Página 4562 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

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obrigatório fixá-la em local apropriado. Este local apropriado pode ser um mural físico dentro do órgão público, por exemplo.

A finalidade de fixação do instrumento convocatório é necessária para que as demais empresas, além das convidadas, possam ter conhecimento da disputa e, caso se interessarem, se inscreverem, evitando qualquer tipo de privilégio às empresas convidadas ou restrição de demais empresas participantes.

No caso dos autos, o instrumento convocatório do certame nº 021/2007, colacionado no evento nº 03, arquivo 05 (pag. 72 e 75), constando que a abertura da licitação se realizaria no dia 29/06/2007, às 15:00, foi devidamente publicada no “placard” de avisos e no placar oficial da Prefeitura, conforme declaração e certidão constante no evento nº 03, arquivo 5 (pag. 73 e 74).

Contudo, conforme verifica pela ata de abertura e julgamento (evento nº 03, arquivo 10 – pag. 130), a mesma foi realizada no dia 06/07/2007 e, diante dos documentos juntados, referida alteração não foi publicada em local apropriado para o devido conhecimento de terceiros interessados, conforme demonstra a sequência de documentos do evento nº 03, arquivos 05/10, tão pouco foi informado pela Comissão Permanente de Licitação o motivo do adiamento.

Além do mais, o réu não juntou prova em contrário, a fim de comprovar a realização de publicação da alteração da data de abertura do certame (evento nº 03, arquivo 15/16 e 19/20).

Assim, é inegável que houve violação do disposto no art. 21, § 3º e no art. 22, § 4º, ambos da Lei 8.666/93.

Sem embargo, entendo que essa irregularidade não é capaz de qualificar o ato como improbidade administrativa, pois não é possível denotar que em decorrência desse vício formal houve o beneficiamento de algum participante ou lesão a algum direito da Administração.

Trata-se de mera irregularidade procedimental, a qual poderia até ensejar na nulidade do processo licitatório, se invocado por algum participante, mas não em ato de improbidade, visto que é necessário a demonstração de conduta dolosa por parte do réu, o que não foi demonstrado. Vejamos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -INDEVIDA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. (…). 2- As instâncias civil e penal são independentes, inexistindo, portanto, relação de prejudicialidade que justifique a