Página 866 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Com efeito, para assegurar os princípios da isonomia e a impessoalidade na fixação e avaliação dos critérios de julgamento previstos no instrumento convocatório, bem como garantir a sua estrita observância, há o princípio do julgamento objetivo, consignado nos arts. e 40º, VII da Lei 8.666/93: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da reparação interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) VIl - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;"Nesse sendo, o que se aplica também na fase de habilitação, confirma a lição de Odete Medauar:"O julgamento, na licitação, é a indicação, pela Comissão de Licitação, da proposta vencedora. Julgamento objetivo significa que deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a respeito."Tal princípio, coaduna a doutrinadora, “impõe que o julgamento da licitação se proceda mediante a análise de requisitos objetivos e claros, previamente definidos no instrumento convocatório da licitação, à luz da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações aplicáveis. Conforme aludido, os serviços funerários é um tema complexo que vem sendo estudado e regularizado no âmbito municipal.

A anulação, conforme a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade e pode ser promovida tanto pelo Judiciário quanto pela própria Administração, de ofício o mediante provocação de terceiros, sempre que se detectar a causa de invalidação que vicia determinado ato praticado em desconformidade com as normas e regulamentos em vigor.

Acerca da anulação da licitação, dispõe a Lei nº 8.666/93: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (grifo nosso) Como prevê o artigo em questão, a autoridade pública deverá anular o procedimento licitatório por ilegalidade. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado, defeituoso, devendo assim, ser anulado. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que: “a anulação pode ser parcial atingindo determinado ato, como a habilitação ou classificação”. Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador José Cretella Júnior leciona: “pelo princípio da autotutela administrativa, quem tem competência para gerar o ato, ou seu superior hierárquico, tem o poder-dever de anulá-lo, se houver vícios que os tornem ilegais”. Ainda, vale transcrever as seguintes deliberações do Tribunal de Contas da União: Cabe, no pregão, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital logo após a sua abertura, antes da fase de lances, devendo-se desclassificar aquelas que apresentem falhas relevantes mediante decisão motivada do pregoeiro. Acórdão 539/2007 Plenário (Sumário).

Assim, à Súmula 346, do STF, de cujo conteúdo retira-se que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e à de nº 473, da mesma Corte, onde se lê que: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Quanto ao princípio mencionado, o da Autotutela, nas palavras do Des. Adilson Carlos Silva do TJSC:

A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. [...]

E não se diga que desta revisão restará prejudicada a segurança jurídica, eis que nas pertinentes palavras da Exma. Sra. Ministra Carmen Lúcia:

O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos' (Súmula 346).'A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial' (Súmula 473)."(AO 1483, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 20.5.2014, DJe de 3.6.2014) Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130).

Em resumo, a autotutela é a emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada. Desta forma apurando-se a ilegalidade, impõe-se à Administração a decretação de nulidade do ato, assim como a desconstituição dos efeitos gerados. Cumpre rememorar, no entanto, que a anulação deve estar fundada em motivos que se prestem a justificar o ato respectivo.

Não se anula por mero capricho ou conveniência, ou por pressupor a existência de ilegalidade. Passado o esclarecimento, analisando os autos do processo licitatório e sopesando os argumentos trazidos pelos Impugnantes como motivadores a justificar a anulação de todo o certame.

Em casos como esse deve-se recorrer à norma contida no art. 49 da Lei nº 8.666/93. Este dispositivo de lei fixa que “a autoridade