Página 164 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2021

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(AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/02/2015) (grifei).

Diante do exposto, indefiro, liminarmente, o pedido, com base no artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ. (...)"

Ocorre, porém, que em outro incidente de uniformização instaurado junto ao C. STJ - PETIÇÃO Nº 11.282-MT (2016/0028669-9), em princípio, ficou caracterizada a divergência interpretativa, bem como admitido seu processamento, verbis:

ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS INICIAIS DO CARGO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.

1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado por MARCOS VINICIO MATEUS LEONARDO, com fundamento no art. 14, § 4o. da Lei10.259/2001, nos autos da ação proposta em desfavor do Ente Federal, em que o Servidor, Policial Federal, postula a devolução do percentualde 30% do Curso de Formação Profissional, tendo em vista que recebeu somente 50%, quando, na verdade, deveria ter-lhe sido pago 80%, nos termos do Decreto-Lei2.179/1984.

2. A ação foiajuizada perante a 6a. Vara Federaldo Juizado Especial Federalda Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar, em favor da parte autora, a título de auxílio financeiro devido durante curso de formação, as diferenças resultantes da aplicação do percentualde 80% (oitenta por cento) sobre a remuneração inicialdo cargo a que concorreram, nos termo do Decreto-lei2.179/1984, atualizadas de acordo com os seguintes critérios:a) correção monetária pelo Manualde Cálculo da Justiça Federal (devendo ser utilizado o IPCA-E de janeiro/2003 até maio/2009); e, b) índices oficiais de remuneração básica e juros (sem capitalização) aplicados à caderneta de poupança, a partir de junho/2009, nos termos do art. 1o. -F da Lei9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.690/2009.

3. Em sede de Recuso Inominado, a Turma Recursalmanteve a sentença, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO CONFORME PERCENTUAL FIXADO PELO DECRETO-LEI 2.179/84. CONFLITO APARENTE COM O ART. 14 DA LEI 9.624/98. RECURSO DESPROVIDO.

1. O tema em discussão já foiobjeto de decisão do STJ no REsp 1.195.611/DF. Embora o precedente trate de caso de policialcivildo Distrito Federal, o mesmo entendimento é integralmente aplicávelaos policiais federais, pois ambas as categorias são regidas pelo Decreto-Lei2.179/84.

2. Ao confrontar as disposições do art. 1o. do Decreto-Lei2.1479/84 com o art. 14 da Lei9.624/98, conclui-se pela aplicação das disposições do primeiro diploma normativo, eis que voltado, especificamente, aos policiais federais. Incidência do § 2o., do artigo 2o., da Leide Introdução às normas do Direito Brasileiro. Precedente do STJ.

3. Recurso desprovido. Sentença mantida (fls. 153).

4. A União, ao argumento de que o decisum teria divergido do entendimento desta Corte Superior, ajuizou, perante a Turma Nacionalde Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, do Conselho da Justiça Federal, pedido de uniformização de jurisprudência, conheceu do incidente, dando-lhe provimento, em acórdão assim ementado, por seu caput:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO-FINANCEIRO. DECRETO-LEI 2.179/1984. INCOMPATIBILIDADE COM NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI 11.358/2006). APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 9.624/1998. 50% DA REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL DO CARGO. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (fls. 179).

5. Por fim, foisuscitado o incidente perante este Superior Tribunal, oportunidade em que MARCOS VINICIO MATEUS LEONARDO defende que esta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.195.611/DF; 1.294.265/DF e 1.060.668/DF, assentou a orientação de que os candidatos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Civildo Distrito Federaltêm direito ao recebimento, por mês de participação no respectivo Curso de Formação, de 80% (oitenta por cento) dos vencimentos iniciais do cargo, nos termos do Decreto-Lei2.179/1984.

6. Caracterizada, em princípio, a divergência interpretativa, admite-se o processamento do incidente de uniformização.

7. Oficie-se ao Presidente da Turma Nacionalde Uniformização e aos Presidentes das Turmas Recursais, comunicando-lhes o processamento do incidente e solicitando informações, a teor do art. 14, § 7o. da Lei10.259/2001 e do art. 2o., II da Resolução 10/2007 da Presidência desta Corte.

8. Publique-se editalno Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração do incidente, a fim de oportunizar que se manifestem no prazo de 30 dias. 9. Após, abra-se vista dos autos ao douto Ministério Público Federal, nos termos do art. 14, § 7o. da Lei10.259/2001.

10. Cumpra-se. Publique-se.

Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2020.

(STJ – PET 11.282-MT 2016/0028669-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJe/STJ 05/02/2020).

Nesta senda, é imperioso que o presente feito permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do C. STJ.

Pelo exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado (PETIÇÃO Nº 11.282-MT (2016/0028669-9)), quando então os autos retornarão ao trâmite normalpara análise da admissibilidade do (s) recurso (s), nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Viabilize-se.

