Página 986 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2021

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do exequente. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Por outro lado, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso, na forma do art. 231. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Fica autorizada a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (§ 1.º, do art. 829 do CPC). A PENHORA RECAIRÁ SOBRE OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SALVO SE OUTROS FOREM INDICADOS PELO EXECUTADO E ACEITOS PELO JUIZ, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PROPOSTA LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TERÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (§ 2.º, DO ART. 829 DO CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§ 1.º, do art. 828 do CPC). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§ 2.º, do art. 828 do CPC). O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo (3.º, do art. 828 do CPC). PRESUME-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO (§ 4.º, do art. 828 do CPC). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (§ 5.º, do art. 828 do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se--á em penhora, independentemente de termo. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188 do CPC). Salvador-BA, 06 de abril de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP) - Processo 0569057-40.2017.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - EXEQTE.: Tovani Benzaquen - Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - EXECDO.: Fonseca Damasceno Distribuidora de Alimentos Eireli - Vistos etc.; Intime (m) - se a (s) parte (s) exequente (s), para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste (m) acerca do resultado da pesquisa eletrônica requisitada por este juízo. Salvador-BA, 06 de abril de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BÁRBARA ALCANTARA SOUSA DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0343/2021

ADV: RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB 18019/BA), JADSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 34807/BA) - Processo 0504287-38.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTORA: IVANILDES LIMA DE OLIVEIRA DE JESUS - RÉU: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER - Vistos etc.; A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 (art. 126 do CPC). A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento (art. 131 do CPC). Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses (§ único, do art. 131 do CPC). Cite-se a parte denunciada, conforme indicação constante da peça de contestação. Feita a denunciação pelo réu: se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; e se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso (art. 128, incisos I, II e III, do CPC). Salvador-BA, 06 de abril de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: MIGUEL ALFREDO AUGUSTO MOOJEN (OAB 16012/RS) - Processo 0519308-83.2019.8.05.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: C. P. F. de J. J. - REQUERIDO: B. D. de G. LTDA - Vistos etc.; O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (art. 112, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC). Destarte, cumprirá a secretaria deste juízo promover a exclusão do (s) nome (s) do (s) (das) advogado (s) (advogadas) renunciante (s). Por outro lado, certifique se a parte que teve a renuncia do mandato contra si consumada constituiu novo profissional da advocacia para representá-la em juízo. Em caso negativo, intime-se a PARTE RENUNCIADA, pessoalmente, para que no prazo de cinco (05) dias, constitua novo profissional da advocacia, em face da renúncia apresentada pelo (a) (s) seu (sua) (s) advogado (a) (s). Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte