Página 141 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Abril de 2021

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homem eleito para a Presidência da República, nos trouxe a este cenário horroroso, catastrófico, de morte, que nós vivemos hoje no Brasil.

Nós, os brasileiros, não esqueceremos que essa conta é de Jair Bolsonaro, que a responsabilidade de tudo isso está na negligência do Governo Federal.

Por isso nós entendemos a necessidade de votarmos esse projeto, não seria o ideal dos mundos, como os meus colegas que me antecederam já colocaram, mas...

- Microfone aberto. Interferência sonora.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - Vereador Alfredinho, por favor, pode desligar seu microfone? Obrigada.

Então precisamos votar para dar uma resposta. Muito se falou também, aqui, Sr. Presidente, sobre os esforços do Prefeito Bruno Covas. Eu acho que, em comparação ao Presidente da República, nenhum outro líder pode ser comparado. O Presidente realmente é uma piada, o Presidente realmente representa aquilo que há de pior na política brasileira. Mas também nós não podemos dizer que o Prefeito da cidade de São Paulo tem feito todos os esforços possíveis, porque fazer o mínimo, Sr. Presidente, não é fazer todos os esforços. Nós precisamos lembrar que nem os cem reais, valor inclusive aprovado a contragosto pela minha Bancada nesta Casa, foram pagos.

É preciso que haja um processo de vacinação acelerado, com compra de vacinas, além de campanhas de conscientização, dinheiro para essas famílias, um plano de vacinação para os profissionais da área da educação e para outros profissionais prioritários. Nós precisamos compreender que, se as escolas precisam ficar abertas, se voltarão a ficar abertas por uma série de questões que nós compreendemos, os profissionais da educação e os agentes das escolas públicas precisam ser entendidos como uma prioridade.

Presidente, é muito triste a situação que nós enfrentamos hoje no Brasil, tanto pelo número de mortes como por tantas as outras calamidades que a pandemia tem causado. Eu espero que esta Casa e o Poder Executivo desta cidade possam se colocar à frente, sendo uma referência para o País no que diz respeito à compra das vacinas, ao plano de vacinação e de conscientização para que as pessoas possam, neste momento, permanecer em suas casas. Nós precisamos encarar a pandemia como um cenário horrível que precisa de respostas, e todos os esforços e as ações coordenadas de todos os Poderes são essenciais para que nós possamos sair desse cenário de morte e possamos retomar a sociedade da forma como era, sem vírus, com a retomada da economia e com a retomada da escola, pois os alunos têm sido muito prejudicados pela ausência de aulas. Instabilidade e insegurança alimentar prejudicam o ensino, além de uma série de outros fatores.

Por isso, tratar da pandemia é barrar esse número de mortes e é dar respostas a uma série de outras dores, sofrimentos e dificuldades do povo brasileiro, que já não aguenta mais a má administração pública e a falta de planejamento no que diz respeito ao Plano de Vacinação.

Era isso o que eu tinha a falar, Presidente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Sr. Presidente, Colegas Vereadores e telespectadores que nos acompanham neste momento, eu gostaria de começar falando sobre o desejo de incluir diversas categorias nessa proposta do Governo Municipal que, neste momento, têm alguns Vereadores, especialmente os da Bancada do PSOL, que me pareceu muito enfática na defesa de que determinadas categorias devem ter prioridade na vacinação.

Algo que precisa ficar muito claro é que o Plano Nacional de Imunização, assim como o Plano Estadual, foi planejado por diversas cabeças de especialistas, diversos médicos infectologistas, especialistas no combate a epidemias e pandemias, que pensaram um modo de como os cidadãos, no Estado de São Paulo e no Brasil, deveriam ser vacinados. O que os Vereadores da Bancada Psolista propõem é baseado em puro achismo, pois eles não participaram dos estudos desse Plano Nacional de Imunização, não participaram dos estudos do Plano Estadual de Imunização, não ajudaram a construí-los nem ouviram os especialistas e agora querem instituir um verdadeiro fura-fila da vacina.

