Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

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Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SA

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2021.

DECRETO Nº 65.609,

DE 6 DE ABRIL DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras SA, as áreas necessárias à implantação de marginais, no trecho entre os km 62+000m e 65+100m da Rodovia João Cereser, SP-360, no Município e Comarca de Jundiaí, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,

Decreta :

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras SA, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00990, necessárias à implantação de marginais, no trecho entre os km 62+000m e 65+100m, nas duas laterais, da Rodovia João Cereser, SP-360, no Município e Comarca de Jundiaí, as quais totalizam 1.266,05m² (um mil, duzentos e sessenta e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Terras de São José Urbanização e Construção LTDA. e/ou outros, situa-se à Rua Professor Nelson Álvaro Figueiredo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436918,403 e E (X)= 304099,955, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 68º 37'12"e 2,20m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436919,204 e E (X) 304102,001; 138º 21'42" e 4,08m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436916,158 e E (X) 304104,709; 99º 43'43"e 4,67m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436915,369 e E (X) 304109,311; 74º 27'38" e 12,18m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436918,631 e E (X) 304121,042; 51º 38'03"e 4,90m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436921,674 e E (X) 304124,886; 4º 52'35" e 7,63m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436929,281 e E (X) 304125,535; 82º 39'60"e 1,84m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436929,516 e E (X) 304127,361; 154º 00'03" e 2,08m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436927,644 e E (X) 304128,274; 165º 43'52"e 4,90m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436922,898 e E (X) 304129,481; 183º 37'18" e 3,63m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436919,28 e E (X) 304129,252; 199º 30'27"e 4,66m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436914,885 e E (X) 304127,695; 218º 44'24" e 5,80m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436910,363 e E (X) 304124,067; 236º 54'23"e e 4,10m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436908,123 e E (X) 304120,63; 256º 40'38" e 5,03m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7436906,965 e E (X) 304115,74; 270º 27'48"e 3,46m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7436906,993 e E (X) 304112,278; 293º 19'05" e 8,00m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7436910,159 e E (X) 304104,933; 321º 32'47"e 5,90m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7436914,783 e E (X) 304101,261; 340º 09'43" e 3,85m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 262,11m² (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e onze decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à King Beef Empreendimentos Agroindustriais LTDA. e/ou outros, situa-se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436828,249 e E (X)= 304244,288, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 118º 41'14"e 15,53m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436820,794 e E (X) 304257,912; 112º 28'19" e 20,79m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436812,848 e E (X) 304277,122; 203º 25'54"e 2,45m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436810,596 e E (X) 304276,146; 290º 17'09" e 5,56m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436812,524 e E (X) 304270,93; 290º 12'49"e 6,09m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436814,629 e E (X) 304265,213; 295º 12'24" e 6,09m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436817,224 e E (X) 304259,7; 299º 43'12"e 4,88m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436819,641 e E (X) 304255,466; 302º 59'46" e 3,02m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436821,287 e E (X) 304252,931; 305º 24'12"e 3,07m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436823,066 e E (X) 304250,428; 308º 01'29" e 3,09m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436824,967 e E (X) 304247,997; 310º 56'33"e 4,23m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436827,737 e E (X) 304244,804; 314º 46'37" e 0,73m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 77,65m² (setenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);

III - área 3 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à King Beef Empreendimentos Agroindustriais LTDA. e/ou outros, situa--se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436888,116 e E (X)= 304264,592, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 227º 59'44"e 3,98m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436885,454 e E (X) 304261,636; 228º 24'43" e 28,74m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436866,377 e E (X) 304240,14; 216º 30'52"e 5,80m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436861,713 e E (X) 304236,687; 206º 51'27" e 5,78m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436856,555 e E (X) 304234,075; 187º 24'21"e 3,87m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436852,716 e E (X) 304233,576; 189º 50'03" e 5,04m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436847,749 e E (X) 304232,715; 159º 51'58"e 8,12m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436840,128 e E (X) 304235,509; 151º 18'58" e 6,35m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436834,557 e E (X) 304238,557; 138º 49'36"e 6,40m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436829,74 e E (X) 304242,77; 314º 43'09" e 2,02m o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436831,161 e E (X) 304241,335; 318º 00'16"e 3,04m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436833,417 e E (X) 304239,304; 319º 52'17" e 1,84m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436834,824 e E (X) 304238,118; 321º 13'48"e 1,22m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436835,774 e E (X) 304237,355; 333º 39'38" e 5,68m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7436840,864 e E (X) 304234,835; 340º 22'35"e 3,81m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7436844,454 e E (X) 304233,555; 343º 45'50" e 3,79m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7436848,094 e E (X) 304232,495; 349º 19' 04"e 3,94m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7436851,964 e E (X) 304231,765; 348º 41'24" e 0,36m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7436852,314 e E (X) 304231,695; 353º 27'13"e 4,30m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7436856,584 e E (X) 304231,205; 357º 43'55" e 3,56m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7436860,144 e E (X) 304231,064; 42º 36'21"e 12,97m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7436869,687 e E (X) 304239,841; 53º 19'46" e 30,86m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área com 108,19m² (cento e oito metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);

