Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

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apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por MARIA CLAUDIA POCHINI RODRIGUES, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) WASHINGTON JOSE RODRIGUES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum e declaração de imposto de renda. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por VALDILENE MORAIS DOS SANTOS, na qualidade de Companheira de ELIAS DE JESUS SANT ANA, por falta de amparo legal, uma vez que o ex-servidor faleceu no estado civil de Casado, inclusive estando a Cônjuge a receber o benefício. A requerente não apresentou documentos hábeis a comprovar a união estável à época do óbito.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por MARGARETE LENZ, por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV. A requerente apresentou o trânsito em julgado da sentença de união estável (TJ em 03-11-2020), porém não trouxe os demais documentos exigidos no Ofício No. 290509/2020.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por BRUNO COSTA BUSO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) JOAO BUSO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento da habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por ALTAIR DE SOUZA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora EVA SONIA BAZIL CORREA, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por ELI SANDRO COSTA DE ASSIS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por DEBORA MIGLIORINI, na qualidade de filha inválida para o trabalho do ex-servidor SERGIO MIGLIORINI, indeferimento por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que incluídos os novos documentos, permanece não cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/2008, ou seja, permanece não comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo sido considerado nenhum documento de dependência econômica da requerente para com o ex-servidor.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por NATAN ALVES LOPES, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor JOSE ZUNNO FILHO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que o conjunto dos documentos apresentados, em todas as oportunidades, desde a habilitação, não evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20, do Decreto 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com o ex-servidor, à época do óbito, seja com no "mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes", ou com a "apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável", nos termos do referido artigo 20, respectivamente, caput e parágrafo único.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RENATA CRISTINA DO PACO SCARPELI e ALESSANDRA DO PACO SCARPELLI, na qualidade de Filhas Inválidas do (a) ex-servidor (a) RENATO ANTONIO SCARPELLI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, as requerentes apresentaram apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica. Os (as) requerentes foram oficiados (as) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenham logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, não conseguiram reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por IRACEMA CAMPION, na qualidade de Companheira, por falta de amparo legal, uma vez que o ex-servidor faleceu no estado civil de Casado, e o benefício foi concedido para a cônjuge à época do óbito. Cumpre ressaltar que, nos termos do PA 34/2015, a SPPREV não fez parte da ação de reconhecimento da união estável, e assim, os efeitos da coisa julgada apenas recaem sobre as partes do processo em que a decisão foi proferida.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por ADEILZA TEREZA DA FONSECA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foram encaminhados novos documentos que comprovem a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Residência em comum e Contrato Escrito (reconhecimento de união estável decorrente de acordo homologado entre as partes, nos termos do Parecer PA 34/2015.Em cumprimento ao Parecer PA 34/2015, o reconhecimento da união estável decorreu de acordo entre as partes, homologado judicialmente, não se enquadrando na exceção contida no parágrafo único do artigo 20, do Decreto 52.859/08, e sim no inciso I do mesmo artigo. Por esta razão, a comprovação da União Estável deve ser instruída com pelos 3 documentos distintos dentre os arrolados no artigo 20, do Decreto 52.859/08.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por RENATO CANDIDO DA COSTA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora REGINA CELIA GELFUSO, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filho em comum e residência em comum. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por FRANCISCO CAVALCANTI DA SILVA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável à época do óbito com ISABEL CRISTINA ALVES S PERIN, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por DONATTO SOARES DE CARVALHO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) GERALDA SOARES DE CARVALHO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARIA PAULA DALTRO LOPES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor EUGENIO EDARGO NETO, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O seguro de vida não foi considerado, pois trata-se de mera proposta e a requerente não consta como beneficiária. Demais documentos antigos ao óbito ou não constam no rol do artigo 20 do Decreto 52.859/08. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RUBENS SABATER BORELLI, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) AURELIO BORELLI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum presumida e declaração de imposto de renda. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RUBENS SABATER BORELLI, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) AURELIO BORELLI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum presumida e declaração de imposto de renda. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por SIDNEI RUBENS NASARIO, na qualidade de Filho (a) Inválido/incapaz do (a) ex-servidor (a) JOESY JOAQUIM NASARIO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração Pública. A declaração de imposto de renda não pôde ser considerada, pois não foi apresentado o recibo de entrega à Receita Federal, que deve ser anterior ao óbito do ex-servidor. Mesmo que houvesse sido apresentado, ainda faltaria pelo menos mais 1 documento comprobatório de dependência econômica, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por RAYMOND JACKSON WILSON, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável com EMILIA VIOTTI DA COSTA à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por MOACIR GUALBERTO CABRAL JUNIOR, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) MOACIR GUALBERTO CABRAL, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Para a comprovação da dependência econômica foi considerada apenas a inscrição em Associação de Classe. