, à época do óbito deste. Para a comprovação da união estável foram considerados: Certidão de Nascimento de filho em comum e inscrição em Assistência Médica.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente OFELIA CIRILA DA SILVA, na qualidade de genitora da ex-servidora ALICE PEREIRA DA SILVA, por ABSOLUTA falta de amparo legal, uma vez que, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso IV e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21 do Decreto 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com a ex-servidora, à época do óbito. Para a comprovação da dependência econômica foi considerada apenas a inscrição em Assistência Médica.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARIA IZABEL DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor CLAUDIO SILVA LIANZA, à época do óbito deste. Para a comprovação da união estável não foi aceito nenhum documento.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SHIRLEY CRISTINA DE CARVALHO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) CASSIA APARECIDA DE CARVALHO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito este (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por IRAY APPARECIDA MASSAINI, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GERALDO MAGELLA MELLO MENDONCA, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte da requerente ANA CLAUDIA PEREIRA GONZAGA na qualidade de "filho universitário" do ex-servidor WALDIR GONZAGA, falecido em 15-11-2019, indeferimento em cumprimento ao Parecer PA 15/2012, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ANTONIO CARLOS MOLLO, na qualidade de companheiro da ex-servidora, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora LEDA SBRAGIA SIMOES, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum documento considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente GERALDA AMALIA DO NASCIMENTO MOREIRA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ROQUE DE CAMPOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20, do Decreto 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo sido considerado nenhum documento probante de união estável, na forma da referida legislação, ainda que comunicado das exigências legais, conforme o "Ofício No. 268028/2020 de 07-01-2020.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por ZELI CRISTINA THOMAZ, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) JOSE SEBASTIAO DINIZ, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SERGIO MENDES na qualidade pretendida de filho incapaz da ex-servidora HELENA BRAGA MENDES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito, porque nenhum probante de dependência econômica foi apresentado, na forma daqueles previstos no referido artigo 21.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por PEDRO HENRIQUE DE PAULA DOS SANTOS CAMARGO, na qualidade de Sobrinho, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 147 da LC 180/78, com as alterações da LC 1012/2007

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARCO ANTONIO DE LAURO na qualidade de filho incapaz da ex-servidora ROSICLER THELMA GOMES DE LAURO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por ELECI ATAIDE DOS SANTOS CASTRO, na qualidade de cônjuge, por falta de amparo legal, eis que não comprovada a constância do casamento com o ex-servidor, nos termos do artigo 147, I da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008. Ainda foi enviado ofício para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que a requerente tenha apresentados documentos aptos para tal comprovação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por FRANCISCO ARTHUR BONGIORNO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprovou sua união estável com a ex-servidora a época do óbito desta, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou apenas 1 documento que foi considerado apto: comprovação de residência em comum.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARIA JOSE FRANCO DE JESUS, na qualidade de MÃE do ex-servidor MANOEL GUALBERTO FRANCO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso IV, da Lei Complementar 180/78, alterada pela Lei Complementar 1.012/2007. Ademais, não foi apresentada Declaração escrita em que o ex-servidor o tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex--servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Além disso, há nos autos declaração da própria requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica com o ex-servidor, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por OLGA OLIVEIRA ALCANTARA JARDIM, na qualidade de MÃE do ex-servidor LEANDRO JARDIM, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o ex-servidor deixou beneficiária obrigatória e a requerente não foi instituída beneficiária por meio de Declaração de Vontade e/ou Testamento, nos termos do artigo 147, inciso IV, parágrafo 3º, da Lei Complementar 80/78, com redação dada pelo artigo , da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RITA DE CASSIA EMBERSIS KUSKOWSKI na qualidade de Filho (a) Incapaz/Inválido (a) do (a) ex-servidor (a) MARIA EMBERSIS KUSKOWSKI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum documento para a referida finalidade. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente LUZ MARILDA MODESTA RIBEIRO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor BATISTA JOAO RIBEIRO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV 61/2011, publicada no D.O. em 24-02-2011, porque, mesmo devidamente comunicado, conforme consta em"12/05/2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JOSE CLAUDIO NANTES, na qualidade de cônjuge por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV. Ademais, o requerente solicitou cancelamento do seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por RADAMES ASSAD, na qualidade de Cônjuge, por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por ROQUE PASCHOAL, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARICILDA RODRIGUES ESPILDORA PASCHOAL, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito desta. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão. Fora solicitado ao requerente esclarecer a divergência de endereços apresentado no comprovante de residência em nome do requerente e declarado na certidão de óbito da ex-servidora e declarar, sob as penas da lei, se o requerente convivia maritalmente (na constância do casamento) com a ex-servidora na época do óbito desta. O requerente não atendeu a tais solicitações.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por IGENI BROCAL e CARMEN LUCIA DE ABREU VIEIRA, na qualidade de Companheiras, por falta de amparo legal, eis que, ainda que na documentação apresentada se evidencie indícios na tentativa de cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, não há como configurar com qual das Companheiras o ex-servidor mantinha a União Estável. (nenhuma das requerentes conseguiu apresentar os 03 documentos aptos a comprovarem a união estável para com o ex-servidor) Cumpre esclarecer por fim que a legislação que regula o RPPS no Estado de São Paulo não prevê o compartilhamento do benefício entre cônjuge e companheira ou entre mais de uma companheira.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por IRMA RONZANI MARTINS, na qualidade de MÃE da ex-servidora ROSY ANA VECTIRANS, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, a requerente também deveria apresentar Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente HELENA OSTI FERREIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor DECIO GUERREIRO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a requerente não apresentou a documentação mínima exigida por lei, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto 52.859/2008. Ressalta-se que o ex-servidor faleceu no estado civil de casado e não foi verificada a separação, ainda que de fato, através da documentação apresentada.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente SANDRA APARECIDA DE CAMARGO na qualidade de filha inválida do ex-servidor AUGUSTO RODRIGUES DE CAMARGO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente VIRGILIO BELLINI NETO na qualidade alegada de filho inválido para o trabalho da ex-servidora DINA THEREZINHA MACIEL BELLINI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a invalidez alegada, conforme o Laudo Médico 2020633 de 14-07-2020

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente DIRNEI ALMEIDA LEITE, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora CELIA ZAPAROLI, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV 61/2011, publicada no D.O. em 24-02-2011, porque, mesmo devidamente comunicado, conforme o"Ofício No. 275512/2020 de 22-04-2020", o requerente não regularizou a documentação. Para a comprovação da união estável foi considerada apenas a declaração de coabitação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por GABRIELA AQUINO VIANA e SANDRA APARECIDA SENE FRANCO, na qualidade de Companheiras, por falta de amparo legal, eis que, ainda que na documentação apresentada se evidencie indícios na tentativa de cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, não há como configurar com qual das Companheiras o ex-servidor mantinha a União Estável. (nenhuma das requerentes conseguiu