Ora, os professores merecem ter prioridade, porque, afinal de contas, nós precisamos voltar às salas de aula? É claro que, se nós colocamos essa proposta em pauta, todos seriam absolutamente a favor, inclusive eu seria, mas, como disse o Vereador João Jorge, não são só os professores que iriam se expor ao vírus se tivessem que retornar ao trabalho hoje. Existem diversas outras categorias que estão, neste momento, se expondo ao vírus, como os taxistas, os motoristas de ônibus, os cobradores, os caixas de supermercados, os estoquistas, os entregadores de aplicativos, aqueles que ainda estão mantendo os seus trabalhos em restaurantes pelo sistema de entrega, todas as pessoas que, independentemente da profissão, ainda neste momento, estão andando de transporte público porque pertencem a áreas essenciais que precisam continuar em funcionamento.

Mas a questão é que não temos condições de vacinar todas essas pessoas pelo critério do setor onde trabalham. Não temos essa condição porque se tivéssemos, é evidente que os especialistas, aqueles que se dedicam a este tema, já teriam, evidentemente, proposto a vacinação para essas determinadas categorias.

Agora o que se faz aqui, eu sinto dizer, é populismo, não tem base científica. Se por um lado criticamos o Presidente da República por defender pautas anticientíficas, negacionistas; por outro lado, não podemos defender uma pauta de imunização que seja irreal.

O Sr. Alfredinho (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Aquilo que a comunidade científica tem defendido e formulado nos últimos meses, nas últimas semanas.

Peço, por favor, que ao longo desta discussão, evidentemente, tenhamos a consciência daqueles que estão mais expostos ao vírus e, quem sabe, até possamos abrir um diálogo maior com esses especialistas.

O Sr. Alfredinho (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - No momento oportuno, Vereador.

Que pensam o plano de imunização. Precisamos ter consciência daquilo que é capaz de ser feito. A verdade é que o Brasil, através do seu Governo Federal, mal conseguiu adquirir as vacinas para conseguir vacinar os grupos prioritários de idosos, quanto menos ainda conseguiríamos ter vacina suficiente para imunizar as trocentas áreas que ainda permanecem em funcionamento neste momento crítico da pandemia. Precisamos ter responsabilidade com as poucas doses que temos à disposição. Não é Festa da Uva. Isso aqui virou feira agora? Foi um sacrifício conseguirmos essas doses de vacina. O Município - a contragosto do Governo Federal - está se unindo a milhares de municípios para conseguir adquirir a vacina e não virão todas as doses necessárias de uma só vez. Será necessário esperar ao longo do tempo a chegada delas e a sua importação até porque a fabricação também tem as suas dificuldades.

Por isso que neste momento devemos priorizar estritamente, o máximo possível, aqueles que tem o maior risco de sucumbir diante do vírus que são aqueles profissionais da Saúde e também aqueles idosos que estão nas faixas mais avançadas de idade.

Infelizmente, meu tempo já se esgotou e encerro a minha fala neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Thammy Miranda.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder me inscrever, agradeço.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - Sr. Presidente, quero começar sendo repetitivo, mas lamentando todas as 280 mil vidas perdidas no País, as mais 20 mil vidas perdidas só aqui na nossa Cidade e dizer que isso é por elas, em respeito as vidas que perdemos e a todas as que a gente não quer perder, que devemos colocar peso, apoiar, investir, incentivar a única maneira eficaz de acabar com essa doença que está destruindo a nossa Cidade, nosso País, destruindo famílias, amores, empregos e fazendo com que a nossa gente viva com ainda menos do que o ideal para ter uma vida digna.

Cada dia é mais difícil falar para as pessoas ficarem em casa. Todo mundo precisa trabalhar e colocar comida na mesa, mas ao mesmo tempo vemos que cerca de 83% dos leitos de UTI dos hospitais públicos já estão ocupados.

Vimos que quase todos os leitos de UTI de hospitais particulares estão lotados, ou seja, mesmo que você tenha todo dinheiro do mundo a doença não quer saber se você é rico ou se você é pobre, não tem leito de UTI para todo mundo. Não está sendo fácil para ninguém. Hoje a nossa economia está sofrendo danos que vamos passar muito tempo para recuperar, mas temos de jogar com o que temos na mão e o único jeito que temos hoje, neste momento, a única ferramenta, a única estratégia possível é investir na vacina.

Depois de vacinar as pessoas entre 90 e 94 anos, há cerca de um mês, mais ou menos, a nossa Cidade zerou o número de vítimas fatais nessa faixa etária. Imaginem quantas vidas podem ser salvas se a vacinação for feita de forma mais organizada, mais rápida e para todos!

Daqui, desta Casa, hoje, está saindo um dos melhores exemplos de combate à pandemia, talvez, para todo o Brasil, com a entrada no consórcio dos municípios e a destinação, de cada um dos Vereadores, de um milhão de reais. Eu fiz questão de destinar um milhão de reais, assim como todos os meus Colegas, totalizando 55 milhões de reais em emendas para a compra de vacina.

Desde o ano passado, falamos e ouvimos falar que juntos somos mais fortes. E é isso. Aqui fica uma lição de união, um exemplo de como levar a vida das pessoas a sério, sejam elas da periferia ou de bairros nobres; da pessoa que limpa o chão da fábrica até o dono. O que estamos fazendo aqui, hoje, votando a favor da ciência, é um verdadeiro voto em favor da vida e precisamos continuar fazendo o possível para que a vacina chegue para todos o mais rápido possível, o mais rápido que pudermos. E é disso que precisamos para vencer essa guerra contra o coronavírus: é vacina já; mais vacinas; quantidade e agilidade na vacinação para chegar para todo mundo.

É só isso, Presidente. Muito obrigado e boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereadora Rute Costa, que me acompanha na Vice-Presidência dos trabalhos, tem V.Exa. a palavra, para discutir.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Presidente, eu quero desistir da minha fala.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereadora Rute Costa desiste.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Há substitutivo. Peço ao Sr. Secretário para que faça a leitura do substitutivo.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma pergunta. Gostaria de saber se o substitutivo do PT conseguiu as assinaturas necessárias.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não. Só o substitutivo do Governo que conseguiu as assinaturas. Os demais substitutivos restaram prejudicados.

Vereador Alfredinho, somente 16 subscreveram o substitutivo do PT, que restou prejudicado.

Vou passar à leitura do substitutivo do Governo. Peço para que o Sr. Secretário faça a leitura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual a questão de ordem, Vereador Nomura?

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Presidente, eu só queria deixar consignado que gostaria de retirar a minha emenda, que dispõe sobre a prioridade dos profissionais da Educação. Eu ouvi atentamente os pronunciamentos, principalmente dos Vereadores Fernando Holiday, João Jorge, além dos demais. Ouvi também muito a Vereadora Rute, a nossa Vice--Presidente, e S.Exa., Vereadora Rute, esteve com o Secretário da Saúde, Sr. Edson Aparecido, e ele estava falando que, através do Plano Nacional de Imunização, é o Governo Federal que determina essas prioridades.

Então, eu não vejo sentido. E até para fins de economia processual, eu gostaria de retirar a minha emenda, atendendo ao apelo feito pelo Líder do Governo em exercício, Vereador João Jorge.

Era isso o que eu queria dizer, Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Então, está retirada a emenda do Vereador Aurélio Nomura.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) - (Pela ordem) - Eu acabei não conversando com o Vereador Aurélio Nomura e eu sou coautor desta emenda. Mas hoje nós tivemos uma série de imprevistos. Eu queria, com a anuência do Vereador Aurélio Nomura, pedir para que ela fosse publicada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Está deferido o pedido de publicação. Justifique-se a presença do Vereador Carlos Bezerra Jr., que foi convidado para presidir o Congresso de Comissões, que será o próximo passo.

Peço para que o Sr. Secretário proceda à leitura do substitutivo.

- É lido o seguinte:

"SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 123/21

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Art. Fica ratificado, nos termos da lei federal no 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador no 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

§ 1º A Prefeitura do Município de São Paulo poderá constituir garantias para a cobertura dos riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial.

§ 2º As garantias poderão ser constituídas por penhor de valores mobiliários, hipoteca de bens imóveis dominiais cuja alienação tenha sido autorizada por lei municipal ou vinculação de receitas municipais, respeitado o art. 167, IV, da Constituição Federal.

§ 3º Para fins de eventual constituição de garantia por meio da vinculação de receitas municipais, fica o Poder Executivo autorizado a afetar, mediante Decreto, até 25% (vinte e cinco por cento) da receita arrecadada nos exercícios de 2021 a 2024 pelos fundos abaixo:

I - Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais; III - Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

IV - Fundo de Preservação do Património Histórico e Cultural;

V - Fundo Municipal de Turismo;

VI - Fundo Municipal de Parques;

VII - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

VIII - Fundo de Proteção do Património Cultural e Ambiental Paulistano.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Liderança do Governo

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS.

CLÁUSULA 1ª

Denominação

O presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasilerias.

CLÁUSULA 2ª

Finalidades do consórcio

2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.

2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.

CLÁUSULA 3ª

Prazo de duração

3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.

CLÁUSULA 4ª

Sede do consórcio

4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.

CLÁUSULA 5ª

Identificação dos entes federados participantes

5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.

CLÁUSULA 6ª

Área de atuação

6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do consórcio.

CLÁUSULA 7ª

Natureza jurídica

7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.

CLÁUSULA 8ª

Representação do consórcio perante outras esferas de governo

8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.

8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial.

CLÁUSULA 9ª

Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral - elaboração, aprovação e alteração do estatuto social

9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros.

9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet).

9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.

9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente convocada para esta finalidade.

CLÁUSULA 10ª

Assembleia geral e sua forma deliberação

10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos termos do art. , VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.

10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. , § 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cem) votos por município consorciado.

10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h.

CLÁUSULA 11ª

Eleição e duração do mandato do represente legal

11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA 12ª

Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio

12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. , § 2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.

12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico (01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.

12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.

12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

CLÁUSULA 13ª

Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público

13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial.

CLÁUSULA 14ª

Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos

14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.

14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.

CLÁUSULA 15ª

Direitos dos consorciados - exigência de cumprimento dos objetivos do consórcio e direito de voto na assembleia geral

15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade.

CLÁUSULA 16ª

Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio 16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.

CLÁUSULA 17ª

Licitação compartilhada

17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 18ª

Prazo para ratificação e constituição do consórcio

18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.

XXXXXXX, 05 de março de 2021.

Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX

ANEXO I

CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021

Nº UF NOME DO MUNICÍPIO

1 AC CRUZEIRO DO SUL

2 AC RIO BRANCO

3 AL CAJUEIRO

4 AL MACEIÓ

5 AL MINADOR DO NEGRÃO

6 AL SÃO SEBASTIÃO

7 AM ITACOATIARA

8 AM MANAUS

9 AM SILVES

10 AP MACAPÁ

11 AP SANTANA

12 AP SERRA DO NAVIO

13 BA ALAGOINHAS

14 BA AMARGOSA

15 BA BARRA

16 BA BARREIRAS

17 BA BARROCAS

18 BA BELO CAMPO

19 BA CACHOEIRA

20 BA CAIRU

21 BA CAMAMU

22 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES

23 BA CANDEIAS

24 BA COCOS

25 BA CONCEIÇÃO DA FEIRA

26 BA CONCEIÇÃO DO COITÉ

27 BA CORAÇÃO DE MARIA

28 BA CORIBE

29 BA CORRENTINA

30 BA CRISTÓPOLIS

31 BA CRUZ DAS ALMAS

32 BA ENTRE RIOS

33 BA EUNÁPOLIS

34 BA FEIRA DE SANTANA

35 BA GOVERNADOR MANGABEIRA

36 BA GUANAMBI

37 BA IGRAPIÚNA

38 BA IRECÊ

39 BA ITABUNA

40 BA ITAGIMIRIM

41 BA ITARANTIM

42 BA ITUBERÁ

43 BA JACOBINA

44 BA JUAZEIRO

45 BA LAPÃO

46 BA LAURO DE FREITAS

47 BA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

48 BA MATA DE SÃO JOÃO

49 BA MILAGRES

50 BA MORRO DO CHAPÉU

51 BA MULUNGU DO MORRO

52 BA MUTUÍPE

53 BA NILO PEÇANHA

54 BA PÉ DE SERRA

55 BA PIATÃ

56 BA PONTO NOVO

57 BA PORTO SEGURO

58 BA PRESIDENTE DUTRA

59 BA RIACHO DE SANTANA

60 BA SALVADOR

61 BA SANTA BÁRBARA

62 BA SANTA MARIA DA VITÓRIA

63 BA SANTANA

64 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS

65 BA SÃO FRANCISCO DO CONDE

66 BA SÃO GABRIEL

67 BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

68 BA SIMÕES FILHO

69 BA SÍTIO DO MATO

70 BA TAPEROÁ

71 BA TAPIRAMUTÁ

72 BA TEIXEIRA DE FREITAS