Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

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esta indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por PAULO CESAR SANCHEZ, na qualidade de filho inválido, por falta de amparo legal, pois o requerente se casou, conforme Certidão de Casamento acostada aos autos, situação que acarreta a perda da condição de segurado, nos termos do artigo 149, inciso III da LC 180/78, com as alterações da LC 1012/07. Destaca-se, outrossim, que apesar de o requerente estar separado, uma vez perdida a qualidade de beneficiário esta não poderá se restabelecer, neste sentido dispõe o parágrafo único do supramencionado artigo 149 ida LC 180/78, com as alterações da LC 1012/07: "Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: I - falecimento, considerada para esse fim a data do óbito; II - não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementar; III - matrimônio ou constituição de união estável. Parágrafo único - Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá." Portanto, o indeferimento é medida que se impõe. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido por JALMIRA MARIANO MATOS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vez que não foram encaminhados novos documentos que comprovem a União Estável à época do óbito, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008), sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: filho em comum e inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a) (IAMSPE).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida

por ADRIANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Ainda, a Certidão de Objeto e Pé apresentada não contém a sentença judicial transitada em julgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável entre a requerente e o ex-servidor, conforme disposição do Parágrafo único do Art. 20 do Dec. 52.859/08. A certidão apresentada apenas informa a situação da ação judicial, que ainda não foi finalizada.

Mantenho o indeferimento do benefício requerido pelas Sras. MAURILDA NUNES DE SOUZA RIBEIRO MELLO e MARISA DOS SANTOS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que não há como configurar com qual das requerentes o exservidor convivia maritalmente, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, c/c artigo 20, do Dec. 52.859, de 02-04-2008. As duas requerentes possuem documentos que podem indicar convivência, sem que seja possível, no âmbito administrativo, com os meios de prova meramente documentais previstos no art. 20 do Decreto 52.859/2008, determinar a quem cabe o benefício previdenciário. Cumpre esclarecer, por fim, que a legislação que regula o RPPS no Estado de São Paulo não prevê o compartilhamento do benefício entre cônjuge e companheira ou entre mais de uma companheira.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ANTONIO CARLOS FERREIRA, na qualidade de companheiro da ex-servidora SOLANGE TOSETI, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por REINALDO TOLEDO DE CARVALHO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) CEIDE LAZZARO, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum.

O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte

requerido por RAYSSA MUSSA GOIS SIMÃO DE SOUSA, na qualidade de menor sob guarda de LUCILA MUSSA GOIS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que esta qualidade de beneficiário não consta no rol dos dependentes do artigo 14 da Lei Complementar 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte do requerente SHANDIA CINTIA DE AVILA CORREA, na qualidade de filha inválida do exservidor CACILDA RIBEIRO DE AVILA, por falta de amparo legal, por ser o (a) requerente divorciado (a), tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 22, inciso II parágrafo 2º, da LC 1354/20.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente LAIRCE PAZELLI DE OLIVEIRA, na qualidade de mãe do ex-servidor SERGIO ROBERTO LOPES, por ABSOLUTA falta de amparo legal, uma vez a própria requerente declarou no pedido que "NÃO vivia sob a dependência econômica do (a) ex-contribuinte" (DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA / VIDA MARITAL / ESTADO CIVIL), assim, não é dependente do ex-servidor, à época do óbito, para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar 1.354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SEBASTIAO LISBOA NETO, na qualidade de filho, alegadamente incapaz, da ex-servidora CLEIBE FOSSA LISBOA, ressalta-se, ainda sem curador, indeferimento por falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação apresentada, da dependência econômica do requerente para com a ex-servidora, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 6º, da Lei Complementar 1.354/2020, ressalvado que foi apresentada evidência de residência em comum (ainda que, com documentos posteriores ao óbito) e DIRPF 2020/2019 da ex-servidora, onde consta o requerente como dependente, MAS, ressalta-se que foi solicitado "apresentar declaração do IAMSPE (...) que comprove que o benefício estava vigente na época do óbito", PORÉM, apenas foi REAPRESENTADO documento de 2017. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada, na pessoa do representante FRANCISCO DE ASSIS LISBOA JUNIOR, na qualidade de suposto futuro curador do requerente SEBASTIAO LISBOA NETO.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por KLEBER ANDRADE FILHO, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) JOSE DORNELES DE SALES, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por JOAO CARLOS RIEDLINGER, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) THEREZA APARECIDA PAIXAO, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). O documento referente à conta conjunta é antigo (2017) não comprovando a vigência na época do óbito. Os comprovantes de endereço ou são antigos ou posteriores ao óbito, não comprovando a residência em comum na época do óbito da ex-servidora.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por GENI DE GOES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) RAUL DO CARMO, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por JAISON DONIZETE DA SILVEIRA, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) NORIVAL SILVEIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de imposto de renda. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por SANDOVAL PINHEIRO PRADO, por falta de amparo legal, pois deixou o requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiado para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV. Ainda, na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) EDNA DE OLIVEIRA PINTO, à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ERICA GONCALVES, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) GERALDO ALVES FOGACA, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: comprovação de conta bancária conjunta. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por SELMA GOMES DA SILVA ALVES, na qualidade de MÃE da ex-servidora BEATRIZ GOMES DA SILVA ROSSI, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso V e § 5º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte do requerente BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS, na qualidade de "menor sob guarda" da ex-servidora MARIA APARECIDA GOPFERT, por absoluta falta de amparo legal, porque conforme o disposto na súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 01-01-2021, portanto, o requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do artigo 14, da LEI COMPLEMENTAR 1.354. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada, NA PESSOA do representante natural QUELLY CRISTINA RIBEIRO DIAS (mãe da requerente)

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ROSELI ALVES DE CASTRO, na qualidade de Companheira do ex-servidor MAURO HIRAOKA, por falta de amparo legal, uma vez que, apesar de oficiada para tanto, deixou de comprovar a constância da união estável com o ex-servidor à época do óbito, conforme o art. 14, I, da Lei Complementar 1.345/2020.Para a comprovação da união estável à época do óbito foi considerada apenas a residência em comum. Cumpre ressaltar que há, nos autos, uma ação de alimentos em que a requerente informa que deixou de conviver com o ex-servidor. Ainda, até o óbito do ex-servidor havia desconto de pensão alimentícia em favor da filha do casal.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por ANA MARIA FERREIRA DUARTE, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) JOSE GINO SALLES, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de Coabitação. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ADALBERTO TADEU PESTANA DOS SANTOS, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor CELIA MARIA DE SOUZA CARVALHO, por ABSOLUTA falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, já que não foi apresentado NENHUM documento sugestivo de eventual início de união estável, bem como, NENHUM documento sugestivo de eventual existência de união estável à época do óbito. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por WILLIAM FABIO DA PORCIUNCULA FIUZA, na qualidade de Filho (a) Inválido (a)/Incapaz do (a) ex-servidor (a) MARIA DO CARMO O FIUSA, por falta de amparo legal, por ser o (a) requerente divorciado (a), tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 22, inciso II parágrafo 2º, da LC 1354/20.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ROSA MARIA MARTINS MARQUES, na qualidade de mãe do ex-servidor ISRAEL DAVID MARQUES, por ABSOLUTA falta de amparo legal, uma vez a própria requerente declarou no pedido que "NÃO vivia sob a dependência econômica do (a) ex-contribuinte" (DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA / VIDA MARITAL / ESTADO CIVIL), assim, não é dependente do ex-servidor, à época do óbito, para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar 1.354/2020. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada, no endereço "RUA DO SEMINARIO (...) SJRP -SP", na pessoa do REPRESENTANTE "DANIELA CRISTINA SULFITTI".

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por PAULO MANOEL NETO, na qualidade de Neto sob guarda, por absoluta falta de amparo legal, pois o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por MATHEUS ARAUJO LIMA, na qualidade de menor sob guarda (neto) da ex-servidora MARIA ELIZA MENDES, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, embora tenha sido juntada declaração de vontade neste sentido, o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES

Despacho do Diretor, de 25-3-2021

Tornando sem Efeito a publicação de 26-11-2020 com relação ao militar infra, onde foi deferida a isenção de IR.

POSTO/GRAD RE-DV MILITAR MOTIVO

3º Sgt PM 861704-0 Alcides Jacinto Gomes Junior Incorreções na emissão do Laudo

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao de 5-4-2021

Concedendo , nos termos do art. 135, inc. III, da Lei 10.261/68, c/c o art. , § 1º, item 1 do Dec. 53.966/09 a Gratificação Mensal, a título de Representação, correspondente a 5,00 (cinco inteiros) (Grupo IX do anexo XIII), calculados sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/08, alterada pelo art. da LC 1.317/18, à CLAUDIA BOZZOLAN, RG 17.741.847-3, Assessor Técnico III, Ref. 09, por exercer, na qualidade de 1ª substituta, o cargo de Diretor Técnico II, Ref. 11, pertencente ao Centro de Atendimento ao Servidor do Departamento de Recursos Humanos da Chefia de Gabinete, em virtude de férias regulamentares da titular, no período de 18-3-2021 a 1-4-2021.

Despacho do Secretário, de 31-3-2021

À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art. do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo as indicações dos convenentes constantes do quadro, descrito seus objetos e valores na seguinte conformidade:




Município 

Objeto 

Valor R$ 

Caraguatatuba 

Infraestrutura urbana 

500.000,00 

Catanduva 

Infraestrutura urbana 

270.000,00 

Catanduva 

Infraestrutura urbana 

150.000,00 

Colina 

Infraestrutura urbana 

110.000,00 

Cristais Paulista 

Aquisição de caminhão 

200.000,00 

Guará 

Infraestrutura urbana 

200.000,00 

Guará 

Obras de reforma e ampliação do velório municipal 

200.000,00 

Itariri 

Iluminação pública 

150.000,00 

Jeriquara 

Construção de prédio para abrigar a cozinha piloto 

250.000,00 

Mairiporã 

Infraestrutura urbana 

200.000,00 

Mirassol 

Infraestrutura urbana 

200.000,00 

Pardinho 

Infraestrutura urbana 

150.000,00 

Pardinho 

Infraestrutura urbana 

150.000,00 

Pardinho 

Infraestrutura urbana 

150.000,00 

Paulo de Faria 

Infraestrutura urbana 

110.000,00 

Regente Feijó 

Infraestrutura urbana 

150.000,00 

Tremembé 

Infraestrutura urbana 

150.000,00 

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

AGÊNCIA METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE

Extrato de Contrato

Terceiro Termo de Aditamento para alteração das cláusulas primeira, terceira e décima quinta do Contrato Agemvale-001/2016. Processo Agemvale-002/2016. Celebrado entre a Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Agemvale, e Ana Luiza Araujo Porto, destinado a abrigar a sede da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Agemvale. Cláusula Primeira: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 meses, de 03-03-2021 a 02-03-2022. Cláusula Terceira: O aluguel mensal para a ser de R$ 10.341,05 para 12 meses, conforme reajustado pelo Índice IPC-Fipe (6,36%) de março de 2021. Cláusula Décima Quinta: O valor estimado do presente contrato passa a ser de R$ 124.092,60 para o período de 12 meses, sendo o valor de R$ 103.410,50 para o presente exercício, o valor de R$ 20.682,10 para o exercício de 2022, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 33903691. Data da assinatura: 02-03-2021.

AGÊNCIA METROPOLITANA DE

SOROCABA

Portaria DE - 12, de 5-4-2021

Dispõe sobre as atividades não essenciais da Agência Metropolitana de Sorocaba

Considerando o Decreto 64.879, de 20-03-2020, o qual reconhece estado de calamidade pública, decorrente da pandemia ocasionada pelo Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, em especial aos artigos e ;

Considerando a Resolucao SDR-37, de 01-06-2020, que regula o retorno gradual de atividades não essenciais no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional; em específico nos termos da alínea a) § 1º do artigo 2º; o Diretor Executivo da Agência Metropolitana de Sorocaba expede a presente portaria:

Art. 1º - determina a suspensão das atividades presenciais da Agência Metropolitana de Sorocaba até 03-05-2021.;

Art. 2º - Todos os funcionários da Autarquia ficarão à disposição da Agência Metropolitana de Sorocaba, pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário de sua jornada de trabalho.

Art. 3º - O atendimento ao público será realizado, exclusivamente, por meio do e-mail agemsorocaba@gmail.com

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data com efeitos retroativos a partir de 04-04-2021

Justiça e Cidadania

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Portaria Normativa - 89, de 31-03-2021

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos processuais

O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP, no uso de suas atribuições legais e Considerando a atual situação crítica da pandemia provocada pelo Corona Vírus, Covid 19, resolve:

Art. 1º - Manter suspensos os prazos dos Processos Sancionatórios, a emissão de boletos e o atendimento ao público até o dia 11-04-2021.

Parágrafo primeiro - Os boletos já emitidos permanecem com os vencimentos hígidos, vedada a sua remissão.

Parágrafo segundo - Não haverá suspensão dos prazos dos procedimentos afetos à Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01-04-2021.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Portaria Administrativa – 563, de 1-4-2021

O Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP,

Considerando a edição do Decreto 63.616, de 31-07-2018, que institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado de São Paulo, destinado, prioritariamente, ao atendimento das demandas governamentais referentes ao aproveitamento e reaproveitamento, quando possível, dos móveis e dos estoques pertencentes à Administração direta, autárquica e fundacional, ou por elas utilizados;

Considerando o disposto na Instrução Normativa 0004, de 30-11-2018, da Contadoria Geral do Estado, determina:

Artigo 1º - Fica alterada a composição do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques instituído para elaboração do levantamento referente ao Inventário Patrimonial da Fundação Casa-SP.

Artigo 2º - O Comitê de que trata o art. 1º desta Portaria deverá proceder de modo a observar as prescrições do Decreto Estadual e da Instrução Normativa reportadas acima, bem como atender o objeto dessas normas, com destaque para:

I- estabelecer diretrizes para as Unidades Gestoras Executoras - UGEs relativas ao levantamento físico individualizado do inventário dos bens móveis, para posterior consolidação;

II- programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades das UGEs, referentes ao levantamento do inventário;

III- determinar as correções necessárias e, quando for o caso, a apuração de eventuais irregularidades;

IV- baixar instruções sobre assuntos de sua competência, divulgando normas e procedimentos de modo a alcançar a padronização dos trabalhos nas UGEs;

V- zelar pela gestão da melhoria contínua, da integridade e da confiabilidade da base de dados informatizada de móveis e estoques;

VI- representar as UGEs junto à Contadoria Geral do Estado, no que se refere ao esclarecimento de dúvidas, ficando, ainda, incumbido de retransmitir todas as alterações de procedimentos e normativos;

VII- gerir os procedimentos internos, de acordo com as políticas, diretrizes, manuais e planos traçados pela Contadoria Geral do Estado.

Artigo 3º - Designar para, sem prejuízos de seus cargos e funções os servidores a seguir relacionados, como integrantes do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, sob a coordenação do primeiro indicado:

I- Edivaldo César Simei - RE 41.883-3, Diretor de Divisão -Divisão de Patrimônio, Infraestrutura e Logística - DPIL;

II- Débora da Silva Oliveira Santos - RE 35.159-3, Gerente Administrativo - DPIL/GPMI;

III- Ivanor Goes dos Reis – RE 44.437-6, Gerente Administrativo –DF/GFCC;

IV- Fabio dos Reis Callejon – RE 36.754-0, Chefe de Seção – DF/GFCC/SCC;

V- Gabriel Abreu Soares - RE 44.372-4, Encarregado Administrativo - DPIL/GPMI/SPAT;

VI- Vanderlei Vieira Souza Gomes - RE 8.079-2, Encarregado Área Administrativa - DPIL/GPMI/SPAT;

VII- Severino Hermínio da Silva - RE 6.064-1, Agente Administrativo - DPIL/GPMI/SPAT;

VIII- Luciana Marques Vicentini - RE 41.510-8, Chefe de Seção - DPIL/GPMI/SAL;

IX- Marina Barbosa Pereira - 42.307-5, Chefe de Seção -DPIL/GPMI/SPAT;

X- Vanessa Nagai - RE 41.925-4, Encarregada Administrativa - DPIL/GPMI/SAL; e

XI- Raquel de Oliveira Inácio - RE 39.557-2, Encarregada Administrativa - DPIL/GPMI/SAL.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa 365/2019.

Despachos da Corregedora, de 1-4-2021

Comunicado Corregedoria-Geral n. 0003/2021

Esclarece sobre a necessidade de suspensão dos prazos processuais e realizações de audiências de funcionários pela reclassificação do Estado à zona vermelha do Plano SP, adotado em razão da pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus).

A Corregedoria Geral da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP, considerando o Decreto n. 65.545, de 03-03-2021, do Governador do Estado de São Paulo em relação às medidas de prevenção à contenção do Coronavírus (Covid 19), classificada como pandemia, comunica:

Ficarão suspensos entre o período de 05 a 11-04-2021:

Os prazos processuais, audiências, publicações de despachos e intimações de partes ou advogados, referentes a Processos Administrativos Disciplinares, em trâmite perante esta Corregedoria –Geral;

O atendimento presencial ao público em geral, prestado no balcão da Corregedoria-Geral;

As audiências presenciais para realização de oitivas de funcionários convocados a comparecer na Sede, Centros de Atendimento e Divisões Regionais, exceto as medidas urgentes.

DIVISÃO REGIONAL VALE DO PARAÍBA

Extrato de Aditamento

Processo RVP 0125/15

Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato 002/2016-SDE-DRVP, cujo objeto é a prestação de serviços de nutrição e alimentação para os Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Casa Lorena

Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa – SP

Contratada: Alimentare Nutrição e Serviços Eireli.

Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro

Prazo de vigência: 01-02-2020 a 31-01-2021

Valor total: R$ 27.255,86

Valor do exercício: R$ 27.255,86

Classificação dos Recursos: 3.3.90.92.12 e Funcional Programática: 14.243.1729.5907.0000

Parecer GTAJ 39/2021 de 15-01-2021

Data da Assinatura: 30-03-2021