Página 625 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 3. A simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios ou das informações acerca dos salários de contribuições constantes na CTP S. 4. Com a edição da Lei 5.859/72 o empregado doméstico passou a ser considerado segurado obrigatório da previdência social e o empregador tornou-se o responsável pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. 5. Devem ser considerados para fim de apuração da renda mensal inicial os valores dos salários mensais lançados pelos empregadores na CTP S, e não somente os salários que estão na base de dados do CNIS, uma vez que a CTP S goza de presunção legal de veracidade. As divergências entre os valores informados pelo empregador e aqueles que constam no CNIS são de responsabilidade exclusiva do empregador, não respondendo o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do P RECATÓRIO/RP V, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CP C/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Recurso de apelação da parte autora provido para determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício mediante o cômputo dos valores dos salários de contribuição lançados pelos empregadores na CTP S. Consectários legais fixados de ofício”. (TRF-3 - ApReeNec: 00101290820094036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON P ORFIRIO, Data de Julgamento: 19/06/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018)

A legislação atual manteve a obrigação do empregador doméstico em descontar e recolher as contribuições previdenciárias do segurado empregado doméstico, ex vi o disposto no art. 30, V, da Lei nº 8.212/91.

No caso do segurado empregado doméstico cumpre destacar uma peculiaridade: os recolhimentos efetuados a cargo de seu empregador, antigamente por GP S e atualmente por guia DAE e-Social doméstico, quando de seu registro no CNIS, além do vínculo junto ao empregador como segurado empregado, consta também em Microfichas (no passado) e como recolhimentos como contribuinte individual (no presente).

Assim, por força do disposto nos arts. 55, § 3º e 29-A, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91 c.c. arts. 19, §§ 1º e , 62, §§ 1º e , I, a, todos do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 30, V, da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 75 TNU e o princípio da automaticidade mencionado supra, havendo períodos como segurado empregado doméstico constantes em CP TS com ausência de recolhimentos no CNIS, deve-se prevalecer o período anotado na CP TS, pois não pode o empregado doméstico ser prejudicado pela inércia de seu empregador em efetuar os recolhimentos.

Todavia, este não é o caso dos autos.

No caso em tela, pleitea-se o inverso, o cômputo de recolhimento constante no CNIS que não constam em CP TS: a competência de janeiro/2015.

conforme demonstra a pesquisa junto ao CNIS efetuada e anexada aos autos pela serventia do Juízo (fl. 12 do evento nº 30), houve o efetivo recolhimento da competência janeiro/2015 e, apesar de intempestivo: pago no dia 13/02/2015 em vez do dia 07/02/2015 como preconiza o art. 30, V, da Lei nº 8.212/91, como a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador e não do empregado, o recolhimento deve ser computado como tempo de contribuição e como carência, não obstante a ausência de vínculo como segurado empregado doméstico na CTP S, por força do disposto no art. 19, caput, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Entender de modo diverso, implicaria em locupletamento indevido da autarquia.

Destarte, o período de 01/01/2015 a 31/01/2015 também deve ser computado como tempo de contribuição e carência.

QUANTO AO P EDIDO DE RECONHECIMENTO DOS P ERÍODOS P LEITEADOS COMO TEMP O DE ATIVIDADE ESP ECIAL E CONVERSÃO DOS MESMOS EM TEMP O COMUM COM FATOR 1,40:

Período de 01/01/1976 a 18/02/1979:

Dados da CTP S (fl. 10 da 1ª via: fl. 99 do evento nº 2 e fl. 1 do evento nº 20):

Empregador: Sérgio Cegarra e Outros (pessoa física)

Esp. do estabelecimento: agro-pecuária

Cargo: trabalhador rural

Dados do CNIS:

Vínculo/período não está anotado no CNIS

Não anexados aos autos formulários SB-40/DSS-8030/P P P’s nem LTCAT’s relativos ao período.

Período de 11/08/1982 a 26/02/1983:

Dados da CTP S (fl. 13 da 1ª via da CP TS: fl. 100 do evento nº 2 e fl. 2 do evento nº 20)

Empregador: Flavio Cautella e Outros (pessoa física)

Esp. do estabelecimento: agropecuário

Cargo: sços gerais e agropecuária e braçal

Dados do CNIS:

Vínculo/período não está anotado no CNIS

Não anexados aos autos formulários SB-40/DSS-8030/P P P’s nem LTCAT’s relativos ao período.

O código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 possibilita a inclusão dos trabalhadores da agropecuária no regime de tempo especial, diante da insalubridade presumida da categoria. Assim, tem-se que:

“P REVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. P ROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESP ECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU P P P. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. REQUISITOS P REENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTP S. 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. Não enquadramento da atividade rural como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas aos trabalhadores em agropecuária. Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre, aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. Precedentes desta Turma. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, pois desde então o INSS foi constituído em mora (art. 240 do novo CP C). 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de