Página 1262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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com mal de Alzheimer, CID G30, em fase avançada da doença, estando totalmente dependente de terceiros para todas as atividades de vida diária, acamada e sem possibilidade de se locomover.

Alega ainda que diante da necessidade do serviço, solicitou o atendimento junta a requerida, tendo está se mantido inerte, alegando apenas que a autora não contratou os serviços de home care em seu plano de saúde.

Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, para que seja determinado a autorização do tratamento profissional domiciliar (home care) por período indeterminado, com o custeio de todo material necessário para a manutenção da autora em sua residência, conforme avaliação do médica. No mérito, requer a conformação da tutela antecipada, condenando ainda indenização por danos morais, pagamentos do honorário advocatícios e custa processuais. Juntou documentos (Id. 3682837 a 3682941).

Em Id. 3682941, a tutela de urgência antecipada requerida na inicial foi deferida, sendo também concedido o benéfico da justiça gratuita e designada audiência de mediação e conciliação.

A requerida informa o cumprimento da liminar em Id. 4010777. Juntou documentos (Id. 4010725 a 4010741).

A autora manifestou-se esclarecendo que o tratamento domiciliar está sendo cumprido pela ré. (Id.4336752)

Em audiência de conciliação e mediação, restaram infrutíferas as tentativas de acordo (Id. 5230585).

Foi apresentada contestação (Id. 5506210), na oportunidade em que arguiu preliminares e refutou a todos os argumentos apresentados pela autora. Juntou documentos (Id. 5506216 a 5506263).

Foi apresentada réplica em Id. 6919588.

Em decisão de saneamento do processo Id. 8993758, as preliminares foram indeferidas, sendo delimitados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, intimando as partes a espenicarem quais provas que pretendem produzir.

Foi determinado por este juízo o julgamento antecipado da lide (Id. 15914919).

Éo breve relato. DECIDO.

Trata-se a presente de ação ajuizado por MARIETA DA COSTA HOLANDA se insurgindo contra a negativa para autorizar serviço de Home Care durante 24 horas pela ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, dinamite do quadro de saúde delicado e das limitações apresentada, conforme laudo do médico emitido pelo médico assiste (Id. 3682910).

A única controvérsia da presente lide apontada pela ré é no sentido de que o serviço de home care não consta do rol de coberturas previstas no contrato do plano de saúde, portanto, não podem ser obrigada a custear as referidas despesas.

Nesse ponto, o entendimento dos tribunais superiores é que “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.

A resolução normativa 428/2017 na ANS estabelece que:

“Art. 14. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência