Página 1089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nos termos da alínea g do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, de 05/03/1993, atualizada pela Resolução nº 180, de 05/03/2012, já se encontra deduzido na conta indicada o saldo atualizado dos depósitos recursais, que serão liberados para conta informada (ID. 61c2b41).

Desde já, ciente o exequente, que os alvarás serão confeccionados a seguir.

Tendo em vista o disposto no Provimento nº 12 do TRT da 4ª Região, de 19 de dezembro de 2013, deixo de intimar a Procuradoria-Geral Federal, pois o valor do recolhimento previdenciário nos presentes autos é inferior ao estabelecido na Portaria 757, de 26 de agosto de 2019, da PGF (R$1.000.000,00). Não havendo o pagamento no prazo legal, diga a parte autora em cinco dias quanto ao interesse em não executar a sentença. A omissão ou mesmo a manifestação positiva ao interesse na execução dará ao juízo a possibilidade de efetuar e utilizar-se de todos os convênios disponíveis e meios de execução forçada previstos em lei.

Havendo o pagamento integral sem a oposição de embargos, façam -se conclusos para sentença de extinção da execução e determinação de expedição dos alvarás para a quitação do débito. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de abril de 2021.

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0021412-73.2018.5.04.0404

RECLAMANTE GETULIO BORGES SILVEIRA

ADVOGADO GELSON DOS REIS (OAB: 78805/RS)

RECLAMADO IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB: 38457/RS)

PERITO EDI CRISTIANO SIQUEIRA

PERITO ALCIDES FIRPO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- GETULIO BORGES SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f404332 proferida nos autos.

lcc

O perito contador apresenta cálculos observando os critérios definidos no despacho de ID. 44af3a3.

O reclamante pugna pela aplicação do IPCA-E (ID. 51d25f4).

HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo contados judicial ID. b9bed66 e seguintes, atualizados pela TR, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, autorizados os descontos fiscais e previdenciários no expresso no mesmo.

Vale lembrar que, despacho supra, a adoção da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, decorre das recentes decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, que foram apensadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e à ADI 6021, ressalvando ao exequente, em momento oportuno, executar eventuais diferenças decorrentes de índice de correção monetária mais benéfico que venha a ser fixado após a decisão ser submetida a referendo do Plenário do STF.

Arbitro ao contador ad hoca verba honorária de R$1.800,00, atualizáveis de acordo com a lei 6.899/91

Fica a reclamada ciente , na pessoa de seu advogado, da conta lançada ID. 2e9574e, devendo efetuar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 523 do CPC.

O valor líquido devido ao reclamante e ao perito deverá ser por deposito judicial, mediante boleto bancário, a ser obtido no https://pje.trt4.jus.br/sif/boleto/novo. Já as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas conforme instruções indicadas no https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/contribuicoesPrevidenciarias. Custas recolhidas em guias próprias.

Nos termos da alínea g do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, de 05/03/1993, atualizada pela Resolução nº 180, de 05/03/2012, já se encontra deduzido na conta indicada o saldo atualizado dos depósitos recursais, que serão liberados (extratos ID.89b39b9).

Desde já, ciente o exequente, que os alvarás serão confeccionados a seguir.

Tendo em vista o disposto no Provimento nº 12 do TRT da 4ª Região, de 19 de dezembro de2013, deixo de intimar a Procuradoria -Geral Federal, pois o valor do recolhimento previdenciário nos presentes autos é inferior ao estabelecido na Portaria 757, de 26 de agosto de 2019, da PGF (R$1.000.000,00).

Não havendo o pagamento no prazo legal, diga a parte autora em cinco dias quanto ao interesse em não executar a sentença. A omissão ou mesmo a manifestação positiva ao interesse na execução dará ao juízo a possibilidade de efetuar e utilizar-se de todos os convênios disponíveis e meios de execução forçada previstos em lei.

Havendo o pagamento integral sem a oposição de embargos, façam -se conclusos para sentença de extinção da execução e