Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Abril de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810403-65.2020.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO BRASIL SAAdvogado (s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo IDELZUITE BEZERRA DE SOUZAAdvogado (s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBJETO DO RECURSO NÃO COINCIDENTE COM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP 169396/MT E 1704520/MT. TESE JURÍDICA DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA SOMENTE APLICADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB JUDICE, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA PODERÁ SER ATACADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ART. 1.015 DO CPC. QUESTÃO NITIDAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo interno em agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ser inadmissível. Defendeu que: “ao decidir o magistrado a quo em rejeitar pedido de produção de prova pericial arguido por este Agravante, está ferindo os princípios que regem nosso ordenamento jurídico, vez que o agravo de instrumento, por analogia ao disposto no art. 1.015, II, do CPC/15, pode ser interpretado extensivamente. A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo”. Por fim, se mantida a decisão agravada, requereu a remessa dos autos a julgamento pelo Órgão Colegiado para conhecer do agravo de instrumento, dando-lhe provimento. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não está no rol das hipóteses passíveis de interposição de agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco em leis extravagantes. Nas razões do agravo interno, o agravante defende o cabimento do recurso sob o argumento de que o rol do art. 1.015 do CPC admite interpretação extensiva. A pretensão do requerente esbarra na vedação expressa do art. 1.015 do Código de Processo Civil, visto que a decisão que indefere o pedido de prova pericial não está inserida no rol daquelas que podem ser objeto de agravo de instrumento. Registro, por oportuno, que não se está promovendo violação ao que restou decidido nos autos dos Recursos Especiais nºs 1696396/MT e 1704520/MT, uma vez que o rol do art. 1.015, do CPC só possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a qual no caso, não se vislumbra, porque caso se verifique em apelação eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, tal vício poderá ser facilmente sanado com a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para complementar a instrução e consequentemente proferir nova decisão. Ademais, o indeferimento de prova pericial resolve questão de cunho nitidamente processual, não se enquadrando na hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC, uma vez que não dispõe acerca do mérito do processo. Posto isso, mantenho a decisão e a submeto à deliberação desta Câmara. Data de registro do sistema. Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 29 de Março de 2021.

ADV: JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI (OAB 15922/RN), KALEB CAMPOS FREIRE (OAB 3675/RN), RODRIGO RIBEIRO ROMANO (OAB 9365/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0801323-77.2020.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AGRAVANTE: DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. - AGRAVADO: HELDERLANIA JANAINA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801323-77.2020.8.20.0000 Polo ativo DUNAS AUTOMOVEIS LTDA.Advogado (s): RODRIGO RIBEIRO ROMANO, KALEB CAMPOS FREIRE Polo passivo HELDERLANIA JANAINA SILVAAdvogado (s): JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Dunas Automóveis Ltda, em face do acórdão desta 2ª Câmara Cível, que desproveu o agravo de instrumento. Alegou que: "O acórdão embargado foi obscuro. Obscuro porque não foi claro e preciso na aplicação do precedente do STJ, no REsp. nº 567.333/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJe de 08.03.2010; muito porque, não tomou em consideração o fato de que (da forma aludida nas razões do agravo) a reclamação de 28.06.2018 não diz respeito a qualquer dos problemas elencados na causa de pedir da Petição Inicial. É preciso um maior esclarecimento, data vênia, das razões determinantes do precedente e da presente causa, para conferir a aplicação do precedente do STJ, ora utilizado pelo Acórdão embargado – pelo desenvolvimento da técnica do distinguishing”; “De início, Excelências, é de registrar que os fundamentos relevantes do precedente do STJ, citado como paradigma pelo acórdão embargado, não se aplicam ao presente caso: que parte do pressuposto fático de que o defeito persistentemente reclamado é o mesmo da causa de pedir. Isto, pois, ainda em razões de agravo de instrumento, a Embargante observou que a Embargada (Agravada), teria encaminhado o veículo para sede da concessionária por diversas ocasiões nos anos de 2016 e 2017; e que, a ciência dos vícios que sustentam a causa de pedir (acionamento de luz no painel, airbag, porta malas e ar condicionado), ocorreram nestes anos: e, portanto, sob tais termos a quo, a faculdade potestativa de devolução do preço teria decaído. Ainda em razões de agravo, a Embargante apontou que a Ordem de Serviços datada de julho de 2018, não poderia ser utilizada como parâmetro, notadamente porque a reclamação aduzida diz respeito a problemas outros, como vidro, gás e etc”; “tomando em considerações a estes termos, ainda que considerando que a presente demanda diz respeito a “vícios persistentes” (já reparados); o direito de reclamação dos benefícios do artigo 18, do CDC, por pretensos vícios do produto decaiu em 09 de fevereiro de 2017 (ar condicionado), ou em 06 de maio de 2017 (tampa da mala) ou em 05 de maio de 2019 (porta malas), nos termos do artigo 26, § 3º do CDC”. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, notadamente o art. 26, II, § 3º do CPC. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista que restou clara no acórdão embargado a argumentação que levou esta Corte às conclusões ali esposada. Consta no acórdão embargado que: “Por alegar que o veículo começou a apresentar defeitos seis meses após sua aquisição, em 10/05/2016, a agravante entende que houve decadência. No entanto, o automóvel deu entrada na concessionária reiteradas vezes,