Página 2324 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Processo: 5164008-89.2021.8.09.0051

Impetrante: VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.

Impetrado: Pregoeiro E Comissão De Licitação Do Pregão Eletrônico Srp Nº 001/2020 Realizado Pela Administração Penitenciária Do Estado De Goiás - Dgap/go

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vogue Alimentação e Nutrição Ltda contra ato praticado pelo Pregoeiro da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, objetivando, em sede de liminar, a suspensão do procedimento licitatório SRP nº 001/2020, bem como seja determinada a atualização dos preços constantes do edital e a alteração dos itens 3.3; 5.1.3; 5.1.8 e 5.1.9 do edital do pregão.

A impetrante afirma que está participando do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020 realizado pela Administração Penitenciária, do tipo menor preço por lote, o qual tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de refeições aos custodiados e servidores da diretoria-geral penitenciária.

Obtempera que teria impugnado o edital quanto aos preços apresentados na planilha de estimativa de custos; no entanto, seu pedido teria sido indeferido, o que entende ferir seu direito líquido e certo, ao fundamento de que os preços estariam desatualizados com o mercado, principalmente, em razão do aumento dos preços dos alimentos ocorrido durante a pandemia.

Menciona, ainda, que o edital do pregão seria omisso e ilegal por não trazer as especificações necessárias nos itens 3.3, 5.1.3.5.1.8 e 5.1.9.

Juntou documentos.

Relatados, decido.

Para a concessão de medida liminar de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).