Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021

2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte:

2.1. Abertura de processo administrativo a partir de solicitação de setor competente (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93);

2.2. Elaboração de Termo de Referência, contendo as especificações e a quantidade estimada do objeto, observadas as demais diretrizes da lei, incluída a aprovação pela (o) Secretária (o) de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas (art. 8º, II c/c art. 3º, XI, c/c art. 14, II ambos do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Art. 2º, inciso V, da Portaria do TCE/RO n. 348 de 05/05/2017);

2.3. Estimativa prévia do custo da contratação pela pesquisa e demonstração dos preços praticados pelo mercado do ramo do objeto da contratação, conforme

fundamento normativo extraído do art. 15, III, Lei nº 8.666/93, e art. , III, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, exigindo-se, sendo o objeto a

contratação de serviços, orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição de todos os seus custos unitários, conforme disposto no art. 24, VI, e 30, X

da IN/SLTI 05/2017, art. 43, IV da Lei nº 8.666/93 e Acórdão 1512/2006-Plenário-TCU item 9.5.1.);

2.4. Justificativa da necessidade do objeto, evidenciando nos autos que a contratação que se pretende veicular ao final do procedimento corresponde à melhor forma de adimplir o interesse público (fundamento normativo: art. 3º, I da Lei nº 10.520/02);

2.5. Elaboração do Edital e seus anexos (fundamento normativo: art. , III, da Lei nº 10.520/02, art. , VII do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e art. 40 da Lei nº 8.666/93)

2.6. Designação do pregoeiro e equipe de apoio responsáveis pela condução do certame (fundamento normativo: art. , IV, §§ 1º e da Lei nº 10.520/02, e art. 14, V do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019);

2.7. Previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas (fundamento normativo: arts. 7º, § 2º, III; 14; e 38, caput, da Lei nº 8.666/93; art. 60 da Lei nº 4.320/64; e art. , IV, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019);

2.8. Declaração de adequação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias, dada pelo ordenador de despesas (art. 16, II da LC 101/2000), e estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa (art. 16, inc. I da LC 101/2000) ou justificativa de que o objeto não corresponde a despesa de caráter continuado, isto é, que se estende por mais de um exercício (art. 16, I , da LC 101/2000);

2.9. Autorização Secretária (o) Geral de Administração do Tribunal de Contas para a abertura da licitação (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 13, III do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019);

3. A celebração de instrumento contratual pode ser dispensada, desde que cumprido o disposto no art. 62 da Lei 8.666/93.

4. Considera-se aprovada, para fins do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a contratação de bens e serviços comuns que obedecer a presente Orientação

Normativa, e minutas padrão anexadas, bem como ao Parecer Referencial n. 05.2020.PGE.PGETC.

Referências: Lei Complementar nº 123/06; Lei Complementar nº 101/2000; Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02, nº 12.846/13, nº 13.726/18 e nº 4.320/64; Decreto Federal nº 10.024/19; Lei Estadual nº 2.414/11; Decreto Estadual nº 18.340/2013; Resoluções Administrativas nº 13/2003-TCRO e 32/2006-TCER; Resoluções nº

141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO, 178/2015/TCE-RO; Portaria n. 32/GAB/PGE, de 1º de abril de 2016; e Informação nº 078/2020.PGE.PGTCE; Informação nº

062/2020.PGE.PGTCE; Informação nº 055/2020.PGE.PGTCE; Informação nº 050/2020.PGE.PGTCE; Informação nº 038/2020.PGE.PGTCE; Informação nº

028/2020.PGE.PGTCE e Informação nº 020/2020.PGE.PGTCE.

Porto Velho, 18 de março de 2021.

DANILO CAVALCANTE SIGARINI

Procurador do Estado

Diretor da PGETC

MINUTA PADRÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XX/20XX/TCE-RO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/20XX/TCE-RO

PREÂMBULO

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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