Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

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Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por GRACIANA ROSA DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE da ex-servidora CLERIA LEANDRA DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal, vez que não foi comprovada a dependência econômica em relação à ex-servidora, nos termos do art. 14, V, da Lei Complementar 1.354/2020. Para a comprovação da dependência econômica não foi aceito nenhum documento.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ANTONIO CARLOS SEIXAS DE CASTRO, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora EDINA ALVES CARVALHO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. (Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com a ex-servidor a época do óbito desta, o requerente não apresentou nenhum documento apto a comprovar a união estável a época do óbito).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CESAR AUGUSTO LEONARDO DA SILVA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) AVELINO LEONARDO DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A declaração de imposto de renda não pôde ser considerada, pois deveria ter sido apresentada a última declaração enviada à Receita Federal (2018/2019) pelo ex-servidor, com o respectivo recibo de entrega à Receita Federal (anterior ao óbito do ex-servidor). Para que o seguro de vida pudesse ser considerado, deveria ter sido apresentada declaração da seguradora (com assinatura e carimbo de funcionário competente) ou apólice que comprove que o seguro esteja vigente na época do óbito e que conste expressamente o nome do beneficiário. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ANDREA PAULA RACHID ARNOSTI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) JOSE JULIO FIGUEIREDO LIZA, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) na instância administrativa, não havendo qualquer relação entre o processo administrativo com o curso do processo judicial em trâmite.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JOSELI FILIPE DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor IRSON GASPAR JUNIOR, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por LUIS ANTONIO DE BARROS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora RITA APARECIDA CECILIATO, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou 2 documentos que foram considerados aptos: Comprovação de residência em comum e Inscrição em instituição de assistência médica, onde conste o companheiro como dependente (IAMSPE). Os demais documentos apresentados não se enquadram no rol de documentos aceitos por esta Autarquia para esta finalidade de comprovação. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua UNIÃO ESTÁVEL com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por NAGLA MAGDALENA BULLARA SAAD, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) CLAUDIA DE CASSIA SAAD, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por LENIRA DRESSANO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) ANTONIO CARLOS DOMENE, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Contrato Escrito (Escritura de Declaração de União Estável). O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). O plano de saúde não foi considerado, pois teve início na época em que a requerente e ex-servidor ainda eram casados. Os comprovantes de residência ou são muito antigos ou posteriores ao óbito.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS na qualidade alegada de filho inválido para o trabalho do ex--servidor MILTON CORDEIRO DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, tendo em vista ter sido pessoa Casada (certidão da casamento anexada ao processo, com averbação de separação consensual), condição essa que determina a perda da qualidade de beneficiário, nos termos do artigo 149, inciso III, c/c Parágrafo único da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 2 de abril de 2008. (Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: III - matrimônio ou constituição de união estável. Parágrafo único - Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá. (NR))

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente CLEUSA BASSO, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ANTONIO CARLOS CARAPELLI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. (Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou 01 (UM) documento que foi considerado apto: comprovação de residência em comum).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ANGELITA DE ABREU, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ORLANDO THOME, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou 2 documentos que foram considerados aptos: comprovação de residência em comum e inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a). A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por SUELY DE FARIA CASTANHO, na qualidade de Filha Incapaz, do ex-servidor JAYME CASTANHO JUNIOR, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova a requerente a dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, a requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente DILCE SILVEIRA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor JAIR FERNANDES CARNEIRO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas 1 documento que foi considerado apto: comprovação de residência em comum.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por CELIA FLORIDO DE FREITAS e por ROQUE CARDOSO DE FREITAS, na qualidade de MÃE e PAI do (a) ex--servidor (a) SELMA DE FREITAS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso IV e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008. Para a comprovação da dependência econômica foi considerada a Apólice de Seguro.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARCUS VINICIUS BARBOSA ANGELO, na qualidade de Filho Incapaz da ex-servidora HELENICE BARBOSA ANGELO, pois o Laudo Médico Pericial 20201199, emitido pelo Departamento Médico desta Autarquia, concluiu que a patologia que acarreta a sua invalidez/incapacidade é posterior ao óbito do ex-servidor, o que não confere ao requerente a condição de beneficiário da pensão nos termos do artigo 147, inciso II, c/c artigo 158, todos da Lei Complementar 180/78 (SEM as alterações da LC 1012/07).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JOSE NOVISCHI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex -servidora AGUIDA SANTA BISINHA, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. Além disso, há nos autos declaração do próprio requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais prova.

