Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

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de condomínio vencidas no curso da ação até a integral satisfação da obrigação. 2. Fls. 53/54: recebo a emenda à petição inicial. ANOTE-SE o valor da causa para R$ 11.087,35 (onze mil, oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 3. Cite-se o executado, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.162,15 (fls. 49). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo. Não sendo ele encontrado, proceda-se ao arresto na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto se converterá em penhora independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil). À míngua de pagamento, de imediato, procederá o oficial de justiça à penhora e à avaliação de bens, intimando na oportunidade o devedor. Essa intimação deverá esclarecer que em 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta de citação, é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do Juízo; b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (acrescido de custas e de honorários advocatícios), pagar o resíduo em 06 meses, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e § 2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b implica renúncia ao direito de opor embargos e sujeita o devedor, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§ 5º e , do Código de Processo Civil). 4. Defiro a expedição de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/03/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1024761-40.2021.8.26.0100, à 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Conjunto Mediterrâneo - Edifícios Tirreno e Adriático, e parte ré/executado - Dener Montero Sanjoan e Gracia Aparecida Comporto Montero, cujo valor da causa é: R$ 11.087,35 (ONZE MIL, OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 5. Na hipótese de citação infrutífera do executado, desde já, defiro a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Para tanto, recolha o exequente as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimemse. - ADV: ELIANE GOMES ZOLDAN (OAB 163590/SP)

Processo 1026141-06.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luiz Carlos de Oliveira Simon - - Fátima Regina Carneiro Simon - Vistos. 1. Fl. 202: Cumpra-se a decisão de fl. 94 que deferiu o levantamento dos valores penhorados via Sisbajud, em prol do exequente (formulário MLE à fl. 186), observando, contudo, a quantia disponível, por ora, indicada no ofício de fls. 197/199. 2. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas pertinentes, pelo prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 188/190, item 3. 3. No silêncio, arquivem-se os autos, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), THAIS FERREIRA LIMA (OAB 136047/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP)

Processo 1027228-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.R.R.G. - P.S.T. e outros - Vistos. 1. Fls. 123/124: Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de citação da ré X. por edital, posto que ausentes os requisitos legais. A ré está sediada no estrangeiro e, portanto, sua citação deve se dar por meio de carta rogatória, nos termos do artigo 27, I, do Código de Processo Civil. Em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, verifiquei que, na inexistência de acordo bilateral, faz-se necessário formular o pedido de cooperação com base na Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ de 23 de março de 2012. Por conseguinte, a impossibilidade de cumprimento de carta rogatória expedida em outro processo que tramitou há alguns anos não justifica a citação por edital neste processo nesse momento. Considerando que a remoção definitiva das URLS indicadas na petição inicial só é possível pelo provedor de aplicação/conteúdo, vislumbro, nessa fase processual, a legitimidade passiva da ré X., com base na teoria da asserção. Porém, em consulta ao sítio eletrônico do X., verifiquei que no rodapé da primeira página existe a possibilidade de solicitar a remoção de conteúdo extrajudicialmente diretamente à ré. Assim, considerando que a autora não informou se procedeu à solicitação de remoção administrativamente do conteúdo das URLS mencionadas na inicial, que é possível a solução do litígio em relação à ré X. extrajudicialmente e que não foi formulado pedido de tutela de urgência em relação a ela, fixo o prazo de 15 (quinze dias) para a autora informar se pretende o prosseguimento da ação em relação à ré X. No silêncio ou manifestado o interesse, EXPEÇA-SE carta rogatória para a citação da ré X., nos termos do Comunicado CG nº 2381/2010 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ de 23 de março de 2012, devendo a autora proceder à tradução juramentada dos documentos necessários para tanto. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Fls. 129 e 148: aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa. Intimem-se. - ADV: FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB 175936/RJ), MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB 411919/SP), CAROLINA PORTELLA IZAY (OAB 444848/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA VALDAMBRINI (OAB 343855/SP), SUELEN SOLEDADE MENDONÇA (OAB 428234/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP)

Processo 1027228-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.R.R.G. - P.S.T. e outros - Fls. 167/171: Ciência à parte autora. - ADV: MARCELA TRIGO DE SOUZA (OAB 411919/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA VALDAMBRINI (OAB 343855/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), SUELEN SOLEDADE MENDONÇA (OAB 428234/SP), CAROLINA PORTELLA IZAY (OAB 444848/SP), FELIPE ZALTMAN SALDANHA (OAB 175936/RJ)

Processo 1028759-16.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Recebo a petição de fls. 60/61 como mero pedido de reconsideração, no entanto, mantenho a decisão atacada pelos fundamentos nela expostos. No mais, aguarde-se o prazo concedido pela decisão de fls. 57/58 para que o autor cumpra integralmente o determinado (comprove a mora e esclareça a divergência entre a planilha do débito e aditamento de fls. 35). No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1029428-69.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1018799-75.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tania Giandoni Wolkoff Giorgi - Vistos. Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do