Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

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sua união estável com o ex-servidor, nos termos dos artigos 144, 147, inciso II e 148 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 3 documentos necessários para a comprovação de união estável, não foi apresentado NENHUM considerado válido. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por MAURO BERTOLAI JUNIOR, na qualidade de Filho (a) Incapaz/Inválido do (a) ex-servidor (a) MAURO BERTOLAI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica- IAMSPE. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos

comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por NEUZA LOURENCO FERREIRA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos encaminhados não foram suficientes para comprovar a União Estável com a ex-servidora SUZANA CHRISTOFOLI, à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Dos documentos apresentados, foram considerados: declaração de imposto de renda e Contrato

Escrito (Parecer CJ/SPPREV 538/2019 - referente ao reconhecimento de união estável de forma incidental na ação de inventário).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por WAGNER RAIMUNDO, na qualidade de Filho (a) Incapaz/inválido do (a) ex-servidor (a) MARIA APARECIDA DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Além disso, há nos autos declaração do próprio requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica para com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte, requerido por MATEUS JOSE INACIO, na qualidade de Filho Inválido da ex-servidora SANDRA HELENA MALAQUIAS INACIO, tendo em vista que o Laudo Pericial n. 6759, concluiu que o requerente não é portador de patologia que acarrete sua invalidez ou incapacidade.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JULIANA CRISTINA GALIANO GULLO PEREIRA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor ALMIR PEDRO KUHLMANN, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CARLOS ALBERTO HONORATO LOCATELLI, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) IRANDI LOCATELLI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica- IAMSPE. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por LUCIANE ATALA AIUBE, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua união estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Além disso, há nos autos declaração da própria requerente afirmando desistir do pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por GINO BARBULHO JUNIOR, na qualidade de Filho (a) inválido do (a) ex-servidor (a) GINO BARBULHO, por absoluta falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiado para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RODRIGO DE PAIVA SIMOES DE MIRANDA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) OSVALDO JOSE DE MIRANDA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por EDUAR DO BERTOZZO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) ARCEU JOSE BERTOZZO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do art. 147, inc. III, da LC 180/78, alterada da LC 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do art. 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum presumida e inscrição em assistência médica (IAMSPE).

O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o reque rente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por FERNANDA ALICE SILVA GIORGI, na qualidade de filha de FERNANDO BUENO MAIA GIORGI, por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto (pelo Ofício No. 257100/2019 de 23-04-2019), nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por MANOEL FONTOURA DE AZEREDO, na qualidade de Pai do (a) ex-servidor (a) CLAUDINEY SERAFIM DE AZEREDO, por absoluta falta de amparo legal, vez que não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida

por RITA DE CASSIA VIEIRA DA COSTA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex--servidor GERSON PEREIRA DE ASSIS, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por JOSE CARLOS SAMMARTINO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) JOSE SAMMARTINO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ROSANGELA AMARAL URBAN, na qualidade de Filha inválida de OSWALDO URBAN, por falta de amparo legal, por ser a requerente divorciada, tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com artigo 157 da LC 180/78, sem as alterações dadas pela LC 1.012, de 05-07-2007.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por TOMIRES DE OLIVEIRA LEAL, na qualidade de ex--cônjuge de PEDRO GILBERTO DE OLIVEIRA, por falta de amparo legal, uma vez que tanto na Certidão de Objeto e Pé apresentada não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia à requerente, conforme exigência do artigo 150 da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por LARISSA BARBOSA FARIA, na qualidade de filha, por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro a habilitação ao benefício da pensão mensal requerida por TANIA RE GINA MENDES, na qualidade de Filha do ex-servidor WALDYR MENDES, por abso

luta falta de amparo legal, por ser a requerente divorciada, tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 11, § 3º, da Lei 4.832/58, alterada pela Lei 8.679/65. Ressalte-se que o ex-servidor faleceu em 17-04-1974, tendo a requerente se casado em 23-01-1982 e se separado em 18-06-1993. Anote-se que a cônjuge do ex-servidor, APARECIDA JOINHAS MENDES (mãe da requerente), recebeu 100% do benefício, no período compreendido entre 18-07-1974 e 29-04-2019 (data de seu óbito).

Indefiro a habilitação ao benefício da pensão mensal requerida por PRISCILA PECCI DE MORAES COSTA, na qualidade de Filha Solteira do ex-servidor, por absoluta falta de amparo legal, por ter a requerente informado que é concursada, considerando que esta condição é causa de extinção do benefício (cessação da incapacidade), de acordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180/78, SEM as alterações da Lei Complementar 1.012/2007. A concessão do benefício às filhas solteiras baseia-se na suposta dependência econômica para com o ex-servidor, o que não é o caso da requerente, já que tem meios próprios para subsistência.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARIA LUCIA PEDRALINA, na qualidade de Filha Solteira de ANTONIO JOSE PEDRALINA, por falta de amparo legal, tendo em vista que, com o advento da Lei Complementar 698/92, as filhas maiores e solteiras deixaram de ter direito ao benefício. Assim, tendo-se sempre em mente o disposto na súmula 340 do STJ, abaixo transcrita, não assiste à requerente direito ao pleiteado benefício, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. "Súm. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por BIANCA GREGHI, na qualidade de Filha Incapaz da ex-servidora CARLA DE MARCO GRE GHI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do art. 147, inc. III, da LC 180/78, alterada da LC 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da dependência econômica nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Para que a Declaração de Imposto de Renda pudesse ter sido considerada, deve ria ter sido apresentada a última Declaração completa, com todas as páginas que a compõe, inclusive a do recibo de entrega à Receita Federal, que deve ser anterior ao óbito do ex-servidor. A Declaração apresentada foi enviada à Receita após o óbito da ex-servidora.

Além disso, há nos autos declaração do Curador da requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica para com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por DARMES GUERREIRO LAURIS, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) DORACY GUERREIRO LAURIS, por absoluta falta de amparo legal, tendo em vista que o Laudo Pericial n. BRU/2236 concluiu que a patologia que acarretou sua invalidez ou incapacidade ocorreu posteriormente ao óbito, conforme o art. 147, § 4º da LC 1012/07.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JANAINA MARTINS DA SILVA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex--servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por Giane da Silva Joaquim, na qualidade de irmã de CLAUDIA DA SILVA JOAQUIM, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 147 da LC 180/78, com as alterações da LC 1012/2007.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por ALESSANDRA SOARES REIS, na qualidade de Companheira, por falta de amparo legal, uma vez que o ex-servidor faleceu no estado civil de Casado, tendo a viúva habilitando-se na época do óbito. A requerente possui documentos que indicam possível união estável com o ex-servidor, no entanto, não é possível, no âmbito administrativo, com os meios de prova meramente documentais previstos no art. 20 do Decreto 52.859/2008, determinar a quem cabe o benefício previdenciário.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por CLAUDETE ALMEIDA ROSA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no art. 147, inciso I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua união estável para com o ex-servidor EDISON ANTUNES DE OLIVEIRA, à época do óbito deste. Ademais, o ex-servidor faleceu em união estável com a Sra. MARCIANA DA GLO

RIA KLEMENCHUK DA SILVA, inclusive estando a mesma recebendo parte do benefício. Observa-se que a união estável foi reconhecida por sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do processo 477.01.2011.011273-5 (1299/11) - 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande/SP.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por MARISA DA ANUNCIACAO TRANQUILLI, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foram encaminhados novos documentos que comprovem a constância do casamento à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por ELIANA CLAUDINA MONTEIRO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foram encaminhados novos documentos que comprovem a União Estável com BERNADETE LUISA MARCUCCI, à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por AUGUSTA VALTA MORAES EMILIANO, na qualidade de Mãe, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos trazidos aos autos não cumprem a exigência do artigo 147, inciso IV e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica para com a ex-servidora à época do óbito, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Além disso, não apresentou Declaração escrita em que a ex-servidora a tenha nomeado como dependente, de acordo com item 5 do parágrafo único do art. 21 do Decreto 52.859/2008. Conforme tal dispositivo, o (a) requerente também deverá apresentar Declaração escrita em que o ex-servidor o (a) tenha nomeado como dependente, sem prejuízo da comprovação da dependência econômica. Tendo em vista que tal declaração não foi apresentada no presente caso, o indeferimento é a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por ZELI GONCALVES FRIGIERI, na qualidade de esposa de pensionista, por falta de amparo legal, tendo em vista que a requerente não se enquadra no rol dos beneficiários do art. 147 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia à requerente, conforme exigência do artigo 150 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por LUCIA CAVALLINI, na qualidade de Filha maior e capaz, por falta de amparo legal, tendo em vista que a requerente não se enquadra no rol dos beneficiários do art. 147 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por GILBERTO DONADEL, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum e Contrato Escrito (reconhecimento de união estável decorrente de acordo homologado entre as partes, nos termos do Parecer PA 34/2015).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por MARCELLO ALBUQUERQUE E SILVA DE MENDONCA DIAS, na qualidade de Filho (a) Inválido/Incapaz do (a) ex-servidor (a) JONAS MENDONCA DIAS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por SOLANGE RIBEIRO ROMANI, na qualidade de Filha inválida, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente já foi casada, conforme certidão anexa aos autos, o que caracteriza a perda da condição de beneficiário, conforme o disposto no artigo 157 da Lei Complementar 180/78, sem as alterações dadas pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MA RIA DOLORES MORETTO, na qualidade de Filha Solteira, por falta de amparo legal, tendo em vista que, com o advento da Lei Complementar 698/92, as filhas maiores e solteiras deixaram de ter direito ao benefício. Assim, tendo-se sempre em mente o disposto na súmula 340 do STJ, abaixo transcrita, não assiste à requerente direito ao pleiteado benefício, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. "Súm. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte

requerido por ANDREA SILVEIRA CARVALHO, na qualidade de Filha inválida, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente é divorciada, conforme certidão anexa aos autos, o que caracteriza a perda da condição de beneficiário, conforme o disposto no artigo 157 da Lei Complementar 180/78, sem as alterações dadas pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por ANA MARIA CASTROVIEJO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por SILVANA LOIOLA DA SILVA, na qualidade de ex--cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez que não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia à requerente, conforme exigência do artigo 150 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07. A requerente foi oficiada (Ofício No. 271115/2020) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha havido resposta por parte da requerente.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SILVIO SILVA SANTOS, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) JOAO NAZARIO DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por VALDOMIRO PEREIRA DE SOUZA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foi encaminhada documentação solicitada para complementar o processo em que pleiteia pensão por morte de na condição de companheiro de INES NEGRELLI DA SILVA, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Cabe ressaltar que o indeferimento está em acordo com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação de seu pedido de pensão por morte.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por JORGE ELIAS DE ZOPPA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) EDINA DE OLIVEIRA CASSU DE ZOPPA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por DAVID CAZUZA DA SILVA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) FRANCISCO CAZUZA DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por GABRIEL ANTONIO REIS RIBEIRO, na qualidade de Filho (a) Incapaz/inválido do (a) ex-servidor (a) JOAO BATISTA RIBEIRO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por LEONIDAS QUEIROZ JUNIOR, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) NILZA ADELINA BELLUZZO QUEIROZ, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por VALDELICE DE SOUZA SANTOS, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) ANEZIO BATISTA DOS SANTOS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não