Indeferimento da habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARIA DO SOCORRO SILVA, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) MARLENE DO SOCORRO SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Plano de saúde. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Os comprovantes de residência apresentados são antigos e não compravam a dependência econômica na época do óbito.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por LUIZ CLAUDIO ROCHA SANCHEZ, na qualidade de Filho Incapaz da ex-servidora CELIA REGINA ROCHA SANCHEZ, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A Declaração de Imposto de renda exercício fiscal 2020 ano--calendário 2019 foi recusada porque incompleta e desacompanhada de Recibo de entrega. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente VILSON GOMES DA SILVA, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor HELIO VLADIMIR SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso II e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, o requerente apresentou apenas 1 documento que foi considerado apto: comprovação de residência em comum. Cumpre ressaltar que o requerente foi apontado como "SOBRINHO" do ex-servidor na Apólice de Seguro apresentada.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente CARMEN APARECIDA SANTANA DE PAULA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor SIDNEY DE CAMPOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. (Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente não apresentou nenhum documento apto a comprovar a união estável).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RODRIGO DOMINGUES SOARES E SILVA e RAFAEL DOMINGUES SOARES E SILVA, na qualidade de Filhos Incapazes da ex-servidora MARIA TEREZA D SOARES DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, os requerentes não apresentaram nenhum considerado válido por esta Autarquia. Os requerentes foram oficiados para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenham logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiram reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ALEX OTAVIO PEREIRA, na qualidade de Filho Incapaz, da ex-servidora MARILENE PEREIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova o requerente a dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou 1 documento que foi considerado apto: residência comum presumida. Consta na Declaração de Imposto de Renda apresentada a data de envio à Receita Federal posterior ao óbito; ainda, a inscrição em Assistência Médica não consta a ex-servidora como titular e sim como responsável financeiro. E mais, não consta na Apólice de Seguro os dependentes nominalmente, apenas "beneficiários legais", motivo pelo qual o documento não foi aceito. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua dependência econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte, requerido por MARIA LUCIA DOS SANTOS, na qualidade de Companheira, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não comprovou sua união estável com o ex-servidor SEBASTIAO DELFINO DOS SANTOS nos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar 1.354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Para a comprovação da união estável foi aceita a Certidão de Nascimento de filhos em comum.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por HELIO MONTEIRO RODRIGUES NINI, na qualidade de Filho Incapaz da ex-servidora DJANIRA MONTEIRO RODRIGUES NINI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o requerente apresentou apenas um considerado válido por esta Autarquia: comprovação de residência em comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por LUCIANA ZAMPIERI DE OLIVEIRA, na qualidade de Filha Incapaz da ex-servidora CLARICE ZAMPIERI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, a requerente apresentou apenas o seguinte considerado válido por esta Autarquia: declaração pública feita perante tabelião. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARIO SPINELLO FILHO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora HOSANA PLACERES, à época do óbito deste. Dos documentos apresentados pela requerente foi aceita apenas a residência comum. A Sentença de Reconhecimento e Dissolução de União Estável decorrente de acordo homologado entre as partes, nos termos do Parecer PA 34/2015, poderia ser aceita como Contrato Escrito desde que comprovado o trânsito em julgado. No entanto, ainda seria necessária a apresentação de mais um documento. Os demais documentos não foram suficientes para comprovar a qualidade de companheiro do requerente após o divórcio do casal.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARLY DA SILVA PINTO NUNES DE SOUSA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor PAULO CESAR NUNES DE SOUSA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV 61/2011, publicada no D.O. em 24-02-2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, porque, mesmo devidamente comunicado, por duas vezes, o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por VALQUIRIA APARECIDA DE GODOI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) JOSE ROBERTO DOS SANTOS, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, apenas um único foi considerado por esta Autarquia aptos ao fim a que se destinam o seguinte: Inscrição em instituição de assistência médica, onde conste o companheiro como dependente (Iamspe). Os outros documentos apresentados como "comprovantes de união estável", NENHUM pode ser considerado, já que todas as vigências dos seguros (2014; 2017) encerram-se antes do óbito. Os demais documentos apresentados não se enquadram no rol de documentos aceitos por esta Autarquia para esta finalidade de comprovação. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua UNIÃO ESTÁVEL com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente HEUNEMES SERGIO DE SOUZA ROCHA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora ISABEL APARECIDA F PARREGA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da União Estável, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex--servidora à época do óbito desta.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por JUAN ALFREDO AYALA GOMES e LOHANA LUZIA AYALA GOMES, e por absoluta falta de amparo legal, uma vez que que os menores sob guarda não fazem parte do rol dos beneficiários do art. 14 da Lei Complementar 1.354/2020. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência às partes interessadas.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente FATIMA MARINHO DA SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor ADENIR VIEIRA FIDALGO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Para a comprovação da união estável não foi aceito nenhum documento.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente VALDEMIR DIAS PENA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora MARIA ELIZIA DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. (Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou 1 documento que poderia ser considerado apto, caso o requerente houvesse informado a data de início da união estável: certidão de nascimento de filho em comum).