0001142-71.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201000495

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO:ADRIANO SANTANA (MS008635 - KLEBER ROGERIO DA SILVA)

Vistos.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de leifederalinterposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, da Leinº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

É o relatório. Decido.

Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região.

Consigno que a discussão aventada no incidente de uniformização encontra-se pendente de julgamento em Instância Superior:

TEMA 1070 - Recursos Especiais nº 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR:

“Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lein. 8.213/91), após o advento da Lei9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.”

O STJ afetou mencionados Recursos Especiais com determinação “de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 16/10/2020).”

Outrossim, em caso semelhante ao dos presentes autos, a TNU, seguindo mencionada determinação, assim decidiu:

Trata-se de incidente de uniformização nacionalinterposto pelo INSS contra o acórdão da Terceira Turma Recursaldo Paraná que confirmou a sentença na qualfoijulgado procedente o pedido de revisão da aposentadoria mediante a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes, declarando a derrogação implícita do art. 32 da Leinº 8.213/91. Sustenta o INSS em suas razões que o entendimento que embasou a decisão da Turma Recursalfoi superado pela atualjurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, segundo a qualé indevida a soma dos salários de contribuição quando não foram preenchidos os requisitos do art. 32, inciso I da Leinº 8213/91. Ressalta que a jurisprudência da TNU (Tema 167) restou superada pelo mais recente julgamento do STJ (REsp 1769804/RS, julgado em 13/08/2019), em que ficou assentado que, havendo salários de contribuição relativos a atividades concomitantes, deve-se utilizar do salário da atividade principalpara cálculo do benefício, se não foram preenchidas as condições para aposentadoria em cada uma das atividades. Requer seja admitido o pedido de uniformização e adequado o acórdão da Turma Recursalà interpretação dada à matéria segundo o entendimento majoritário do STJ. Foram apresentadas decisões paradigmáticas proferidas pelo Superior Tribunalde Justiça que comprovam a divergência de entendimentos. A decisão da Turma Recursalde origem consta proferida no sentido de que é possívelsomar os salários de contribuição de atividades concomitantes se preenchidos os requisitos para aposentadoria após abrilde 2003. In verbis: O INSS recorre e pretende a reforma da decisão, ao argumento de que, na apuração da RMI em discussão deveria ser aplicado o artigo 32 da Lei8.213/91, sendo descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos as condições para a aposentadoria em cada atividade concomitantemente desempenhada pelo segurado. Delimitado o objeto do recurso, passa-se à fundamentação. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei9.099/95 c/c artigo 1º da Lei10.259/01, porque enfrentou as questões levantadas no recurso adequadamente. No caso, acolhe-se a tese de que" tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto "(PEDILEF50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). No mesmo sentido da orientação da TNU se encontra a jurisprudência da Primeira Turma do STJ (REsp 1.664.320/PR, Rel. Min. Regina HelenaCosta, j. 30.11.2017, DJ 04.12.2017; REsp 1.665.252/RS, Rel. Min. GurgeldeFaria, j. 25.10.2017, DJ 06.11.2017). Da mesma forma decide o E. TRF4 (TRF4,AC500701106.2016.4.04.7107, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, j.aos autos em 04.08.2017; TRF4,AC 5059053-33.2014.4.04.7000, Quinta Turma, Rel.Rogerio Favreto, j. aos autos em 16.12.2016). Nessas condições, nego provimento ao recurso do INSS. Interposto incidente de uniformização pelo INSS (1 - PU9), o pedido não foiadmitido pelo Gabinete de Admissibilidade (1 - DESPADEC10), uma vez que o acórdão encontrava-se em consonância com a jurisprudência da TNU (Tema 167). Após a interposição de agravo interno pela autarquia (1 - AGRRETID11) e a remessa à Turma de origem (1 - DESPADEC12), o incidente foiconhecido e encaminhado para apreciação (1 - VOTOTR15), em face da existência de jurisprudência divergente e mais recente do STJ. Constata-se a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão e o paradigma do STJ, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ocorre que, no dia 16/10/2020, o Superior Tribunalde Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.070 a fim de fixar tese sobre a seguinte questão controvertida:" Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lein. 8.213/91), após o advento da Lei9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. "E há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão afetada e tramitem no território nacional. Nesse sentido, cumpre devolver os autos ao órgão responsávelpelo juízo preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização para sobrestamento do processo até o julgamento do representativo de controvérsia, conforme previsão dos artigos 8ª, inciso IX e 14, inciso II, alínea a do Regimento Interno da TNU. Após o julgamento definitivo no STJ, realizado novo juízo de admissibilidade, os autos serão devolvidos à Turma Recursalpara adequação ou será negado seguimento ao incidente de uniformização. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009109-71.2019.4.04.7005, Relator (a) SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, data da publicação 10/11/2020)

Assim, é imperioso que o presente feito permaneça sobrestado.

Pelo exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado (TEMA 1070 - Recursos Especiais nº 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR), quando então os autos retornarão ao trâmite normalpara análise da admissibilidade do (s) recurso (s), nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Viabilize-se.