IV - área 4 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à King Beef Empreendimentos Agroindustriais LTDA. e/ou outros, situa--se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436911,260 e E (X)= 304295,706, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 89º 18'38"e 4,90m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436911,319 e E (X) 304300,608; 94º 11'04" e 9,25m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436910,644 e E (X) 304309,834; 241º 16'16"e 0,73m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436910,291 e E (X) 304309,19; 271º 29'23" e 2,31m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436910,351 e E (X) 304306,883; 257º 06'22"e 2,43m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436909,808 e E (X) 304304,511; 276º 29'37" e 1,61m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436909,99 e E (X) 304302,912; 291º 40'32"e 2,79m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436911,021 e E (X) 304300,318; 241º 48'58" e 2,09m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436910,034 e E (X) 304298,476; 252º 25'25"e 5,28m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436908,441 e E (X) 304293,447; 234º 48'21" e 9,56m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436902,93 e E (X) 304285,633; 233º 40'22"e 15,84m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436893,549 e E (X) 304272,875; 237º 01'35" e 8,89m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436888,708 e E (X) 304265,413; 53º 19'47"e 37,15m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436910,894 e E (X) 304295,21; 53º 34'35" e 0,62m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 37,06m² (trinta e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados);

V - área 5 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer à Piaia Administradora de Imóveis LTDA. e/ou outros, situa-se à Rua Marco Polo, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (X)= 7436973,059 e E (X)= 304378,224, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 145º 11'16"e 6,60m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436967,64 e E (X) 304381,992; 235º 10'51" e 8,45m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436962,818 e E (X) 304375,059; 235º 19'19"e 72,08m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436921,807 e E (X) 304315,783; 268º 41'34" e 6,01m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436921,67 e E (X) 304309,779; 53º 33'52"e 77,53m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436967,719 e E (X) 304372,157; 48º 38'48" e 8,08m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área de 389,24m² (trezentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);

VI - área 6 - conforme a planta nº DE-SPM00360E-062.065-007-D03/001.R0, a área, que consta pertencer a Pedro de Souza Carvalho, Valeria Regina Carvalho, João Evangelista, Laercio Cesar Berteli, Veraluz Martimiano Berteli e/ou outros, situa-se à Rua Lourenço Pincinato, s/nº, no Município e Comarca de Jundiaí, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado P1, de coordenadas N (Y) 7436996,012 e E (X) 304441,001, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 272º 18'47"e 8,99m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7436996,375 e E (X) 304432,014; 235º 01'32" e 7,21m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7436992,24 e E (X) 304426,103; 235º 01'32"e 12,01m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7436985,353 e E (X) 304416,258; 235º 01'37" e 7,70m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7436980,937 e E (X) 304409,945; 235º 01'17"e 4,56m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7436978,321 e E (X) 304406,206; 220º 17'40" e 8,77m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7436971,635 e E (X) 304400,537; 178º 33'54"e 10,14m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7436961,495 e E (X) 304400,791; 235º 49'23" e 0,10m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7436961,44 e E (X) 304400,71; 325º 51'60"e 6,45m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7436966,78 e E (X) 304397,09; 325º 03'21" e 3,93m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7436970 e E (X) 304394,84; 324º 48'32"e 4,98m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7436974,067 e E (X) 304391,972; 356º 02'07" e 2,73m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7436976,794 e E (X) 304391,783; 18º 17'23"e 1,87m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7436978,57 e E (X) 304392,37; 30º 08'29" e 1,43m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7436979,81 e E (X) 304393,09; 56º 33'31"e 5,75m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7436982,98 e E (X) 304397,89; 56º 27'16" e 7,69m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7436987,23 e E (X) 304404,3; 64º 33'30"e 1,14m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7436987,72 e E (X) 304405,33; 64º 31'49" e 7,72m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7436991,04 e E (X) 304412,3; 64º 29'48"e 12,31m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7436996,34 e E (X) 304423,41; 64º 29'28" e 7,04m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7436999,37 e E (X) 304429,76; 78º 14'42"e 3,53m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7437000,09 e E (X) 304433,22; 86º 17'58" e 2,01m até o vértice P23, de coordenadas N (Y) 7437000,22 e E (X) 304435,23; 97º 58'48"e 1,08m até o vértice P24, de coordenadas N (Y) 7437000,07 e E (X) 304436,3; 114º 50'07" e 1,33m até o vértice P25, de coordenadas N (Y) 7436999,51 e E (X) 304437,51; 128º 19'02"e 2,61m até o vértice P26, de coordenadas N (Y) 7436997,89 e E (X) 304439,56; 142º 30'03" e 2,37m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área com 391,80m² (trezentos e noventa e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).

Artigo - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras SA autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras SA

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2021. DECRETO Nº 65.610,

DE 6 DE ABRIL DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras SA, a área necessária à retificação de traçado da Rodovia Romildo Prado, SP-063, entre os km 4+100m e 4+500m, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,

Decreta :

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras SA, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral de código nº DE-SP0000063-004.005-007-D03/001.R0 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00671, necessária à retificação de traçado da Rodovia Romildo Prado, SP-063, entre os km 4+100m e 4+500m, no Município de Louveira, Comarca de Vinhedo, área essa que consta pertencer a Ângela Biasi Boriero, Victório Biasi, Letícia Anunciata Polosi Biasi, Dante Biasi, Ana Maria Preterotti Biasi, Guido Biasi, Maria Aparecida Scaramelo Biasi, Augusto Biasi, Hermínia Bressan Biasi, Alexandre Biasi, Amélia Furlan Biasi, Atílio Biasi, Thereza Carrielo Biasi, Ângelo Biasi, Maria Hass Biasi, Emílio Biasi, Natalina Garbi Biasi, Verônica Biasi Felippi, Luiz Boriero, Cecília Poli Boriero, Maria Aparecida Borriero Gallo, Iolanda Meneguetti Biasi, Orlando Biagio, Therezinha Biasi Gallo, José Boriero, Maria de Jesus Morgado Boriero, Cecília Boriero, Verônica Boriero Biasin, Edgard Biasin, Laurindo Boriero, Inês Boriero Gasparini, Afonso Gasparini Filho, Toni Ângelo Gallo, Sandra Regina Gallo, Eclair Tereza Gallo, Denize Gallo, Sueli Aparecida Gallo Pessini, Flávio Leandro Bianco Pessini, José Renato Gallo, Ângela Aparecida Silva Gallo, Rosa Marlene Gallo Assumpção, Antônio Leoncio de Assumpção, Marco Antônio Gallo, Maria Salete Gallo, Wilson Roberto Gallo, Marta Rosana Gallo, Empreendimentos Imobiliários Biasi S/C e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do vértice denominado P1, de coordenadas N (X)= 7445420,223 e E (X)= 302689,358, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 229º 56'08"e 12,38m até o vértice P2, de coordenadas N (Y) 7445412,256 e E (X) 302679,885; 281º 04'34" e 4,71m até o vértice P3, de coordenadas N (Y) 7445413,161 e E (X) 302675,262; 270º 31'24"e 1,64m até o vértice P4, de coordenadas N (Y) 7445413,176 e E (X) 302673,62; 282º 32'59" e 4,77m até o vértice P5, de coordenadas N (Y) 7445414,212 e E (X) 302668,966; 282º 59'29"e 1,36m até o vértice P6, de coordenadas N (Y) 7445414,517 e E (X) 302667,644; 283º 23'11" e 3,40m até o vértice P7, de coordenadas N (Y) 7445415,304 e E (X) 302664,337; 267º 39'07"e 3,95m até o vértice P8, de coordenadas N (Y) 7445415,142 e E (X) 302660,386; 280º 26'41" e 2,45m até o vértice P9, de coordenadas N (Y) 7445415,587 e E (X) 302657,972; 281º 54'18"e 0,36m até o vértice P10, de coordenadas N (Y) 7445415,661 e E (X) 302657,621; 281º 58'53" e 0,99m até o vértice P11, de coordenadas N (Y) 7445415,866 e E (X) 302656,655; 282º 06'12"e 0,93m até o vértice P12, de coordenadas N (Y) 7445416,062 e E (X) 302655,741; 282º 48'02" e 4,03m até o vértice P13, de coordenadas N (Y) 7445416,954 e E (X) 302651,815; 283º 20'20"e 4,01m até o vértice P14, de coordenadas N (Y) 7445417,878 e E (X) 302647,918; 283º 42'30" e 2,71m até o vértice P15, de coordenadas N (Y) 7445418,521 e E (X) 302645,282; 283º 58'13"e 1,26m até o vértice P16, de coordenadas N (Y) 7445418,826 e E (X) 302644,056; 284º 09'09" e 2,75m até o vértice P17, de coordenadas N (Y) 7445419,498 e E (X) 302641,391; 284º 18'55"e 0,80m até o vértice P18, de coordenadas N (Y) 7445419,695 e E (X) 302640,619; 284º 25'01" e 0,40m até o vértice P19, de coordenadas N (Y) 7445419,795 e E (X) 302640,23; 284º 32'43"e 0,38m até o vértice P20, de coordenadas N (Y) 7445419,891 e E (X) 302639,86; 285º 46'28" e 0,97m até o vértice P21, de coordenadas N (Y) 7445420,154 e E (X) 302638,929; 287º 36'25"e 2,82m até o vértice P22, de coordenadas N (Y) 7445421,008 e E (X) 302636,238; 287º 47'36" e 3,67m até o vértice P23, de coordenadas N (Y) 7445422,13 e E (X) 302632,742; 288º 02'07"e 4,08m até o vértice P24, de coordenadas N (Y) 7445423,393 e E (X) 302628,863; 288º 13'51" e 2,31m até o vértice P25, de coordenadas N (Y) 7445424,115 e E (X) 302626,671; 288º 21'08"e 1,53m até o vértice P26, de coordenadas N (Y) 7445424,598 e E (X) 302625,215; 288º 22'49" e 1,33m até o vértice P27, de coordenadas N (Y) 7445425,016 e E (X) 302623,957; 288º 44'15"e 2,52m até o vértice P28, de coordenadas N (Y) 7445425,824 e E (X) 302621,575; 288º 53'14" e 2,76m até o vértice P29, de coordenadas N (Y) 7445426,719 e E (X) 302618,959; 289º 02'37"e 2,38m até o vértice P30, de coordenadas N (Y) 7445427,496 e E (X) 302616,708; 289º 07'54" e 5,46m até o vértice P31, de coordenadas N (Y) 7445429,286 e E (X) 302611,548; 351º 56'32"e 9,52m até o vértice P32, de coordenadas N (Y) 7445438,716 e E (X) 302610,213; 109º 15'44" e 9,77m até o vértice P33, de coordenadas N (Y) 7445435,494 e E (X) 302619,433; 108º 07'34"e 10,39m até o vértice P34, de coordenadas N (Y) 7445432,262 e E (X) 302629,306; 106º 27'04" e 12,59m até o vértice P35, de coordenadas N (Y) 7445428,697 e E (X) 302641,379; 104º 20'43"e 11,24m até o vértice P36, de coordenadas N (Y) 7445425,911 e E (X) 302652,273; 101º 49'36" e 12,74m até o vértice P37, de coordenadas N (Y) 7445423,299 e E (X) 302664,747; 98º 52'58"e 11,82m até o vértice P38, de coordenadas N (Y) 7445421,474 e E (X) 302676,424; 95º 31'28" e 12,99m até o vértice P1, onde se iniciou a descrição desse perímetro, perfazendo uma área com 654,44m² (seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados).

Artigo - Fica a Concessionária Rota das Bandeiras SA autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rota das Bandeiras SA

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2021.

