Página 626 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IP CA-E). 7. Apelação do INSS parcialmente provida.” (Ap 00204532120104039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:19/12/2017 ..FONTE_REP UBLICACAO:.)

Entretanto, note-se que o artigo 273, IV, da Instrução Normativa INSS 77/2015 determina que “Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas: IV - agropecuária: a) o período de atividade rural do trabalhador rural amparado pela Lei nº 11, de 25 de maio de 1971 (FUNRURAL) exercido até 24 de julho de 1991, não será computado como especial, por inexistência de recolhimentos previdenciários e consequente fonte de custeio à Previdência Social; e b) somente a atividade desempenhada na agropecuária (prática de agricultura e da pecuária nas suas relações mútuas), exercida por trabalhadores amparados pelo RGP S, permite o enquadramento no item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, não se enquadrando como tal a exercida apenas na lavoura”.

Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários. Contudo, tratando-se de atividade em agropecuária (empregados em empresas agroindustriais e/ou agrocomerciais), cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, há presunção de prejudicialidade que vige até 28/04/1995, antes da vigência da Lei nº 9.032/95.

Assim, tem-se que no caso dos autos, aos contratos de trabalho anotados em CTP S e no CNIS, cujo empregador seja pessoa física, não se aplica a contagem especial por categoria profissional, prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, vez que se refere aos trabalhadores aplicados na agropecuária, ou seja, em produção de larga escala, onde a utilização de defensivos se dá de forma intensiva e habitual, pois a sujeição à radiação não ionizante decorrente de raios solares, por si só, não é suficiente a comprovação da insalubridade do labor (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - AP ELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2220182 - 000216396.2013.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018) (TRF 3ª R; Agravo 2004.03.99.021636-9, 8ª Turma; Rel. Des. Federal Vera Jucovsky; julg. 20.09.2010; DJ 06.10.2010, pág.734; TRF 3ª R, 10ª Turma,Apelação nº 002580780.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 24/11/2017).

Nesse sentido:

“EMENTA: P REVIDENCIÁRIO. P ERÍODO RURAL COMO TEMP O ESP ECIAL. EMP REGADO RURAL EM AGROINDÚSTRIA/AGROCOMÉRCIO. P OSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISP RUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

(...)

- No caso dos autos, a Turma de Origem encontra-se em total consonância com o entendimento consolidado desta TNU, segundo o qual a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, refere-se aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Nesse sentido, o seguinte P EDILEF: “P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO P ELA PARTE AUTORA. P REVIDENCIÁRIO.

AP OSENTADORIA ESP ECIAL. TEMP O DE ATIVIDADE ESP ECIAL. TRABALHADOR RURAL. AGROP ECUÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE P ROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que negou provimento ao recurso do Autor, para manter a sentença que não reconheceu como atividade especial o trabalho rural no período de 01/09/1976 a 16/12/1998. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo Autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Segunda Turma Recursal de São Paulo (processo nº 000439818.2007.4.03.6307), segundo o qual o labor rural configura a especialidade prevista no item 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. (...) 6. A TNU, inclusive esta Relatora, tinha o entendimento de que somente o trabalho agrário e pecuário configura o labor especial. Entretanto, houve mudança de entendimento, tanto que na sessão passada foi julgado o processo nº 0500180-14.2011.4.05.8013, Representativo de Controvérsia, onde consta que: ‘(...) esta Turma, no julgamento do Pedilef

0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz FederalAndré Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão ‘trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida.(...)’ (Rel. João Batista Lazzari, DJ 11/09/2014). (...) 8. Como o tempo de labor como “lavrador” abrange período antes e depois da Lei nº 9.032/95, necessário o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a análise das provas produzidas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que ‘a expressão ‘trabalhadores na agropecuária’, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial; (ii) anular o acórdão recorrido, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional.’(P EDILEF nº 05003939620114058311. Relatora: Juíza Federal Kyu Soon Lee. DOU: 24/10/2014) - Desse modo, o Incidente não deve ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem n. 13/TNU: ‘Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.’ - Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização, reafirmando a tese de que “a expressão ‘trabalhadores na agropecuária’, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial’. -Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 11º, do CP C/2015, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

“CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMP LEMENTAÇÃOCLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉURCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) P ÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADORCDO/RCT:ANTONIO LUIZ RISSOADVOGADO (A): SP266101 - VILMA DE MATOS CIP RIANOREDISTRIBUIÇÃO P OR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00VOTO-EMENTA

(...)

6. A TNU, inclusive esta Relatora, tinha o entendimento de que somente o trabalho agrário e pecuário configura o labor especial. Entretanto, houve mudança de entendimento, tanto que na sessão passada foi julgado o processo nº 0500180-14.2011.4.05.8013, Representativo de Controvérsia, onde consta que: (...) esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz FederalAndré Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão ‘trabalhadores na agropecuária’, contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de