Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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Conselho Nacional

do Ministério Público

CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PORTARIA Nº 31, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Instauração de Correição Ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado de Rondônia

A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013),

considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do disposto no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e no art. 18, incisos I, II, VII e XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, realizar de ofício sindicâncias, correições e inspeções, receber reclamações, representações e denúncias de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

considerando que a Corregedoria Nacional, nos termos do art. 67, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, poderá realizar correições, inspeções e auditorias para verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

considerando que, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a correição ordinária será realizada nos órgãos de controle disciplinar das unidades do Ministério Público da União e dos Estados, qualquer que seja a espécie de procedimento disciplinar e a participação do órgão no seu trâmite, para verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas;

considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional do Ministério Público o dever-poder de requisição e de designação de membros do Ministério Público, assim como o dever-poder de requisição e designação de servidores do Ministério Público (art. 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal);

considerando que o art. 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, é norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Público o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente;

considerando que a Corregedoria Nacional consiste em garantia fundamental de efetividade das atividades e atribuições do Ministério Público como instituição constitucional fundamental de acesso à Justiça;

considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordem disciplinar ou administrativa, adotando as providências necessárias, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do Ministério Público, o que inclui a verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas, resolve:

1. Instaurar correição ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do Ministério Público do Estado de Rondônia, cujos trabalhos serão realizados no período de 18 a 20 de maio de 2021, de forma remota, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais;

2. Designar, no período supracitado, o coordenador Alessandro Santos de Miranda e a coordenadora substituta Vera Leilane Mota Alves de Souza, da Coordenadoria de Correições e Inspeções da Corregedoria Nacional do Ministério Público, para coordenarem os trabalhos correicionais;

3. Designar, no período supracitado, as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público Larissa Lago Barbosa Bezerril e Michelle Almeida Nogueira para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços;

4. Determinar que sejam comunicados da correição o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Rondônia.

RINALDO REIS LIMA

Corregedor Nacional

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 271, de 12 de março de 2021, publicada no DOU 49, Seção 1, págs. 167 à 174, de 15 de março de 2021, retifique-se da seguinte maneira:

ONDE SE LÊ:

Art. 15 (...)

§ 1º O candidato comprovadamente sem condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição poderá requerer ao Presidente da Comissão de Concurso sua isenção, mediante requerimento específico, até 15 (quinze) dias antes do término do prazo para as inscrições preliminares.

LEIA-SE:

Art. 15 (...)

§ 1º O candidato comprovadamente sem condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição, assim como o candidato doador de medula óssea inscrito em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, conforme Lei nº 13656/2018, poderá requerer ao Presidente da Comissão de Concurso sua isenção, mediante requerimento específico, até 15 (quinze) dias antes do término do prazo para as inscrições preliminares.

Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ATA Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Benjamin Zymler, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 8, referente à sessão telepresencial realizada em 17 de março de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Criação de grupo de trabalho, sob a coordenação da Secretaria das Sessões e participação das secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, de Soluções de Tecnologia da Informação, de Engenharia e de Serviços de Apoio, de Comunicação, de Planejamento, Governança e Gestão, e da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, para desenvolver, no prazo de trinta dias, o Plano de Resposta a Incidentes das Sessões Colegiadas, com vistas a mapear riscos associados a incidentes e indicar medidas mitigadoras, bem como informar sobre situações em que será necessário interromper a sessão e comunicar aos participantes e espectadores o tempo previsto de retorno.

Proposta para aprovar, ad referendum , a Decisão Normativa-TCU nº 192, publicada no dia 22 de março do mês corrente, que prorroga o prazo para divulgação, nos sítios oficiais das unidades prestadoras de contas, as informações dispostas nas alíneas a a e do inciso I do art. 8º da Decisão Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, que compõem as prestações de contas anuais. Aprovada

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Durante a discussão do processo TC 008.992/2021-5, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler, o Ministro Raimundo Carreiro apresentou proposta para que a Segecex requeira informações ao Ministério da Saúde, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de outras que porventura entenda convenientes e necessárias, a fim de apurar as causas e as responsabilidades dos gestores pelo desativamento dos hospitais de campanha montados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para o tratamento de pacientes acometidos pela Covid-19. Aprovada.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Homenagem ao Major Olímpio, Senador da República pelo Estado de São Paulo, por ocasião de seu falecimento.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-012.967/2019-0, TC-021.297/2020-7, TC-021.403/2020-1 e TC-032.829/2016-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-031.800/2016-5 e TC-034.400/2013-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-014.624/2014-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-014.246/2005-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-017.469/2016-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-028.842/2017-0 e TC-036.690/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 576 a 604.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 605 a 636, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-027.765/2019-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes produziu sustentação oral em nome do Distrito Federal. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processo TC-017.775/2014-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Bruno Zeferino do Carmo Teixeira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Marnes Costa Machado Gomes.

Na apreciação do processo TC-012.197/2019-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, os Drs. Thiago de Oliveira e Marcelo Augusto Puzone Gonçalves produziram sustentação oral em nome de Carlos Eugênio Melro Silva da Ressurreição e José Antônio de Figueiredo e da UTC Engenharia, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-013.366/2015-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, os Drs. Beatriz Brito Santana, Gabriel Mascarenhas Monteiro e Gabriela Grasel Bittencourt produziram sustentação oral em nome de Carlos Roberto de Almeida Bastos, de Alderley Pedrosa de Menezs, Fernando Jota Spohr, Gleidson Fernandes Mesquita, José Ayres Brum Bencardino e Thais Claro Florêncio de Assis e da Rodoplex Engenharia, respectivamente.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

TC-029.632/2020-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. A apreciação foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 28 de abril de 2021. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

TC-027.765/2019-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas após a produção de sustentação oral que estava prevista. A apreciação foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 02 de junho de 2021. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

TC-018.681/2020-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz. A apreciação foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 28 de abril de 2021. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata), no que foi acompanhado pelo Ministro Bruno Dantas.

TC-027.101/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. A apreciação foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 02 de junho de 2021.

TC-041.213/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. A apreciação foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 28 de abril de 2021.

TC-020.056/2020-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. A apreciação foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 28 de abril de 2021.