Página 2326 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

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conhecimento do referencial de preços da Administração. Tampouco a ocorrência de lesão irreparável, visto que pretende participar de processo competitivo de oferta e preço, estando, portanto, sujeito à concorrência. São as regras do jogo!

Ainda, sopesa que a legislação específica ao pregão eletrônico não impõe a divulgação do termo de referência no edital. A par disso, o arcabouço normativo ampara o proceder da Administração.

De outro lado, contudo, ao eventual ensejo de se determinar à Administração a divulgação do termo de referência, nos moldes intentados pela impetrante, antes da etapa de lances, estar-se-á esvaziando o propósito que a move: alargar as possibilidades de negociação com os licitantes e de obter propostas mais vantajosas, a fim de cumprir com os princípios da economicidade e eficiência.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situação semelhante, já julgou:

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – Pregão eletrônico – Pretensão de divulgação do preço estimado e preço de referência da contratação – Ordem denegada – Impossibilidade de reforma – Diferimento dos preços estimados para o final do certame pautado na expectativa de se obter a oferta mais vantajosa à Administração – Obrigatoriedade de divulgação não prevista na Lei nº 10.520/02 – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016898-14.2020.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021)

Esse também é o entendimento exposado pelo Tribunal de Contas da União:

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE LICITAÇÕES. POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS COM ALIENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPOSITIVOS DO EDITAL. CONTRATO. EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. 1. Na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo relativo ao certame. Ficará a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir esse orçamento no edital ou de informar, no ato convocatório, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obtê-lo. (Acórdão nº 114/2007, Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler).

Assim, ressalvada a necessidade de que as estimativas estejam presentes no processo, acredito que deve ficar a critério do gestor a decisão de publicá-las também no edital, possibilitando desse modo que adote a estratégia que considere mais eficiente na busca pela economicidade da contratação. (Acórdão nº 1405/2006, Plenário, rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça).

Portanto, os valores apresentados na predita planilha são apenas uma estimativa, que não são sequer exigidos no momento, podendo ser alterados após a realização do pregão, consoante o item 3.2 do edital de licitação, sem implicar em