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ANA CLAUDIA MATIAS DOS SANTOS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor CYRO PRANDI JUNIOR, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: certidão de nascimento de filha em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por JULIANO DIAS HENRIQUE, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum e filho em comum (já considerados).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por RENATO MUCIO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) LUIZ ANTONIO MUCIO NETO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por CLAUDIO VARGAS DA SILVA, na qualidade de cônjuge da ex--servidora VALERIA APARECIDA REIS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não foram apresentados novos documentos, assim, permanece não cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso I, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, ou seja, não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por KEVIN ARNOLD MOINO, na qualidade de Filho, tendo em vista que da certidão de nascimento consta que o interessado foi emancipado. Nos termos do artigo 147, III, da LC 180/78 (NR), com as alterações da LC 1012/2007, uma das condições para concessão do benefício de pensão a filhos do ex--servidor é a não emancipação. O parágrafo único do artigo 149, dispõe ainda que "aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá". Diante disso, considerando os referidos dispositivos, tendo a emancipação do interessado lhe afastado o direito a ser beneficiário da pensão por morte, a incapacidade superveniente não lhe faz restabelecer aquele direito.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por ZINEIDE LUIZA ENACHI, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos encaminhados não foram suficientes para comprovar a União Estável com FELIZARDA DIAS DE CAMARGO à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por MARIA MADALENA BATISTA DA SILVA, na qualidade de ex-cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez que não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia à requerente, conforme exigência do artigo 150 da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07. Os depósitos bancários não são identificados, não sendo possível verificar quem fez o depósito. Ademais, os valores são aleatórios e não há periodicidade mensal de depósito.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JOSILENE FARIA PEREIRA e SARAH JAQUELINE SOARES, na qualidade de Cônjuge e Companheira, respectivamente, por falta de amparo legal, eis que não há como configurar com qual das requerentes o ex-servidor convivia, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008. As duas requerentes possuem documentos que podem indicar convivência, sem que seja possível, no âmbito administrativo, com os meios de prova meramente documentais previstos no art. 20 do Decreto 52.859/2008, determinar a quem cabe o benefício previdenciário. Cumpre esclarecer por fim que a legislação que regula o RPPS no Estado de São Paulo não prevê o compartilhamento do benefício entre cônjuge e companheira ou entre mais de uma companheira. Ainda, foram apresentados documentos que indicam uma ação judicial em trâmite para que seja definido com quem o ex-servidor convivia à época do óbito, mas sem trânsito em julgado.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ANA PAULA CUNHA TORTELLI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor PAULO SERGIO GONZALES, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por LUCIANO CALABREZ DE MELO MESQUITA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) MARIA LEA C M MESQUITA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por ACACIA CRISTINA APARECIDA PEREIRA NEVES, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos encaminhados não foram suficientes para comprovar a União Estável à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por FABIANA FLAMINIO NALIO, na qualidade de Filho (a) Incapaz/inválida do (a) ex-servidor (a) MARY ANGELA FLAMINIO NALIO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por BRUNA LOPES DE BARROS DIAS, na qualidade de Filho (a) Inválida do ex-servidor (a) ROBERTO BARROS DIAS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por IVANILDE DE FREITAS GONZAGA, na qualidade de Mãe de VALDIR DE FREITAS GONZAGA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos trazidos aos autos não cumprem a exigência do artigo 147, inciso IV e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 02-04-2008, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica para com a ex-servidora à época do óbito, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por BRASILIO PENTEADO CASTRO NETO, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) BRASILIO PENTEADO CASTRO JUNIOR, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerido por GABRIEL ALEXANDER SILVA MARTINS, na qualidade de Neto menor sob guarda, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 147, inciso III, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859, de 02-04-2008.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por MARIA HELENA CANDIDO DE PAULA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foram encaminhados novos documentos que comprovem a União Estável com OVAIR MARQUES ALVES, à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por FELIPE MAIA MEDEIROS, na qualidade de Filho Incapaz do ex-servidor SYLVIO CARVALHO MEDEIROS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em Assistência Médica. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o ex-servidor à época do óbito deste.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por MAURILDA NUNES DE SOUZA RIBEIRO MELLO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que não há como configurar com qual das requerentes (cônjuge ou alegada companheira e MARISA DOS SANTOS) o ex-servidor convivia maritalmente, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008. As duas requerentes possuem documentos que podem indicar convivência, sem que seja possível, no âmbito administrativo, com os meios de prova meramente documentais previstos no art. 20 do Decreto 52.859/2008, determinar a quem cabe o benefício previdenciário. Cumpre esclarecer, por fim, que a legislação que regula o RPPS no Estado de São Paulo não prevê o compartilhamento do benefício entre cônjuge e companheira ou entre mais de uma companheira.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por APARECIDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que os novos documentos apresentados não comprovam a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. O plano de saúde não estava vigente na época do óbito (o requerente foi excluído em 2016). Demais documentos, ou são antigos ao óbito, ou não constam no rol dos documentos listados no artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por MARIA LUIZA AUGUSTA DA SILVA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não cumpriu a requerente, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 21, do Dec. 52.859, de 2 de abril de 2008, ou seja, não comprovou a requerente sua Dependência Econômica para com o ex-servidor OSWALDO AUGUSTO DA SILVA, à época do óbito deste, condição