Página 1260 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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‘‘ex personae’’); condeno, igualmente, solidariamente as requeridas ao pagamento de danos morais no valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescidos de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC).

Com isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Custas e honorários pelas requeridas, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelas condenadas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015).

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Belém, 30 de março de 2021.

Lailce Ana Marron da Silva Cardoso

Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

SS

Número do processo: 0875185-87.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: PARA 2000 Participação: ADVOGADO Nome: ARLEN PINTO MOREIRA OAB: 9232/PA Participação: REU Nome: CARLOS A S DE OLIVEIRA FILHO - ME Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO PAULO MOURA SILVA OAB: 23336/PA Participação: REU Nome: MARIA APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO PAULO MOURA SILVA OAB: 23336/PA

Processo: 0875185-87.2018.8.14.0301

Vistos, etc.

Ficam os requeridos intimados a comprovarem, no prazo de 05 (cinco) a comunicação ao advogado RAFAEL PIEDADE DE LIMA da revogação dos mandatos conferidos nos eventos 16701646 e 16701648.

Ante a alegação de matéria de ordem pública, como a prescrição, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição de evento 25026074, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para saneamento.

Belém, 31 de março de 2021

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO