Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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Belém (PA), 22 de março de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Relatora

Número do processo: 0807958-42.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: Estado do Pará Participação: AGRAVADO Nome: MARISA LOJAS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: CESAR ROBERTO OAB: 295635/SP Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA OAB: null

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 151 DO CTN. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO, PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A suspensão da exigibilidade do débito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN.

2. A prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária/ seguro garantia, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 151 do CTN, portanto, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de obter a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, também não sem alterar o status do contribuinte para Ativo Regular.

3. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (AgInt no TP 178/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).

4. No mesmo sentido também o enunciado da Súmula 112/STJ, de seguinte teor: “O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro.”

5. Agravo de Instrumento conhecido, e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0807958-42.2020.8.14.0000.

ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento , nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 22 de março de 2021.