Página 1271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2021

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Assim, o pedido dos autores, ao contrário do que afirmam as requeridas, não pretende a inversão de cláusula penal, mas a aplicação de previsões contratuais específicas para o caso de inadimplemento da construtora. Soma-se a isso, o fato dos requeridos não terem contestado os valores apresentados pela parte requerente, pelo que entendo que esta faz jus ao recebimento da multa compensatória de 2% sobre o valor pago pelo comprador, ou seja, de R$ 3.733,42 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), bem como ao recebimento de multa moratória de 0,5% sobre o valor pago pelo comprador, ou seja, de R$ 933,35 (novecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), por mês de atraso, a contar de dezembro de 2016, até a efetiva entrega do bem, conforme as previsões contratuais acima citadas.

Caracterizado o ilícito, passa-se à análise dos alegados danos.

Pretende o requerente ser indenizado por danos materiais, na forma de lucros cessantes, vez que, em razão do descumprimento dos prazos de entrega da unidade habitacional, foi privado do imóvel que teria direito de usufruir desde a data aprazada.

Essa pretensão pode ser plenamente amparada, inclusive como entende pacificamente o STJ, que fixou tese no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

No presente, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, uma vez que, enquanto do imóvel privado, teve certamente despesas com habitação em outro local, as quais inexistiriam tivessem sido pontuais as requeridas. Por isso, deve o julgador se valer das regras de experiência comum, para extrair o valor mensal que o demandante razoavelmente deixou de ganhar com o imóvel. Nesse sentido:

‘‘AgRg no REsp 1202506/RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0123862-0; Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI (1137); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 07/02/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 24/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido’’.

‘‘CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, consequentemente, está o promitentevendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso