Página 6954 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

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O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º Do Estatuto da Criança e do adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. (REsp nº 1.411.258, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.10.2017).

No mesmo sentido, o entendimento da 10ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

PENSÃO POR MORTE. SPPREV. Menor que vivia sob a guarda judicial definitiva de sua bisavó, ex-servidora estadual. Distinção entre menor sob guarda e menor tutelado para fins de concessão de benefício previdenciário. Impossibilidade. Interpretação do disposto no artigo 147, § 1º, da LC 180/78, com redação determinada pela LC 1.012/07, combinada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 artigo 33, § 3º) . Pedido subsidiário formulado em apelação. Conhecimento. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. (apelação 0001795-12.2015.8.26.0553, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 26.06.2017). (grifo nosso).

Da análise dos autos, restou sobejamente demonstrada a condição de dependência econômica do menor, o que pode ser extraído das provas documentais, especialmente do Termo de Compromisso de Guarda e Responsabilidade, bem como dos documentos escolares e prontuários médicos, que apontam a segurada como sua responsável; e orais, colhidas em audiência.

Com efeito, todas as testemunhas informaram que, desde tenra idade, o autor se encontra sob a guarda de fato e de direito de sua bisavó, que sempre arcou sozinha com as despesas de sua criação, incluídos os custos com educação, saúde e alimentação. Narraram, ademais, que a mãe do autor, desde seu nascimento, não deteve sua guarda de fato, sequer contribuía com seu sustento, de modo que todos os cuidados necessários ficaram totalmente a cargo da segurada, comprovando, assim que ele esteve bem assistido em sua companhia.

Como cediço, a concessão da guarda do menor à terceira pessoa leva sempre em consideração se a criança ou adolescente ficará em uma situação mais favorável do que quando estava sob a responsabilidade de seus pais biológicos, tanto do ponto de vista social e afetivo, como do material.

Por esta razão é que o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a possibilidade de guarda fora dos casos de tutela ou adoção, conferindo a esta situação especial todos os direitos a ela inerentes, inclusive a percepção de benefícios previdenciários, no caso de morte do guardião.

Nesse diapasão, não se pode olvidar que o pensionamento por morte consiste em instituto de natureza assistencial e caráter alimentar, que tem o propósito de manter a subsistência do dependente do de cujus, de forma a garantir-lhe a continuidade do sustento que lhe dispensava o garantidor que veio a falecer.