Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5307/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos , inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.375/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Daniel Francisco Garcia Chagas Gomes (117.459.147-14); Gloria Maria Neves do Nascimento (439.065.677-53); Hilda Ferreira Andrade (514.730.627-72); Louise Helena Garcia Chagas Gomes (123.048.307-14); Luziete Mendes da Fonseca (676.746.317-53); Maria Candelaria das Neves (048.861.781-20); Maria Neuza dos Santos Costa (662.035.387-87); Marilene dos Santos Silva (004.372.897-96); Marilza dos Santos Silva (635.352.037-91); Nanci Autran Garcez Palha Gomes (442.729.527-49); Noemia dos Santos Miranda (880.503.517-34); Regina Rodrigues de Souza (495.231.711-00); Roseneire Rodrigues de Souza Venancio dos Santos (409.017.001-00); Sandra dos Santos Crispim (838.961.557-68); Shirley Monteiro dos Santos (012.118.427-70); Silvia Jacob de Carvalho (865.109.407-87); Vivian Caroline Garcia Chagas Gomes (055.497.707-92); Werick Matheus Ribeiro Francisco Gomes (123.048.297-08); Zoraide Alves de Moura (064.506.875-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha do Brasil que, em relação ao ato nº 51473/2020, acompanhe o deslinde do processo judicial de reconhecimento da companheira do instituidor, Sra. LUZIETE MENDES DA FONSECA (CPF 676.746.317-53), até o trânsito em julgado da ação, e, caso haja decisão final contrária à beneficiária, promova a revisão do benefício.

ACÓRDÃO Nº 5308/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos , inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.627/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alceu Vanderli Ribeiro de Oliveira (403.508.430-15); Antonio Genez Leal Machado (375.237.590-68); Clair Antonio da Rosa (303.622.700-82); Claudio Antonio Bottega (354.367.940-68); Mario Volnei da Silva Alves (302.411.890-04); Onofre Alves de Oliveira (176.549.041-34); Paulo Angelo Ceriotti (396.856.240-20); Rogerio Rodrigues (303.813.470-87); Sergio Arlindo Paggi (425.416.460-20); Sinaval Echeveste de Andrade (403.507.970-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5309/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em acolher, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas pela Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável (CNPJ: 38.743.035/0001-93) e pelo Sr. Luís Fernando Maia Nery (CPF: 741.569.007-97) e Sr. Wilson Santarosa (CPF: 246.512.148-00); e com fundamento nos artigos , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.406/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.714/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Associacao dos Catadores de Papel, Papelao e Material Reaproveitavel (38.743.035/0001-93); Luis Fernando Maia Nery (741.569.007-97); Wilson Santarosa (246.512.148-00)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Diogo de Sant Ana (228851/OAB-SP) e outros, representando Associacao dos Catadores de Papel, Papelao e Material Reaproveitavel; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF) e outros, representando Luis Fernando Maia Nery; Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5310/2021 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Ivo Ladislau Janicsek, contra os termos do Acórdão 7.337/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ivo Ladislau Janicsek (R001, peça 78), por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação, juntamente com reprodução da peça 78 dos autos, aos interessados.

1. Processo TC-018.656/2019-6 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ivo Ladislau Janicsek (082.343.960-72)

1.2. Recorrente: Ivo Ladislau Janicsek (082.343.960-72)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Bruno Araujo Beserra Lago (53.467/OAB-DF) e outros, representando Ivo Ladislau Janicsek.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5311/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos , inciso II; 41, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 143, V, a; 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; em considerar a representação parcialmente procedente, dar ciência à Petrobras S.A. das falhas verificadas e em determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, tendo em vista os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-023.947/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.2. Interessada: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Danielle Gama Bessa Bites (OAB/RJ 115.408) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, por desatendimento do inciso II do art. da Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal, c/c o art. , inciso I, § 1º, inciso I, e art. 17, § 2º, inciso V, da Lei 13.303/2016, c/c art. 15, inciso I, e art. 18, inciso I, do Decreto 8.945/2016, c/c o Guia de Conduta do Sistema Petrobras, na versão aprovada pela Diretoria Executiva em 24/11/2016, Ata DE 5330, Item 1, Pauta 852, e pelo Conselho de Administração da Petrobras, em 15/12/2016, Ata CA 1.475, Item 24, Pauta 235 (caput e subitens do Tópico "4.8 - Conflito de Interesses"), assim como os princípios e diretrizes da Política de Conformidade Corporativa da Petrobras e Política de Gestão de Riscos Empresariais, ambos agrupados no Código de Boas Práticas da Petrobras, na versão de maio/2018, em função da ocorrência de conflito de interesses formal decorrente da manutenção, por parte de ex-administrador, de relações de negócio (vínculos societários) com pessoa física ou jurídica com potencial interesse em decisão de tal agente público ou de colegiado do qual este participava, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes (parágrafos 131 e 140 da instrução técnica de peça 123).

ACÓRDÃO Nº 5312/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal do Espírito Santo, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape constatou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.945/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daniel Rodrigues Fogos (653.837.967-20); Gilma Martins Nunes (559.429.466-04); Joaquim Aleixo de Souza (004.304.206-68); Luis Claudio Ferreira da Silva (506.593.407-04); Maiza Neves Vidal (379.558.707-78); Manoel Ceciliano Salles de Almeida (014.778.627-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5313/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União quanto ao processo abaixo relacionado, que trata do cumprimento do monitoramento do Acórdão 5175/2016 - TCU - Primeira Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, Sessão de 9/8/2016, proferida no Processo de Aposentadoria, TC 005.770/2013-0; a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia Em São Paulo, solicitou em Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a contar da notificação, o prazo para encaminhar, pelo e-Pessoal, novo ato de aposentadoria em favor de Helena Yasko Kato e Pinheiro (CPF 029.465.058-04), livre da irregularidade apontada na deliberação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-005.770/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Luzeny Alves de Lima (427.467.958-68); Francisco Takashi Morikiyo (229.042.478-15); Gil Shmelzshtein (007.230.608-43); Helena Yasko Kato e Pinheiro (029.465.058-04); Ivo Reif (118.756.828-72); Joao Antonio de Moraes Mendes (198.027.818-00); Jorge Luiz Bento da Costa (741.286.718-00); Josoé Machado (099.675.677-91); José Univaldo Vicente (452.080.008-06); João Raimundo dos Anjos (884.482.748-49); João Roberto Trandafilov (771.889.698-68); Luis Sales Barbosa (755.026.318-34); Luiz Claudio Batelocchi (810.313.608-59); Luiz Escarmanhani (533.696.108-68); Luiz Favaron (038.202.388-91); Luiz Rodrigues Vieira (431.612.278-91); Manoel Sanches Ponce (070.060.558-49); Maria Cecilia Marcondes (875.050.968-34); Maria Elizabete Antonieta Ferro Alves (277.072.539-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia Em São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).