DECRETO Nº 65.611,

DE 6 DE ABRIL DE 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38-A da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta :

Artigo - O § 7º do artigo do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º - Mediante regime especial solicitado pelo estabelecimento fabricante referido no"caput", o crédito previsto neste artigo, observadas as demais condições nele estabelecidas, poderá ser concedido na saída interna ou interestadual realizada pelos estabelecimentos indicados nas alíneas b, c e d do item 2 do § 3º, localizados neste Estado, hipótese em que:

1. o regime especial deverá ser solicitado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, com expressa adesão do estabelecimento indicado nas alíneas c e d do item 2 do § 3º, se for o caso;

2. se aplicam, às saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino aos estabelecimentos indicados nas alíneas b, c e ddo item 2 do § 3º, as normas comuns da legislação do ICMS;

3. o estabelecimento fabricante referido no" caput "não poderá aproveitar-se do crédito previsto neste artigo;

4. o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante referido no" caput "fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento indicado nas alíneas b, c e d do item 2 do § 3º;

5. fica atribuída ao estabelecimento indicado nas alíneas b, c e d do item 2 do § 3º a condição de sujeito passivo por substituição tributária, cabendo a ele a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas saídas subsequentes.". (NR)

Artigo - Fica acrescentada ao item 2 do § 3º do artigo do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, a alínea d, com a seguinte redação:

"d) a estabelecimento encomendante localizado neste Estado, quando se tratar de industrialização por encomenda segundo especificações técnicas e comerciais do encomendante, exceto quando o destinatário se localizar em outra unidade federada ou na hipótese do § 8º.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2021. OFÍCIO GS-CAT Nº 189/2021

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, o qual instituiu regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.

O referido regime especial de tributação faculta ao contribuinte do ICMS a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento.

A presente proposta visa vedar a utilização do crédito previsto no regime especial de tributação nas saídas destinadas a estabelecimento encomendante localizado neste Estado, quando se tratar de industrialização por encomenda segundo especificações técnicas e comerciais do encomendante, podendo tal crédito ser concedido ao estabelecimento encomendante.

As alterações ora apresentadas decorrem da necessidade de ajustar os termos do regime especial de tributação ao contexto atual.

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

A Sua Excelência o Senhor

JOÃO DORIA

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETOS DE 6-4-2021

Dispensando , a pedido, Márcio Teruel Tomazeli, RG 19.869.346-1, da função de Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na qualidade de representante de livre escolha do Governador, a partir de 18-3-2021.

Nomeando , com fundamento no § 2º do art. 10 da LC 1.187-2012, nos termos do art. 11 da LF 8.934-94, e alterações, e à vista do disposto no art. 106 do Regulamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, aprovado pelo Dec. 58.879-2013, Ademar Bueno da Silva Junior, RG 22.250.516-3, para exercer a função de Vogal, como representante de livre escolha do governador, em vaga decorrente da dispensa a pedido de Márcio Teruel Tomazeli.

Designando , com fundamento no § 1º do art. 11 do Dec. 58.238-2012, Pedro Rubez Jehá, RG 32.424.638-9, para integrar, como membro titular, o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/ SP, na qualidade de representante da Secretaria da Justiça e Cidadania, em complementação ao mandato de Lucimara Nunes de Paula.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 6-4-2021

No processo SES-PRC-2020-16884, sobre recurso: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se as manifestações produzidas no âmbito da Secretaria da Saúde, acolhidas por seu Titular, e o Parecer 166-2021, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, conheço do recurso hierárquico interposto pela empresa "HICHENS HARRISON CAPITAL PARTNERS", para negar-lhe provimento, mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Advogados: Gabriel Abrão Filho - OAB/SP - 190.363-A; Francisco Corrêa de Camargo - OAB/SP - 221.033; Newton Antonio Pinto Bordin - OAB/SP - 307.149; Marília Rossi Rodrigues - OAB/ MS - 20.933.

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Extrato do Termo de Doação 25-2021 - Construtora Rezende LTDA.

Processo - SEGOV-PRC-2021-00708 - Termo de Doação – 25-2021 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Construtora Rezende LTDA. - Donatário - Estado de São Paulo - Secretaria de Governo - Objeto - Doação de 58 unidades de Tablets Sam