Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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do imóvel, bem como das sucessivas prorrogações estabelecidas unilateralmente pelas requeridas, configurada está a ocorrência de ilícito civil indenizável desde 31/12/2016 , dada a declaração de abusividade da cláusula acima especificada.

Os requerentes pretendem ainda, a nulidade das cláusulas contratuais abaixo:

CAPÍTULO IX DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO

9.1.5 O Prazo Estimado da Obra poderá se estender além do Prazo de Tolerância, sem qualquer penalidade a INCORPORADORA em caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva dos adquirentes das unidades, incluindo o COMPRADOR , na hipótese prevista na cláusula 9.1.5.3.

9.1.5.1 Consideram-se hipóteses de caso fortuito ou força maior, entre outras, chuvas não sazonais, greves que afetem o setor da construção civil, racionamentos de energia, guerras, revoluções, embargos da obra, morosidade na expedição de alvará de execução, em função de exigências de órgãos públicos competentes, mudanças na política econômica e falta de materiais ou equipamentos de mercado.

9.1.5.2 Nas hipóteses acima, portanto, será imediatamente suspenso o Prazo Estimado de Obra, por igual período da paralização, e acrescido os dias necessários à retomada de seu ritmo normal.

9.1.5.3 Pode ser acrescido ao prazo de tolerância o número de dias de atraso do COMPRADOR no pagamento das parcelas, sem qualquer penalidade à INCORPORADORA .

Da leitura dos dispositivos contratuais, observo que os mesmos apenas reforçam as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade, e que qualquer prorrogação baseada nos referidos itens dependeria de justificação prévia e prova da ocorrência dos fatos ali descritos, não sendo, portanto, automática.

Desse modo, entendo que os itens acima estão de acordo com a legislação pátria acerca da exclusão de responsabilidade, pelo que não vejo razão para que os mesmos sejam decretados nulos.

Seguindo adiante, o pedido de pagamento de multa moratória e compensatória está embasado no item 10.1. do contrato, a ver:

10.1.1. Responderá, também, a INCORPORADORA , caso o Prazo de Tolerância seja extrapolado pelo pagamento de:

a) multa compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, corrigido pelo INCC/FGV, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias);

a.1) referida multa corresponde ao limite da indenização devida ao COMPRADOR, caso o Prazo de Tolerância seja extrapolado e será aplicável uma única vez;

b) multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês (ou fração, calculados dia a dia), que incidirão sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, corrigido pelo INCC/FGV, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias);

b.1) referida multa será aplicável a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de tolerância.

10.1.2. As multas previstas nas letras ‘a’ e ‘b’, acima, serão calculadas, na data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidades autônoma à disposição do COMPRADOR, e deverão ser pagas, pela INCORPORADORA, quando da outorga da escritura definitiva de venda e compra, ou em até noventa (90) dias, contados do recebimentos das chaves, o que primeiro ocorrer.