Página 201 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

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CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o artigo 966, do CC, o empresário individual é pessoa natural, que pratica atividade econômica, sem que haja distinção patrimonial. Assim, caso haja ilícitos que ensejem reparação, podem alcançar o patrimônio particular do sócio, pois não há separação de patrimônio ou personalidade jurídica diversa. 2. A transformação de firma individual em sociedade empresária limitada no curso processual, tem como única consequência a necessidade de instauração do incidente de desconsideração para se alcançar os bens do sócio transferidos para empresa, se for o caso (desconsideração inversa). 3. O artigo 77, inciso VI do CPC, veda a parte "praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". 4. A expedição de ofícios aos Cartórios de Notas para se verificar a existência de contratos e procurações, consiste em uma obrigação da parte, pois ainda que se reconheça ser dificultosa e desgastante para o postulante, ela se mostra igualmente custosa ao Poder Público, o qual deve intervir em situações de fato necessárias, seja por se tratar de informação protegida pelo sigilo, seja porque quem detém a informação se negue ilicitamente a prestá-la. 5. In casu, trata-se de ação de reparação de danos em face de vícios na execução de obra. De fato, verifica-se que ocorreu durante o curso processual a alteração da natureza jurídica do agravado, de firma individual para sociedade empresária limitada. Assim, conforme a legislação vigente, a superveniente alteração do tipo societário, não interfere nas obrigações anteriormente assumidas, de forma que se mostra cabível o direcionamento dos atos constritivos para bens particulares do sócio, independente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (§ 7 do art. 77, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1153615, 07089661220188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 27/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Posto isso, INDEFIRO o pleito de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, ficando dispensada a prestação de informações. À parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, à d. Procuradoria de Justiça (CPC, art. 178, II). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2021. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

N. 0707941-56.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAIMUNDA MARIA PINHEIRO SANTOS. A: SIMONE PINHEIRO SANTOS. Adv (s).: DF32453 - MARCIO LUIZ RABELO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do

processo: 0707941-56.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA PINHEIRO SANTOS, SIMONE PINHEIRO SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Raimunda Maria Pinheiro Santos e Simone Pinheiro Santos contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (processo nº 0001027-36.2016.8.07.0018), em que o d. Juízo a quo rejeitou a exceção pré-executividade, nos seguintes termos (ID 24134237 ? p. 2/3): As rés apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em petição confusa, que são substitutas do falecido José Carlos do Santos; que, naqueles autos, elaboraram planilha com auxílio de um contador; que, nos embargos à execução originários, houve o acolhimento da tese de prescrição da execução proposta pelo réu supra, o que foi reformado em segundo grau para afastar a prescrição; requer, com base nesses argumentos, a extinção do presente cumprimento de sentença (ID 79239071, pg. 465). Em resposta, o Distrito Federal apresentou petição tratando sobre impenhorabilidade, todavia sequer há constrição judicial nestes autos, além de que as rés não alegaram nenhuma tese de impenhorabilidade, portanto, nada a prover quanto à petição de ID 79832856, pg. 468. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do juízo, o conhecimento de casos de nulidade ou inexistência do título executivo, matérias que, devido a sua importância, podem ser conhecidas de ofício e ocasionar a extinção da execução. Todavia, em análise detida aos autos, verifica-se que as rés não se atentaram ao fato de que a execução trata de honorários de sucumbência, conforme fixados no acórdão de ID 71733559, pgs. 135 e 136 do download dos autos, o qual, apesar de afastar a prejudicial da prescrição da execução originária, julgou parcialmente procedente os embargos à execução propostos pelo autor, reconhecendo o excesso de execução (referentes à compensação dos reajustes) e condenando as rés ao pagamento em 12% (doze por cento) do proveito econômico do autor, consistente no próprio excesso de execução dos autos originários. Nesse sentido, o autor apresentou o valor que entende ter ocorrido de excesso de execução e aplicou a alíquota fixada de honorários sucumbenciais sobre esse valor (ID 77959496, pg. 460), sendo estes os honorários advocatícios executados no presente feito. Dessa forma, como as rés não apresentaram nenhum argumento capaz de influir nulidade ou inexistência ao título executivo ou, ainda, alterar o valor devido de honorários de sucumbência, o indeferimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Em face das considerações alinhadas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 78615144. Em suas razões recursais, igualmente confusas, as agravantes afirmam que os critérios dos cálculos constantes do acórdão liquidando não foram observados, dando ensejo à inexigibilidade do título. Defendem o provimento do recurso para ?anular a liquidação, observando as normativas do Acórdão, com a correção monetária e juros até o trânsito em julgado do primitivo processo, 07 de dezembro de 2009, período da lesão e a responsabilidade do Distrito Federal, daí em diante com as correções dos reajustes dos proventos posteriores, (Lei 117/90- Regulamentação dos decretos 12.728/90 e 12.947/90 e demais).? Requerem a concessão de efeito suspensivo, a intimação do Distrito Federal para apresentar contrarrazões e do Ministério Público para se manifestar no feito e, ao, final, a reforma da decisão agravada. Preparo regular (ID 24134236). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, não há que se falar em remessa dos autos ao Ministério Público para atuação como fiscal da lei. Nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, o parquet intervirá nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Na hipótese, o processo versa sobre reposição salarial de servidor público. Ademais, conforme prescreve o parágrafo único da referida norma, ?a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.? Passo ao exame da liminar. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil preceitua que, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. Assim, para fins de concessão de efeito suspensivo, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a possibilidade da decisão produzir efeitos imediatos de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já para ser deferida em antecipação de tutela a pretensão recursal, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Compulsando os autos (ID 24134245 ? p. 1), observa-se que José Carlos dos Santos ajuizou ação de conhecimento em desfavor do Distrito Federal (processo nº 1999.01.1.0745898), almejando o pagamento de reposições salariais, sobrevindo sentença que condenou o ente público a recompor o índice de 84,32% incidente sobre os proventos do autor, a partir de 08/04/1990, além de honorários advocatícios, a ser apurado em liquidação de sentença com correção monetária plena. Durante a tramitação do processo de conhecimento, o autor faleceu (20/11/2003), não tendo sido o fato comunicado ao juízo. Em 07 de dezembro de 2009 ocorreu o trânsito em julgado, sendo que somente em 23 de março de 2012 as sucessoras peticionaram requerendo a regularização da representação processual. Em setembro de 2012, apresentaram os cálculos visando o recebimento dos valores decorrentes da condenação do Distrito Federal, contudo a execução somente foi recebida em 20/08/2015, tendo em vista os sucessivos prazos de emenda. Percorrido o itinerário procedimental, os embargos à execução foram acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão executória. No entanto, a 1ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta pelas exequentes, reformou a sentença para afastar a prejudicial de prescrição e, com fundamento na teoria da causa madura, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Distrito Federal em embargos à execução para reconhecer a ocorrência de excesso e declarar o direito do embargante de compensar os reajustes concedidos através dos Decretos nº 12.728/1990 e 12.947/1990 com os índices incorporados por força da Lei Distrital nº 38/1989, bem como reajustes específicos posteriores. Confira-se a ementa do julgado (ID 24134244 ? p. 108/109): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO