Página 1263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e nas alíneas c, d, e, g do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998”.

Também, o art. 47 do Código de Defesa ao Consumidor, ressalta o seguinte:

“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Os contratos civis em geral, e não apenas – mas principalmente – os contratos de consumo, devem ser celebrados e cumpridos à luz da boa-fé objetiva, sobretudo após a vigência do Código Civil de 2002. Com isso, vêm à tona os conceitos parcelares da boa-fé, dentre os quais, para o caso, se destaca a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Reitera-se que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que:

"(...) o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care)" (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, Dje 24/9/2019).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 'HOME CARE'. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Havendo negativa de cobertura do plano de saúde para 'home care', devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade. Além disso, 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada' (AgInt no AREsp n. 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.791.534/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 ).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA . Autora que ajuizou a demanda com o intuito de compelir a ré a custear atendimento em home care de que necessita para tratamento de sequelas de AVC. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa de cobertura a despeito de expressa indicação médica. Abusividade. Existência de relação de consumo. Relatório médico indicando o tratamento domiciliar com a finalidade de dar continuidade ao cuidado da paciente. Não se trata de mera comodidade. Cuidados exigidos que não podem ser prestados por mero cuidador. Cobertura devida. Orientação em consonância à Sumula nº 90 deste E. TJSP. Precedentes. Necessidade do custeio integral do tratamento que engloba sessões de fisioterapia e alimentação enteral, a fim de garantir a saúde da paciente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJ-SP - AC: 10049011620198260038 SP 1004901-16.2019.8.26.0038, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 29/05/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020)

Deste modo, a jurisprudência pátria tem entendido que o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento a ser ministrado para determinada doença, considerando abusiva a cláusula que determina a exclusão da cobertura de serviços de atendimento domiciliar (home care) pela operadora, apenas pelo fato de o mesmo não ter previsão contratual.