Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM GUERREIRO DO NASCIMENTO OAB: 24891/PA Participação: APELADO Nome: Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Participação: APELADO Nome: IGEPREV Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA OAB: null

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1- Compulsando os autos, constata-se que os fatos narrados pelo impetrante em sua exordial não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois foi aprovada fora do número de vagas, portanto, não possui direito subjetivo a nomeação, mas mera expectativa de direito. Também não se verifica preterição de classificação, uma vez que o recorrente sequer menciona tal fato. Por fim, em relação a não convocação dos candidatos aprovados em quadro de reserva por preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, também não é cabível, pelo simples fato do citado edital não ter trazido previsão de cadastro de reserva, conforme item 17.9.

2- Ademais, como bem pontuou o Ministério Público em sua manifestação “Não aproveita à autora o fato da Lei Estadual nº. 8.613/2018 ter previsto 62 cargos de Técnico Previdenciário A,---o que “em tese” abarcaria a sua colocação (56ª); a uma, porque só foram ofertadas 52 vagas no edital do concurso (incluindo as vagas PCD), sem cadastro de reserva; a duas porque o momento dos provimentos de cargos vagos não ofertados em edital de concurso público, configura-se ato discricionário da Administração, haja vista que diversos fatores podem ocorrer que acabam por obstar a imediata lotação, como por exemplo, a limitação orçamentária e a desnecessidade dos cargos, os quais, por estarem vagos, podem ser extintos por Decreto (CF, art. 84, VI, b, por simetria)”.

3- E ainda, deve-se considerar que a contratação de eventual temporário, desde que calcada na legalidade, e observado o disposto na Constituição Federal (art. 37, IX), goza de legitimidade, não configurando por si só preterição de convocação e nomeação de candidatos, ou o surgimento de vagas correlatas no quadro efetivo.

4- Por fim, em relação a alegação de desistências de candidatos melhores classificados, observo que, a recorrente comprovou apenas 03 (três) desistências de candidatos da ampla concorrência (ID Num. 3513630 - Pág. 1 a 3), e que apenas 46 candidatos tomaram posse no cargo pleiteado (ID Num. 3513629), sendo que levando em conta as desistências comprovadas não alcançaram a recorrente, visto que esta foi aprovada em 56º lugar, não possui direito líquido e certo à nomeação.

5- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

.

ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.