Página 3931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

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SP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)

Processo 1004730-58.2019.8.26.0006 - Interdição - Nomeação - H.H.A. - H.A. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo o autor carecedor da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo.P.R.I. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)

Processo 1004730-90.2021.8.26.0005 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se Fixo, provisoriamente, as visitas paternas aos menores JORGE HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS e MARIA CLARA MARQUES DOS SANTOS (fls. 16 e 17), aos finais de semana alternados, retirando-os da residência materna às 10:00 horas do sábado e devolvendo-os às 18:00 horas do domingo, no mesmo local. Cite-se e intimese para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através de advogado (a). O prazo de quinze dias úteis para contestação será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP)

Processo 1004870-27.2021.8.26.0005 - Interdição - Tutela de Urgência - A.L.P. - Vistos. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da manifestação do Ministério Público a fls. 34. Int. - ADV: VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)

Processo 1004933-23.2019.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscilla Araujo Leite - - Barbara Mirrael do Espirito Santo Leite - - Allef de Sousa Leite - - Mayara Maciel Barbosa Leite - Fls.73: Tornem os autos ao Partidor Judicial. Int. - ADV: ANNA CECILIA SAMPAIO GRELET (OAB 365894/SP)

Processo 1004933-52.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se Fixo, provisoriamente, as visitas paternas a menor VALENTINA GOMES DA SILVA (fls. 21), aos finais de semana alternados, retirando-a da residência materna às 10:00 horas do sábado e devolvendo-a às 17:00 horas do domingo, no mesmo local. Em relação aos alimentos devidos pelo requerente à criança, fixo o valor dos alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos por mês (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 15% (quinze por cento) salário mínimo todo dia 10 de cada mês, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito em conta bancária da genitira da criança, ou mediante recibo, se, e somente se, esta não possuir conta bancária. Cite-se e intime-se para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através de advogado (a). O prazo de quinze dias úteis para contestação será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP)

Processo 1004999-32.2021.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.P.R. - Vistos. Segundo dispõe o artigo 516, II, do CPC, a ação cuja natureza é o cumprimento da sentença (in casu, a que fixou os alimentos) será processada perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, considerando o título executivo juntado aos autos (fls. 28/30), redistribua-se a presente à E. 2 Vara da Família e Sucessões local, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CAMILA BARBOSA PRADA (OAB 410169/SP)

Processo 1005025-30.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.M.J. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se. INTIME-SE o devedor para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem posteriormente ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, através de advogado (a), sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLAUDETE MAXIMO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 281774/ SP)

Processo 1005436-73.2021.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000717-79.2021.8.26.0318 - Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro de Leme da Comarca de Leme .) - Sandro Oliveira Santos - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente por mandado, com urgência, requisitando, se o caso, uso de força policial. Int. - ADV: EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP)

Processo 1005450-57.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.Y.B.G. - - E.M.B.G. - - M.A.S.B. -Vistos. Não há dependência entre a presente ação e a ação de Alimentos informada na inicial. Ao SPI local para livre distribuição, por sorteio. Int. - ADV: FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP)

Processo 1005470-48.2021.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Otília Lopes - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Luiza Otília Lopes em decorrência do falecimento de Sérgio Augusto Lopes (fls. 13/14). Aduz, em síntese, que era casada com o falecido desde 21/02/1976, sob o regime da comunhão bens (fls.15). Do casamento adveio o nascimento de três filhos, LUCIANO GUILHERME LOPES, LUCIANI OTILIA LOPES FERMINIANO e VIVIANE DALILA LOPES BARBOZA (fls. 18/19, 20/21 e 22/23). Pretende, a requerente, que seja expedido alvará para transferência para seu nome do bem que era do falecido, veículo FIAT/DUCATO, ANO/ MODELO 2007/2008 (fls. 26/28). A requerente informa que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordaram expressamente com a transferência do veículo para o nome da requerente, conforme demonstrado pelas procurações e por meio da presente ação. Informou, também, que o falecido era titular de duas contas bancarias, uma no Banco do Brasil e outra no Banco Santander, contudo, não tem maiores informações a respeito dos valores existentes. Por fim, aduziu que o finado recebia benefício previdenciário, com existência de resíduo. Pugna pela pesquisa sobre eventuais saldos de FGTS e PIS/PASEP. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/29). É o relatório. Decido. Defiro a tramitação prioritária da demanda, conforme art. 1.48, inciso I do CPC e Lei n.º 10.741/2013 (Estatuto do Idoso). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Realize-se consulta via SISBAJUD em nome do falecido. Providencie a requerente, em trinta dias, a juntada de certidão previdenciária de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do extinto. Oficiese à Caixa Econômica Federal para informações acerca da existência de valores existentes a título de PIS e FGTS e ao INSS para que seja informado se há resíduo em nome do extinto. Providencie a requerente, em trinta dias, declarações dos herdeiros, ratificando as renúncias pretendidas, com reconhecimento de autenticidade das assinaturas. Int. - ADV: SAMUEL CARDOSO DA SILVA (OAB 371149/SP)

Processo 1005480-92.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.C.V. - Vistos.