Página 1834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

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Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 42.804 Agravo de Instrumento nº 2070142-63.2021.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: FAMA TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA. Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 1002502-95.2021.8.26.0053 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Cynthia Thomé Agravo de instrumento tirado da decisão proferida a f. 60/1 e aclarada a f. 108 dos principais, denegatória de liminar pleiteada em mandado de segurança impetrado para declarar a suspensão da exigibilidade do débito em cobro e a baixa dos protestos tomados, ao fundamento de que os juros foram calculados com base na Lei nº 16.497, de 2017, que impôs a aplicação efetiva da taxa Selic. Argumenta com a inconstitucionalidade dos juros e da correção monetária aplicados nas CDAs. Sustenta estar o fisco estadual a exigir juros em patamar superior ao da SELIC, ainda que após o advento da mencionada lei. Ademais, afirma que a simples inscrição em Dívida Ativa já se mostra instrumento adequado e suficiente para dar publicidade ao débito, assim, o protesto é medida desnecessária, arbitrária e ilegal. É o relatório. Aponta a decisão que as obrigações dizem respeitos a tributos exigíveis no exercício de 2020. Ao então vigia a Lei nº 16.497, de 2017, regulamentado pelo Decreto nº 62.761, de 2017. Diplomas estes que estabelecem ser a taxa de juros de mora equivalente, por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente; e a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês. Tal foi apontado na decisão atacada, a propósito do que as alentadas razões nada dizem. Da prova produzida com a impetração, outrossim, não constam as certidões da dívida ativa, mas apenas as notificações de protesto. A obrigação tributária deve ser paga. Não se justifica venha o empresário financiar-se às expensas do erário, notadamente frente aos nefastos efeitos que o não recolhimento do imposto causa aos serviços públicos que da arrecadação dependem para ser prestados. Isso para não se argumentar com concorrência desleal ou, mesmo, apropriação de recursos previamente cobrados de terceiros em operações de circulação de mercadoria, a exemplo do que frequentemente se vê. Bem por isso convenço-me quanto a ser o endividamento público atribuível, em parte, ao déficit provocado por quem deixa de cumprir com sua obrigação tributária nos prazos e na forma devida; Obrigação esta que, antes de legal, é cívica diante da destinação que há de ser dada à arrecadação e que, de certa forma, possibilita fomentar a distribuição de renda necessária à consecução de uma sociedade justa e igualitária, com indireta redução da distância que separa os mais ricos dos mais pobres, via do oferecimento de serviços públicos que a estes serão tão mais preciosos quanto menor for sua possibilidade de suportar os dispêndios necessários à contratação particular daqueles omitidos ou prestados de forma insatisfatória pelo Estado. A apropriação dos recursos tributários pelo sujeito passivo da relação obrigacional implica ônus para toda a sociedade, seja pela negação de serviços que com eles o Estado deveria prestar, como antecipado; seja pelo indireto financiamento concedido ao inadimplente, porquanto ser sabido que o custo da contratação de empréstimos bancários é muito superior ao da desvalorização da moeda. Não há como tolerar política empresarial lastreada em planejamento econômico que tenha por um dos marcos a omissão do recolhimento de valores que, grosso modo, se tem em guarda, porquanto destacados dos preços cobrados nas vendas de mercadorias, de modo que pagos pelos respectivos adquirentes. É irrelevante que tais recursos destinem a essa ou àquela finalidade, pois não integram o rol dos bens impenhoráveis. Por sua vez, o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Afirmaram-no não apenas o C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000 (à qual a decisão faz referência expressa, inclusive), que julgou constitucional o art. 25 da Lei nº 12.767/12, que inseriu o parágrafo único ao art. da Lei nº 9.492/97 (Rel. Des. Arantes Theodoro), como o próprio .STF., ao ensejo do julgamento da ADI nº 5.135, em que o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade da medida. A tese foi fixada nos seguintes termos: o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. A orientação é sufragada, há muito, nesta E. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de tutela antecipada para sustação de protesto e suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário Não se trata de decisão abusiva ou teratológica Lei 12.767/12 autoriza o protesto de certidão de dívida ativa Inexistência de iminente perigo de dano configurado Falta de cumprimento dos requisitos previstos no art. 100, § 14, da CF Impossibilidade de compensação Recurso não provido. Apelação Cível Ação Anulatória de Protesto de CDAs c/c antecipação de tutela visando cancelamento de protesto de certidão da dívida ativa Empresa em Recuperação Judicial Sentença que confirmando liminar anteriormente concedida, julgou procedente a ação determinando o cancelamento dos protestos dos títulos (CDAs) Protesto de certidão de divida ativa que não se equipara a medida constritiva de patrimônio Credito fiscal que não se sujeita ao plano de recuperação judicial O art. 25 da Lei nº 12.767/2012 que incluiu o parágrafo único ao art. da Lei nº 9.492/1997 expressamente autoriza o protesto da CDA Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade do fisco Sentença reformada. Recurso provido. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Admissibilidade Instituto do protesto que não se restringe ao direito cambiário Amplitude da redação conferida ao caput do art. da Lei nº 9.492/97 que admite a inclusão de certidões de dívida ativa Observância ao princípio da eficiência administrativa Meio legítimo de cobrança, que não se confunde com sanção política Inocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da livre iniciativa, do acesso à justiça, da função social da ordem econômica, da livre concorrência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. MANDADO DE SEGURANÇA O protesto de CDA encontra previsão na regra do artigo da Lei Federal nº 9.492/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 12.767/2012, não se revelando vício de inconstitucionalidade nas referidas Leis sob nenhum aspecto Uso daquele instrumento que não se mostra abusivo Juros de mora Norma do artigo 96, §§ 1º ao , da Lei Paulista nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial, o que, todavia, não implica propriamente a iliquidez do título, tampouco o reconhecimento da nulidade da CDA, como pede a impetrante Tampouco de retificação da CDA se cuida de dispor, haja vista a ausência de pedido do impetrante nesse particular Recurso improvido. Assim, também, tenho julgado a questão, há tempos, como se verifica, por exemplo, nos Agravos de Instrumento nos 2219864-50.2016.8.26.0000, 2161263-51.2016.8.26.0000, 2148862-20.2016.8.26.0000 e 2137232-64.2016.8.26.0000. O rol é imenso. Não há, pois, como afirmar que a decisão teria sido emitida de forma equivocada, contra legem. Ao revés, o que parece violar a lei é a pretensão. Que se aguarde o julgamento do mandado de segurança, pois. Nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Custas pela agravante. Int. São Paulo, 31 de março de 2021. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205

DESPACHO