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por MARGARIDA MARIA DE MATOS, na qualidade de MÃE da ex-servidora CLEIDE MARIA DE MATOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso V, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente a dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com a ex-servidora a época do óbito desta, a requerente apresentou 2 documentos que foram considerados aptos: apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário (apólice 650516 com vigência até 26-04-2023) e cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por FABIO JOSE ZOGBI, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) ESPERIA SERRA ZOGBI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, foi considerado válida apenas a Declaração escrita perante Tabelião. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por RITA EXPEDITA DE SOUSA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor OSWALDO PEREIRA, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito desta, a requerente apresentou apenas 1 documento que foi considerado apto: certidão de nascimento de filho em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente EDSON ARIMA, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora REGINA LUCIA DE MENEZES NEIVA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ainda que apresentados documentos sugestivos de endereço em comum e DIRPFs, nada mais pode ser considerado, administrativamente, referente à alegada união estável à época do óbito

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por Sr (a). RUTH BRANCO DE ARAUJO, na qualidade de MÃE do (a) ex-servidor (a) CELSO ARAUJO, por absoluta falta de amparo legal, vez que não foi comprovada a dependência econômica, de acordo com o inciso V e parágrafo 5º do art. 14 da Lei Complementar 1.354/2020. Para a comprovação da dependência econômica não foi considerado nenhum documento.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente NADYR ROMANHOLI VERONEZI, na qualidade de genitora do ex-servidor VALENTIN DE JESUS VERONEZI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso IV e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21 do Decreto 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, porque não foi apresentada a "declaração escrita" em que o ex-servidor tivesse nomeado a requerente como sua dependente econômica, conforme previsão expressa do item 5 do parágrafo único do mesmo artigo 21, condição INDISPENSÁVEL para a comprovação de dependência econômica.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por TANIA REGINA VIANNA SOARES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex--servidor FLAVIO BUSSMEYER ARRUDA, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas 1 documento que foi considerado apto: declaração de coabitação (escritura pública de união estável). Tendo em vista a apresentação por parte da requerente de escritura pública de união estável, de 12-06-2020, onde neste documento, tanto a requerente como o ex-servidor declaram que começaram a conviver em união estável a partir desta data ("no documento diz:"que começam a conviver em

união estável a partir da data de hoje....."") só serão aceitos documentos que foram produzidos a partir desta data, ou seja, que tenham sua data de emissão, expedição ou início entre o período de 12-06-2020 a 02-07-2020, período este relativo a união estável da requerente e do ex-servidor. produzidos a partir desta data, ou seja, que tenham sua data de emissão, expedição ou início entre o período de 12-06-2020 a 02-07-2020, período este relativo a união estável da requerente e do ex-servidor.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ROMILDA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor MARIO PINTO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evi