Página 1542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Abril de 2021

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Segue asseverando que a atividade da servidora (auxiliar de serviços gerais – limpeza) não guardava relação com a atividade fim do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) e nem representava risco à segurança da vítima, sendo o labor prestado em ambiente saudável e seguro.

Afirma, ainda, que não existe nexo de causalidade entre a morte da servidora e o exercício da função laboral, nem mesmo conduta de agente da administração que tenha levado ao resultado morte, requerendo, ao final, que os pleitos relativos a danos materiais/morais sejam julgados improcedentes.

Pois bem.

Consta dos autos que a Sra. Marilene Pereira da Silva Nascimento, servidora pública do Município Reclamado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada no CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), no dia 06 de novembro de 2019, nas dependências de seu local de trabalho e no horário de trabalho, sofreu violência exercida com emprego de força física para fins de subtração de seu aparelho celular, tendo falecido no local em virtude das agressões perpetradas pelo autor do crime, o qual cumpria medida socioeducativa no aludido órgão público. É, portanto, incontroversa a ocorrência, na hipótese, de acidente de trabalho.

Vale destacar, inclusive, como ressaltado pelo Ministério Público do Trabalho que, para fins previdenciários, nos termos do art. 21, II, a e d da Lei 8.213/91, equiparam-se também ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho e o ato de pessoa privada do uso da razão.

Dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, resta prevista a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de serviços públicos, em relação aos atos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, sendo indiferente perquirir se o agente estatal agiu com dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano causado ao administrado.

Todavia, ainda que o texto constitucional acima mencionado consagre a responsabilidade objetiva em caso de ato comissivo praticado por agente estatal, na hipótese de conduta omissiva do Poder Público vislumbra-se a possibilidade de sua responsabilização subjetiva, por omissão ou pela má prestação do serviço (“faute du service”), sob pena de transformar o Estado em uma espécie de garantidor universal. Conclui-se, pois, que a Administração Pública somente pode ser responsabilizada civilmente pela omissão que lhe é imputada quando o serviço público não foi prestado, ou foi prestado a destempo ou de maneira insatisfatória. Destarte, impõe-se a demonstração de dolo ou culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que “a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos” (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ. Em igual sentido: Resp 1.230.155/PR).

Da mesma forma, em julgamento do Recurso Extraordinário 179.147, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, firmou a distinção entre a responsabilidade civil do Estado decorrente de ação de seus agentes (responsabilidade objetiva) e a responsabilidade civil do Estado no caso de danos ocasionados pela omissão da Administração (responsabilidade subjetiva).

No caso ora sob análise, entretanto, constata-se a existência de acidente de trabalho, hipótese não abarcada expressamente pelo art. 37, § 6º, da CF/88, que não versa sobre a responsabilidade da administração pública por danos decorrentes de eventuais acidentes sofridos pelo próprio agente público em serviço. Como já ressaltado, compulsando os autos verifica-se que a servidora Marilene Pereira da Silva Nascimento faleceu após acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço. Com efeito, consta do histórico dos Boletins de Ocorrência de fls. 35/36 que a Sra. Marilene Pereira da Silva Nascimento fora vítima de latrocínio, tendo o autor do crime confessado ter matado a vítima no intuito de roubar seu celular. Consta do histórico da ocorrência, ainda, que seu cadáver fora encontrado em seu local de trabalho (CREAS) por outros funcionários do órgão público onde o delito

ocorreu.

Importante ressaltar que essa informações foram corroboradas pelas provas documentais, quais sejam: Certidão de Óbito (fls. 32); Laudo de Exame Cadavérico (fls. 126/133); Auto de Qualificação e Interrogatório (Fls. 46/47), onde o autor do crime confessa a intenção de roubar uma das atendentes do CREAS, por haver apenas mulheres no local, bem como por saber que no horário do crime só haveria uma das funcionárias presente no órgão público. Destarte, o depoimento em sede policial do agente do crime evidencia que a conduta omissiva do ente público em proporcionar serviço de segurança aos seus empregados foi crucial para que a trabalhadora fosse agredida, vindo a falecer. Importante destacar que o agressor sentiu-se à vontade para cometer o crime, porque,