Página 2325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

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A impetrante visa com a presente ação a suspensão do processo licitatório SRP 001/2020 e alteração de itens do edital que entende serem omissos.

O ato impugnado diz respeito aos procedimentos licitatórios, especificamente, o pregão que pode ser realizado presencialmente ou eletronicamente, desde que seja para a aquisição de bens e serviços comuns, segundo o disposto no art. , da Lei 10.520/02.

A controvérsia dos autos cinge-se à divulgação do preço de referência e preço estimado da contratação do processo licitatório.

Não se olvida que o artigo 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 estabelece que “constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.”

No entanto, o presente certame foi realizado na modalidade pregão, que possui regramento específico, qual seja, a Lei nº 10.520/02, e que não prevê tal divulgação.

O orçamento estimado não se encontra entre os elementos informativos imprescindíveis que devem constar do edital para a fase de convocação dos interessados (art. , III, da Lei Federal nº 10.520/02).

Assim, o diferimento dos preços estimados para o final do certame, pautado na expectativa de se obter a oferta mais vantajosa à Administração, não se mostra em desacordo com a norma que regulamenta a matéria.

Ademais, vale lembrar que o pregão se presta justamente à aquisição de bens e serviços comuns, como é o caso de fornecimento de refeições, ou seja, “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (art. , parágrafo único, da Lei nº 10.520/02).

Desse modo, não é possível se concluir que a prática adotada pela autoridade acoimada coatora, no exercício regular de seu poder discricionário, tem o condão de inviabilizar a concorrência entre as licitantes.

Numa relação de compra e venda, no geral, o vendedor desconhece o quanto de valores dispõe o pretenso comprador para adquirir o bem que ele oferta, porém, sabe de antemão o quanto este vale e estima o quanto poderá lucrar pela transação.

Transpondo tal situação para a relação entre a Administração, no papel de comprador, e a empresa impetrante, como vendedora, não nos parece necessário, em princípio, obrigar o comprador a revelar o quanto dispõe ou em quanto estima que custará o objeto que pretende adquirir.

Evidentemente, o vendedor deve bem calcular os seus custos e prever seus ganhos, sem qualquer implicação em conhecer de antemão as estimativas de valores considerados pelo comprador. A omissão do edital quanto a estimativa de valores, por parte da Administração, não acarreta nenhum óbice ao desempenho do licitante, que deve ter a capacidade de montar o preço dos bens ofertados, independentemente de conhecer, previamente, a estimativa do comprador.

Não se vê, assim, prejuízo à participação da impetrante no certame, sem