Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal.

A propósito, o STF em o entendimento no sentido de que a imposição ao contribuinte inadimplente da obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio coercitivo para pagamento do débito fiscal, importa em forma oblíqua de cobrança de tributo e em contrariedade aos princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e comércio. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido. (AG.REG. NO RExt nº 525.802/SE. STF. 2ª Turma. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado:07/05/2013. Publicado: 22/05/2013)

Assim, em sede de cognição perfunctória, concedo parcialmente o efeito suspensivo pretendido em face do capítulo da decisão impugnada que determinou a anulação de “todos os autos de apreensões, devolvendo-se os produtos apreendidos à autora, liberando o depositário de seus encargos, sem qualquer ônus para a autora”, o que não foi requerido liminarmente pela parte agravada, o que caracteriza ofensa ao princípio da adstrição, mantendo os demais termos da decisão de 1º Grau.

Ressalto que esta decisão é proferida em cognição sumária, podendo ser revista quando do julgamento do mérito recursal.

Comunique-se o Juízo da causa acerca da presente decisão (art. 1.019, I do NCPC), bem como para que preste as informações no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da cooperação que rege o processo civil, nos termos do art. do CPC/2015.

Intime-se o recorrido, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC/2015 para que, querendo, responda ao recurso.

Após , vistas ao Ministério Público de 2º Grau.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém (PA), 05 de abril de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Relatora

Número do processo: 0852378-39.2019.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: PAOLA SCALZO