Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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‘‘NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE A ABUSIVIDADE VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTE-SE QUE A REGRA PROTETIVA, EXPRESSAMENTE, REFERE-SE A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99)’’.

Não há qualquer justificativa plausível para prorrogação do prazo de conclusão de obras na própria cláusula em questão. Sequer as partes rés comprovaram causas que justificassem tal prorrogação nos casos recorrentes de caso fortuito e força maior.

Assim, inquestionável ter as requeridas descumprido norma contratual pactuada, prorrogando o prazo de entrega do imóvel a seu bel prazer sem qualquer compensação ao consumidor, o que afasta definitivamente qualquer eventual argumento do caso fortuito ou força maior, uma vez que não se faz presente o requisito da inevitabilidade exigida para tal excludente de responsabilidade.

Dito isso, estando devidamente comprovado o descumprimento da cláusula contratual relativa à entrega do imóvel, bem como das sucessivas prorrogações estabelecidas unilateralmente pelas requeridas, configurada está a ocorrência de ilícito civil indenizável desde janeiro/2014, dada a declaração de abusividade da cláusula acima especificada.

Caracterizado o ilícito, passa-se à análise dos alegados danos.

Pretende o requerente ser indenizado por danos materiais, na forma de lucros cessantes, vez que, em razão do descumprimento dos prazos de entrega da unidade habitacional, foi privado do imóvel que teria direito de usufruir desde a data aprazada.

Essa pretensão pode ser plenamente amparada, inclusive como entende pacificamente o STJ, que fixou tese no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

No presente, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, uma vez que, enquanto do imóvel privado, teve certamente despesas com habitação em outro local, as quais inexistiriam tivessem sido pontuais as requeridas. Por isso, deve o julgador se valer das regras de experiência comum, para extrair o valor mensal que o demandante razoavelmente deixou de ganhar com o imóvel. Nesse sentido:

‘‘AgRg no REsp 1202506/RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0123862-0; Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI (1137); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 07/02/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 24/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido’’.