Página 104 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2016

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA , Estado do Espírito Santo: Faço saber que, atendidas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e alterações, introduzidas pelas Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dá nova estrutura e organização ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMCAVV, ao FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; e ao CONSELHO TUTELAR, todos, criados pela Lei nº 2.668, de 20 de maio de 1991; e representações regionais municipais dos CONSELHOS TUTELARES, criadas pela Lei nº 3.272, de 23 de janeiro de 1997, adaptando-os às normas legais, de competência da União, identificadas no parágrafo único, suplementadas por outras confirguradoras do interesse local.

Parágrafo único. Serão observadas na aplicação desta Lei, especialmente:

I - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

II - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Lei do CONANDA; IV - Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei do SINASE;

V - Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 - Lei dos Conselhos Tutelares - LCT;

VI - Resolução nº 01/CNAS, de 21 de fevereiro de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social / CNAS - Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

VII - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público - RJPV.

VIII - Resoluções do CONANDA, especialmente, a de nº 170/2015.

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

ADOLESCENTE

Capítulo I

Da Criação e Finalidade do

Conselho

Art. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAVV é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo para Infância e Adolescência, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município de Vila Velha, nos termos dos artigos 88, 214 e 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º O COMCAVV integra a estrutura básica do poder executivo do Município de Vila Velha, vinculado à Secretaria responsável pelas políticas públicas da área social, e tem composição e organização fixadas nesta Lei.

§ 2º No exercício de suas competências o COMCAVV atuará com o objetivo de, no melhor e superior interesse da criança e do adolescente, definir prioridades e planejamento de suas ações, sob a perspectiva do Princípio da Proteção Integral, prevista no art. 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

§ 3º O COMCAVV zelará pelo efetivo respeito e observância dos Princípios da Prioridade Absoluta, da Legalidade, da Publicidade, da Participação, da Autonomia e da Paridade, no desenvolvimento das políticas sociais básicas e demais políticas, necessárias à execução das medidas protetivas, previstas nos artigos 87, 98, 101 e, daquelas, da competência do Município, previstas no art. 112, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a autoridade administrativa ou judiciária competente.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, representa-se, exclusiva e obrigatoriamente, pela sigla COMCAVV, a qual deverá ser utilizada, em todos os documentos e meios de sua comunicação interna e externa, junto a órgãos de quaisquer poderes e entes públicos, entidades privadas, pessoas jurídicas e naturais, inclusive, para a identificação de seus conselheiros.

§ 5º São vedados ao COMCAVV a destinação de recursos municipais e do Fundo, bem como, a formulação e o desenvolvimento de ações ou programas da política de atendimento socioeducativo, voltados para internação e semiliberdade, reservados à competência do Estado e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, art. , I a X, § 1º).

Art. 3º As decisões do COMCAVV, no âmbito de suas atribuições e competências legais, vinculam as ações governamentais e não governamentais, no território do Município de Vila velha, em respeito aos Princípios Constitucionais da Participação Popular e da Prioridade Absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fornecerá recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do

Vitória (ES), Quarta-feira, 30 de Março de 2016.

COMCAVV, devendo para tanto

adotar as medidas próprias e

cabíveis nos âmbitos das leis do

sistema orçamentário municipal,

mediante programação e dotações

orçamentárias específicas, que

preferencialmente não onerem o

Fundo para Infância e Adolescência.

§ 1º A Lei Orçamentária

Municipal deverá estabelecer,

preferencialmente, dotação

específica para implantação,

manutenção e funcionamento do

COMCAVV.

§ 2º Para a finalidade do caput e

§ 1º, devem ser consideradas as

seguintes despesas:

I - com mobiliário, água, luz,

telefone fixo e móvel, internet,

computadores, fax, e pessoal da

secretaria, necessários ao bom

funcionamento do COMCAVV;

II - formação continuada para os

membros do Conselho;

III - custeio de despesas dos

conselheiros inerentes ao exercício

de suas atribuições, inclusive

diárias e transporte, quando

necessário deslocamento para

outro município;

IV - espaço adequado para a sede

do COMCAVV, seja por meio de

aquisição, seja por locação, bem

como sua manutenção;

V - transporte adequado,

permanente e exclusivo para o

exercício da função, incluindo sua

manutenção e segurança da sede e

do seu patrimônio; e

§ 3º O Poder Executivo adotará

as medidas visando à obtenção

da assistência técnica e

suplementação financeira da União

e do Estado do Espírito Santo, para

o desenvolvimento do Atendimento

Socioeducativo em meio aberto,

nos termos da Lei nº 12.594/2012,

art. 3º, III e VI, respectivamente.

Capítulo II

Da Competência do Conselho

Art. 5º. Competem ao COMCAVV,

no Município de Vila Velha, dentre

outras atribuições, as seguintes:

I - as funções deliberativas e de

controle do Sistema Municipal de

Atendimento Socioeducativo, nos

termos previstos no inciso II do

art. 88 do Estatuto da Criança e do

Adolescente), bem como, outras

definidas na legislação municipal,

especialmente, em relação a:

a) políticas sociais básicas

de interesse da Criança e do

Adolescente;

b) implementação do Plano

Municipal de Convivência e

Fortalecimento de Vínculos, nos

âmbitos Familiar e Comunitário;

c) implementação do Plano

Municipal de Atendimento

Socioeducativo em meio aberto,

com observação dos princípios

do art. 100, caput, e parágrafo

único, do Estatuto da Criança e do

Adolescente;

d) criação de entidades

governamentais ou realização

de consórcio intermunicipal de

atendimento;

II - com base nas disposições

e requisitos dos arts. 10 a 12,

da Lei nº 12.594/2012, do

Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo - SINASE:

a) o Registro das entidades de

atendimento executoras não governamentais, que atendam às seguintes condições:

1. ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

2. apresentem plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

3. estejam irregularmente constituídas;

4. tenha em seus quadros pessoas idôneas.

5. se adequem ou cumpram as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. b) a reavaliação periódica, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, do registro das entidades não governamentais, observado o disposto no § 1º do art. 91 da Lei nº 8.069/1990;

c) a inscrição e respectivas alterações dos programas governamentais e não governamentais de atendimento com interesse em políticas voltadas para a Criança e o Adolescente, observando a conformidade com princípios do art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, obrigatoriamente, a especificação do regime do atendimento e conformidade com os requisitos do art. 11 da Lei nº 12.594/2012;

d) a reavaliação periódica, no máximo a cada 2 (dois) anos, dos programas inscritos e em execução pelas entidades de atendimento, observado o disposto nos Incisos I, II e IIIdo § 3º do art. 90 da Lei nº 8.069/1990;

e) negar o registro das entidades e a inscrição de programas que não respeitarem os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990 e requisitos da Lei nº 12.594/2012; e

f) comunicar o registro das entidades e a inscrição de programas à autoridade do Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares e nos termos dos arts. 90, 91 e 95 da Lei nº 8.069/1990;

III - expedir resolução específica acerca da relação de documentos, a serem apresentados pela entidade, para fins de seu registro e de inscrição dos seus respectivos programas, observado o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/1990 e arts. 10 a 12, da Lei nº 12.594/2012;

IV - propor modificações e/ou a reestruturação dos órgãos públicos e das entidades de atendimento, ligadas à promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, devidamente, fundamentada e instruídas com exposição de motivos;

V - promover articulação de entidades municipais com as congêneres dos âmbitos federais e estaduais, que atuem na área de atendimento, de defesa, estudo e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - encaminhar e acompanhar